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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94816 SC 2006.009481-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Fábio Marcelo Wachholz, Paciente: Celso Claudenir Protti, Interessados: Antonio Diomar Mondadori e outro
Julgamento
11 de Abril de 2006
Relator
Souza Varella
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Souza Varella
Data: 2006-04-11

Habeas corpus n. , de São Joaquim.

Relator: Des. Souza Varella.

Habeas corpus - Exercício ilegal da medicina e estelionato - Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia - Peça acusatória que preenche o exigido na lei processual - Ordem denegada.

"O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade." (STJ - RHC 16.172-0/SP)

Vistos, relatados e discutidos estes autos dehabeas corpus n. , da comarca de São Joaquim (2ª Vara), em que é impetrante o Dr. Fábio Marcelo Wachholz, sendo paciente CELSO CLAUDENIR PROTTI:

ACORDAM , em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

O advogado subscritor impetra o presente pedido de habeas corpus em prol de Celso Claudenir Protti, denunciado pelos crimes de exercício ilegal da medicina (art. 282, parágrafo único) e estelionato (art. 171, caput ) ambos c/c o art. 29, todosdo Código Penal, objetivando ver trancada a ação penal contra ele instaurada pois "..que a denúncia foi ofertada sem estar estribada em suporte pobatório mínimo portanto, uma denúncia inépta, que deveria ser rejeitada."

Diz que o paciente apenas fez avaliação optométrica, não havendo provas de atuação desse naárea médica ou na venda de óculos às vítimas e, que a perícia realizada não tem credibilidade eis que feita unilateralmente.

Solicitadas informações, o magistrado prestou-as informando que a denúncia foi recebida e disse o porquê desse recebimento, esclarecendo, verbis :

"O ponto crucial da demanda, reside no fato que através da Joalheria e Ótica Universal, desta cidade e Joalheria e Ótica Mondadori, de São José, o paciente através de informações diversas, levaram inúmeras pessoas, diga-se de passagem, humildes, a adquirir óculos de grau, o que gerou a intervenção da Secretaria Municipal de Saúde e Delegacia de Polícia, obstando a atividade.

"Em face disto, ingressou neste Juízo o Mandado de Segurança nº 063.04.001343-2, que restou julgado improcedente, amparado em Jurisprudência deste egrégio Tribunal, no sentido de não ser possível a prescrição de óculos por parte de optometrista, sem interposição de recurso, além de inúmeras ações junto ao Juizado Especial, buscando o recebimento dos valores pagos, em razão de problemas dos óculos receitados.

"Nos autos, consta uma perícia acerca das falhas dos óculos." (fls. 101)

A Procuradoria-Geral de Justiça, através parecer exarado pelo Dr. Odil José Cota, manifesta-se pela denegação da ordem, esclarecendo:

"Diferentemente do argumentado pelo impetrante, a denúncia baseou-se em depoimentos que imputam ao paciente condutas plenamente enquadradas no tipo penal, além de prova pericial, que somente pode ser submetida ao contraditório, como requer o paciente, justamente com o transcorrer da ação penal. O que se verifica no momento é que o fato narrado, em tese, constitui crime, não cabendo a rejeição da denúncia de plano, como requer o impetrante.

" Vale ressaltar que no caso concreto não se discute apenas a legalidade da atividade dos profissionais em optometria, mas, se imputa ao paciente a prática, em tese, do crime de estelionato, consistente em prescrever e vender óculos de grau a quem não necessita ou em desacordo com o problema de visão, com o fim de lucro e mediante emprego de fraude. "(fls. 106)

A Câmara denega a ordem como vem entendendo em casos tais deste relator (HC e HC , seguindo também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tais como:

" Tem-se no seio desta Corte Superior entendimento segundo o qual a interrupção da ação penal por falta de justa causa só se é possível quando diante de fatos que, de plano, afigurem-se inocorrentes ou atípicos, ou quando não se possa inferir deles a exigida autoria

"Portanto, o trancamento da demanda afigura-se como medida extrema, cujo fundamento alicerça-se na visualização imediata da inocorrência criminal.

" In casu , os dados para a continuidade da pesecutio criminis apresentam-se potencialmente viáveis, sendo, por isso, temerária a paralização do procedimento, ainda mais diante da ocorrência do fato descrito na denúncia. "Boletim de STJ n. 38 - jan. - abr. - 2004) - (RHC 22.115 - PA, DJU de 17/02/03, rel. Min. Jorge Scartezzini)

"1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ.

"2. Eventuais irregularidades na fase instrutória não tem o condão de ensejar a nulidade da peça acusatória por ausência de materialidade, até porque somente no decorrer da ação penal, na fase instrutória, poder-se-áefetivamente verificar a existência ou não dos alegados vícios, bem como o seu alcance." (Boletim do STJ n. 15/2005 - RHC 16.172-0/SP, rel. Min. Laurita Vaz). IDEM no Boletim do STJ n. 07/2005, no RHC 16.145- 0/PR, da mesma relatora do anterior.

Ora, em sendo as provas controvertidas, acarretando revolvimento aprofundado delas, inclusive da matéria fática, a ordem de habeas corpus a fim de trancar ação penal há de ser denegada, pois este não pode substituir a ação penal, frustrando o contraditório, aonde as partes podem exercer amplamente os seus direitos constitucionais.

Diante do explanado a Câmara, unanimemente, denega a ordem.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Des. Solon d"Eça Neves, e lavrou parecer, pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Odil José Cota.

Florianópolis, 11 de abril de 2006.

Amaral e Silva

Presidente c/ voto

Souza Varella

Relator


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