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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 94816 SC 2006.009481-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Partes

Julgamento

Relator

Souza Varella
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Ementa

Habeas corpus - Exercício ilegal da medicina e estelionato - Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia - Peça acusatória que preenche o exigido na lei processual - Ordem denegada."O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade." (STJ - RHC 16.172-0/SP)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5398316/habeas-corpus-hc-94816-sc-2006009481-6

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