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23 de Abril de 2017
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 222272 SC 2001.022227-2

    DIREITO AGRÁRIO - PARCERIA AGRÍCOLA VERBAL - PLANTAÇÃO DE ARROZ - RESCISÃO DE CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR RENDAS IMPAGAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INCONFORMISMO - CONTRATO VERBAL DE PARCERIA - POSSIBILIDADE - ADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - TEMPO DE PARCERIA POR UM ANO - VEDAÇÃO LEGAL - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - LIMITE MÍNIMO DE TRÊS ANOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA - VERBA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - RENDA SUPERIOR AO PERMITIDO LEGALMENTE - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    Processo
    AC 222272 SC 2001.022227-2
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Dilto Favaro, Apelado: Silvino Arcaro
    Julgamento
    30 de Março de 2006
    Relator
    Monteiro Rocha
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO AGRÁRIO - PARCERIA AGRÍCOLA VERBAL - PLANTAÇÃO DE ARROZ - RESCISÃO DE CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR RENDAS IMPAGAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INCONFORMISMO - CONTRATO VERBAL DE PARCERIA - POSSIBILIDADE - ADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - TEMPO DE PARCERIA POR UM ANO - VEDAÇÃO LEGAL - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - LIMITE MÍNIMO DE TRÊS ANOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA - VERBA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - RENDA SUPERIOR AO PERMITIDO LEGALMENTE - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    O Estatuto da Terra e seu Regulamento permitem em contrato verbal de parceria prova exclusivamente testemunhal para atestar contrato, distrato e pagamento.As parcerias agrícolas, quando verbais, têm validade pelo prazo mínimo de três anos. Extinto o contrato unilateralmente pelo outorgante antes do triênio legal, assiste ao outorgado lucro cessantes pelo período por si postulado.Somente quando provada a construção de benfeitorias indeniza-se o parceiro outorgado.Contribuindo exclusivamente com a terra nua, a renda devida pelo outorgado ao outorgante está limitada a 10% da produção.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5397739/apelacao-civel-ac-222272-sc-2001022227-2

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