jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 4278 SC 2005.000427-8 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Marcus Tulio Sartorato
Data: 2006-03-30

Apelação Cível n. , de Catanduvas.

Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE PARCERIA AVÍCOLA CELEBRADOS DE FORMA E EM TEMPO DIVERSOS - RESOLUÇÃO PELA EMPRESA AGROINDUSTRIAL - PLEITO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA - CONTRATO HÍBRIDO REGIDO PELA LEI CIVIL - JUSTIFICATIVA PELA RÉ DA EXTINÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS AVENÇAS CONSISTENTE EM SUSPEITA DE DESVIO DE PARTE DA RAÇÃO POR ELA FORNECIDA - FATO TACITAMENTE ADMITIDO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PROVAS COLACIONADAS NA DEFESA NÃO DERRUÍDAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EXTINÇÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA - SEGUNDA AVENÇA QUE É OBJETO DE DISTRATO - AMPLA, GERAL E IRRESTRITA QUITAÇÃO PELOS CONTRAENTES - RESILIÇÃO LÍDIMA E QUE NÃO FOI OBJETO DE DESCONSTITUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca de Catanduvas (Vara Única), em que são apelantes Itamar Reinaldo Tedesco e outros, e apelada Perdigão Agroindustrial S/A:

ACORDAM , em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

I -RELATÓRIO:

Itamar Reinaldo Tedesco, Neli Felippe Tedesco e Dagmar Ângelo Tedesco ajuizaram ação de indenização em face de Perdigão Agroindustrial S/A.

Na petição inicial, afirmaram os autores terem celebrado contratos de parceria avícola com a ré nos períodos de 1991/1994 e 1996/1997, pelo que realizaram investimentos para viabilizá-los, atendendo às exigências para que as aves pudessem ser criadas em aviário. Todavia, sobreveio a resolução unilateral de tais avenças, trazendo-lhes prejuízos de ordem material e moral. Requereram que fosse determinada à ré a juntada de todos os contratos de parceria firmados, e ao final sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, além dos lucros cessantes decorrentes da interrupção dos negócios entabulados. Juntaram documentos (fls. 20/37).

Devidamente citada, a ré ofereceu resposta sob forma de contestação, na qual suscitou, em sede preliminar, a existência de coisa julgada no que tange à obrigatoriedade da apresentação do instrumento celebrado no primeiro período contratual, haja vista que o autor Dagmar Ângelo Tedesco já deduzira tal pretensão na ação de exibição de documento n.º 037.99.001484-0, da Comarca de Joaçaba, cujo pedido foi julgado improcedente. No mérito, aduziu que a parceria se iniciou verbalmente em 9 de março de 1991 e foi interrompida em 16 de maio de 1994 em razão de denúncias de desvio de ração por parte do parceiro Dagmar Ângelo Tedesco. Esclareceu que, no ano de 1996, a parceria foi revigorada com o parceiro Itamar Tedesco e extinta em 1997 por meio de distrato. Pugnou pela incidência de multa por litigância de má-fé aos autores. Acostou documentos (fls. 66/101).

Houve réplica (fls. 103/116).

Instruído o feito, o MM. Juiz de Direito proferiu sentença, na qual se pronunciou no sentido de que tanto na resolução contratual envolvendo a primeira parceria quanto no distrato do segundo contrato de parceria avícola não houve ilegalidade passível de indenização por parte da ré; conseqüentemente, julgou improcedentes os pedidos deduzidos.

Inconformados com a prestação jurisdicional entregue, os autores interpuseram apelação (fls. 488/517), na qual reeditam os argumentos lançados na petição inicial.

A apelada ofertou contra-razões pelo desprovimento do recurso (fls. 518/542).

II -VOTO:

1. Cumpre esclarecer que não há de se conhecer o agravo retido interposto às fls. 452/468 em razão da ausência de requerimento expresso nas contra-razões de apelação para que ele fosse apreciado.

2. Inicialmente, há que se verificar se o Estatuto da Terra aplica-se ao aos contratos entabulados entre as partes, uma vez que dessa apreciação dimanam os outros pedidos. Assim, cabe a esta Corte a reapreciação da decisão do Magistrado a quo que houve por bem aplicar esse diploma legal ao caso vertente.

Outrossim, em se tratando de norma cogente, certamente é cabível aferir sua incidência independentemente de manifestação expressa, como ocorre in casu , em que a matéria devolvida imprescinde da verificação da natureza do contrato de parceria avícola, com a identificação da legislação a ele aplicável.

O contrato de parceria avícola prevê a soma de esforços dos parceiros com o escopo de garantir a ambos elevada produtividade e a qualidade desejável à criação de aves para o corte.

Consoante se deduz da avença entabulada entre os ora litigantes (fls. 84/90), o parceiro-outorgado, representado pelos apelantes, dispensaria todos os cuidados necessários e indispensáveis para o desenvolvimento das aves para posterior abate. À empresa agroindustrial, denominada parceira-proprietária, por sua vez, competiria fornecer os pintos-de-um-dia e demais insumos para que o parceiro-outorgado pudesse implementar as metas de criação estabelecidas no contrato.

Diante desta abordagem, verifica-se que essa espécie de contrato não se enquadra com exatidão em qualquer das hipóteses de parceria contempladas pelo art. 96, caput , da Lei 4.504/64, apresentando sensíveis peculiaridades que não permitem seja tratado como se fosse efetivamente um contrato de parceria agrícola ou agroindustrial.

Nas palavras do eminente Desembargador José Volpato de Souza, extraída de voto proferido em caso análogo, o contrato dessa natureza "pode-se dizer como uma hibridação dos contratos de parceria agrícola e de sociedade, sem, contudo, traduzir-se fielmente em nenhum deles " (AC n.º A ementa deste julgado está assim redigida:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - PARCEIRO-CRIADOR QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONTRATO ATÍPICO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA - ABRANGÊNCIA APENAS DE CONTRATOS TÍPICOS ESPECÍFICOS - CONTRATO POR ADESÃO - DESCARACTERIZADO - PARTICIPAÇÕES NOS RENDIMENTOS AVENÇADA PELAS PARTES - VIGÊNCIA - ABUSIVIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS - RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO HÁBIL - PLENO CONHECIMENTO DA RECÍPROCA INTENÇÃO EM DESCONSTITUIR A PARCERIA - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - INVESTIMENTOS NO IMÓVEL - NECESSIDADE INTRÍNSECA À ATIVIDADE CONTRATUAL - BENFEITORIAS QUE INTEGRAM O BEM DO PARCEIRO-CRIADOR ACRESCENDO-LHE O VALOR DE VENDA - REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA "

No mesmo sentido, em casos assemelhados assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

"PARCERIA AVÍCOLA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PARTILHA - NULIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À PARTILHA, POR INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DA LEI 4504/64 (ESTATUTO DA TERRA)- INOCORRÊNCIA - PARCERIA AVÍCOLA, CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO SE AJUSTAM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 96 DA LEI 4504/64 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL POR FORÇA DO ART. 96., INC. VII, DA LEI 4504/64 " (TJPR, AC n.º 79.077-3, Juiz Leonardo Lustosa).

"INDENIZAÇÃO - PARCERIA AVÍCOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ATÍPICO - NEGÓCIO DE INTERESSE DO DIREITO CIVIL

A parceria avícola ajustada entre as partes, induz contrato atípico, celebrado com plena liberdade na regulamentação das relações jurídicas, sem qualquer subordinação à disciplina dos modelos legais, estes sujeitos às normas dos artigos 92 a 96 da Lei n.º 4.504, de 30.11.64 (Estatuto da Terra e artigos a do Decreto n.º 59.566, de 14.11.66), e também sem chocar-se com o artigo 39 do Regulamento. Indenização indevida " (TJPR, AC n.º 76.561-3, Juiz Rafael Augusto Cassetari).

Portanto, diante da atipicidade dos contratos avícolas, há de se reconhecer a inaplicabilidade do Estatuto da Terra, fazendo-se necessária a adoção subsidiária do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos.

3. Estabelecida esta premissa, verifica-se que o mérito da questão a ser enfrentada no presente recurso cinge-se a saber se a apelada resolveu unilateralmente os contratos de parceria avícola firmados com os apelantes, bem como se de tal conduta advieram prejuízos de ordem material e moral aos apelantes, bem como se eles deixaram de auferir lucro.

No que tange à primeira parceria avícola, que vigeu no período de março de 1991 a maio de 1994, alegaram os apelantes que a extinção ocorreu de forma unilateral, sem que a apelada procedesse à notificação acerca do término da relação contratual.

Já a apelada argumentou que a resolução, embora unilateral, foi motivada por denúncia de que o apelante Dagmar Tedesco teria desviado ração a ser utilizada na engorda dos pintos-de-um-dia por ela fornecidos para outras propriedades.

Com efeito, a teor do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar aquilo que alegar, bem como ao réu apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão daquele.

Ora, os apelantes sustentaram desconhecer os motivos que levaram a apelada a extinguir o primeiro contrato verbal de parceria avícola. Já a apelada apresentou na peça de resistência tal justificativa, oportunidade em que juntou cópia da denúncia e do sursis processual concedido na esfera criminal (fls. 79/83), e os apelantes em momento algum impugnaram tais alegações de improbidade contratual, reconhecendo tacitamente tais circunstâncias.

Noutras palavras, a extinção da parceria deveu-se à quebra do dever de boa-fé dos apelantes para com a apelada, princípio fundamental de qualquer relação contratual. A esse respeito Maria Helena Diniz ensina:

"Regem as obrigações contratuais os princípios:

[...]

5º) da boa fé, intimamente ligado não só à interpretação do contrato - pois, segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes - mas também ao interesse social das relações jurídicas, uma vez que as partes deverão agir com lealdade de confiança recíprocas, isto é proceder com boa-fé " (Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 2003, 18ª ed., v. 3, p. 39).

Por sua vez, Orlando Gomes assenta:

"Nos contratos há sempre interesses opostos das partes contratantes, mas sua harmonização constitui o objetivo mesmo da relação jurídica contratual. Assim, há uma imposição ética que domina toda matéria contratual, vedando o emprego da astúcia e da deslealdade e impondo a observância da boa-fé e lealdade, tanto na manifestação da verdade (criação do negócio jurídico) como, principalmente, na interpretação e execução do contrato ".

E conclui o jurista, citando Arnaldo Rizzardo:

""As partes são obrigadas a dirigir a manifestação da vontade dentro dos interesses que as levaram a se aproximarem, de forma clara e autêntica, sem o uso de subterfúgios ou intenções outras que não as expressas no instrumento formalizado. A segurança das relações jurídicas depende, em grande parte, da lealdade e da confiança recíproca. Impende que haja entre os contratantes um mínimo necessário de credibilidade, sem o qual os negócios não encontrariam ambiente propício para se efetivarem. Embora a contraposição de interesses, as condutas dos estipulantes subordinam-se a regras comuns e básicas da honestidade, reconhecidas tão só em face da boa-fé que impregna as mentes"(Rizzardo, Contratos, Rio, Aide, 1988, vol. I, n.º 8.6, os. 45-46) " (Contratos, Forense, 2001, 24 ed., pp. 42/43).

Assim, verifica-se que a resolução do primeiro contrato de parceria avícola, celebrado verbalmente em março de 1991 e com vigência até maio de 1994, se deu em razão da quebra da boa-fé contratual, sendo portanto legítima.

4. No tocante ao segundo período contratual, observa-se no documento acostado à fl. 92 que o apelante Itamar Reinaldo Tedesco, no dia 1º de outubro de 1997, firmou com a apelada "Instrumento Particular de Distrato ", no qual as partes deram"ampla, geral e irrestrita quitação, sem nada pleitearem, a qualquer título, em momento algum".

Assim, em virtude do término da relação contratual existente por meio de resilição, no qual as partes afirmaram terem sido liquidadas as obrigações pendentes, mostra-se incoerente que os apelantes venham posteriormente em juízo postular o cumprimento de termos existentes na relação negocial sem eventualmente desconstituir previamente o negócio jurídico que deu termo ao contrato de parceria.

Portanto, sem a desconstituição da mencionada resilição por meio próprio (sustentando-se em alguma das hipóteses previstas no art. 147, II, do Código Civil de 1916), não há que se falar em inadimplemento contratual.

Note-se que os apelantes nem sequer formularam pedido no sentido de apontar qualquer defeito ou vício no distrato, bem como não trouxeram qualquer elemento de prova capaz de macular o referido ato.

Por derradeiro, embora despiciendo, é oportuno destacar que:

a) em precedentes que envolviam situações assemelhadas à presente, já decidiu esta Câmara que, nas relações de parceria avícola, "todas as melhorias exigidas pela ré como requisito para a formação do contrato, bem como para sua manutenção, podem ser tidas como intrínsecas à própria relação contratual atípica vigente entre as partes" (AC n.º , de Concórdia). Por tal razão, assim registrou em seguida este relator naquele acórdão:

"Consta no contrato a previsão de que o parceiro-criador deveria assegurar as condições recomendadas pelas normas técnicas emitidas pelo parceiro-proprietário, referindo-se às instalações, manejo e condições sanitárias (cláusula 4ª, fls. 79), sendo forçoso concluir que os investimentos realizados pressupunham à formalização do acordo, e que, inexistindo a parceria, subsistiriam para o criador as benfeitorias, que foram acrescidas ao seu imóvel. Em suma, não houve atingimento a interesse jurídico tutelável, mas a mero interesse econômico."

b) o aviário utilizado pelo apelante Itamar Reinaldo Tedesco na parceria avícola já era objeto de negociação desde o dia 11 de agosto de 1997, quando ainda vigia a relação contratual com a apelada, sendo posteriormente vendido a Sérgio Marcon, conforme se observa nos documentos de fls. 93 e 94, evidenciando, também por este fato, a inexistência de prejuízo.

5. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso. III -DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, negaram provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sérgio Izidoro Heil e Joel Dias Figueira Junior.

Florianópolis, 30 de março de 2006.

Marcus Tulio Sartorato

PRESIDENTE E RELATOR