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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 4278 SC 2005.000427-8

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Processo
AC 4278 SC 2005.000427-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelantes: Itamar Reinaldo Tedesco e outros, Apelada: Perdigão Agroindustrial S/A
Julgamento
30 de Março de 2006
Relator
Marcus Tulio Sartorato

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE PARCERIA AVÍCOLA CELEBRADOS DE FORMA E EM TEMPO DIVERSOS - RESOLUÇÃO PELA EMPRESA AGROINDUSTRIAL - PLEITO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA - CONTRATO HÍBRIDO REGIDO PELA LEI CIVIL - JUSTIFICATIVA PELA RÉ DA EXTINÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS AVENÇAS CONSISTENTE EM SUSPEITA DE DESVIO DE PARTE DA RAÇÃO POR ELA FORNECIDA - FATO TACITAMENTE ADMITIDO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PROVAS COLACIONADAS NA DEFESA NÃO DERRUÍDAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EXTINÇÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA - SEGUNDA AVENÇA QUE É OBJETO DE DISTRATO - AMPLA, GERAL E IRRESTRITA QUITAÇÃO PELOS CONTRAENTES - RESILIÇÃO LÍDIMA E QUE NÃO FOI OBJETO DE DESCONSTITUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO