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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca: MS XXXXX SC 2005.040979-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Partes

Julgamento

Relator

Nicanor da Silveira
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - ART. 282, § 1º do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENDEREÇO INSUFICIENTE OU DESATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE MULTAS PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA PARCIAMENTE PROVIDA.

Regular é a notificação do impetrante que não informa corretamente seu endereço ao departamento de trânsito.O Mandado de Segurança não é o meio hábil para anular infrações de trânsito quando, in casu, exige a dilação probatória.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5397173/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-409791-sc-2005040979-1