Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 62204 SC 2006.006220-4 - Inteiro Teor

Habeas Corpus n. , da Capital.

Relator: Des. Solon d"Eça Neves.

HABEAS-CORPUS - PEDIDO OBJETIVANDO A SOLTURA DO PACIENTE - INFORMAÇÕES QUE REVELAM QUE ESTE JÁ FOI POSTO EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas-Corpus n. , da comarca da Capital (3ª Vara Criminal), em que é impetrante Aldo Bonatto Filho, e paciente Silvio Luis Mello Francisco:

ACORDAM , em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, julgar prejudicado o pedido.

Cuida-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de SILVIO LUÍS MELLO FRANCISCO, objetivando a liberação do paciente, alegando estar evidenciado o constrangimento ilegal na ocasião do indeferimento do pleito de liberdade provisória.

Negada a liminar às fls. 223 e 224.

A autoridade tida como coatora prestou informações, esclarecendo que o ora paciente não mais se encontra encarcerado (fl. 228).

É o relatório.

O pedido resta prejudicado.

O MM. Juiz a quo informou que"[...] o paciente, no dia de hoje (06.03.06), foi posto em liberdade por manifesto constrangimento ilegal. É que preso preventivamente em data de 07 de fevereiro do corrente ano não houve, até a presente data, passado quase um mês, denúncia formalizada contra sua pessoa, tudo devidamente instrumentalizado no bojo dos autos"(fl. 228).

Logo, em razão da informação prestada pelo Magistrado, tem-se como prejudicado o writ .

Sobre o exposto, Julio Fabbrini Mirabete ensina:

Verificando, em especial pelas informações, que já cessou a violência ou a coação, como, por exemplo, a prolação da sentença condenatória ou a soltura do réu em caso de excesso de prazo na instrução criminal, o juiz ou tribunal declara que o pedido está prejudicado. Deixou de existir legítimo interesse no remédio heróico e o impetrante é, agora, carecedor da ação (in Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., São Paulo: Atlas, 1997, p. 863/864).

Da jurisprudência, colhe-se o precedente:

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA- WRIT PREJUDICADO (Habeas Corpus n. , de Içara, rel. Des. Torres Marques).

Ante o exposto, julga-se prejudicado o pedido por perda do objeto.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Gaspar Rubik. Manifestou parecer oral pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Günther.

Florianópolis, 7 de março de 2006.

Amaral e Silva

Presidente, com voto

Solon d" Eça Neves

Relator