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28 de Novembro de 2021

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 426515 SC 2005.042651-5

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 426515 SC 2005.042651-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Luisiana Dias, Apelado: Município de São Miguel do Oeste

Publicação

Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste.

Julgamento

6 de Março de 2006

Relator

Jaime Ramos

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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊEM A CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM IDÊNTICO FUNDAMENTO (TEMPO DE SERVIÇO) - INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 37, XIV, DA CF/88.

São inconstitucionais, por afronta à norma do art. 37, inciso XIV, da CF/88, os dispositivos de lei municipal que autorizam a cumulação de vantagens pecuniárias (progressão funcional e adicional por tempo de serviço) concedidas sob idêntico fundamento, no caso, o tempo de serviço.

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