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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 426515 SC 2005.042651-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 426515 SC 2005.042651-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Luisiana Dias, Apelado: Município de São Miguel do Oeste
Publicação
Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste.
Julgamento
6 de Março de 2006
Relator
Jaime Ramos
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊEM A CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM IDÊNTICO FUNDAMENTO (TEMPO DE SERVIÇO) - INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 37, XIV, DA CF/88.

São inconstitucionais, por afronta à norma do art. 37, inciso XIV, da CF/88, os dispositivos de lei municipal que autorizam a cumulação de vantagens pecuniárias (progressão funcional e adicional por tempo de serviço) concedidas sob idêntico fundamento, no caso, o tempo de serviço.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5395676/apelacao-civel-ac-426515-sc-2005042651-5

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