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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 426515 SC 2005.042651-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 426515 SC 2005.042651-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Luisiana Dias, Apelado: Município de São Miguel do Oeste
Publicação
Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste.
Julgamento
6 de Março de 2006
Relator
Jaime Ramos
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊEM A CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM IDÊNTICO FUNDAMENTO (TEMPO DE SERVIÇO) - INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 37, XIV, DA CF/88.

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