jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 412437 SC 2005.041243-7

    MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA

    Processo
    MS 412437 SC 2005.041243-7
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Criminal
    Partes
    Impetrante: Conselho Tutelar de Balneário Camboriú, Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú, Interessado: Roberto Gonçalves D'Avila
    Julgamento
    7 de Fevereiro de 2006
    Relator
    Amaral e Silva

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA

    - ORDEM CONCEDIDAA busca e apreensão somente pode ser admitida quando existir fundada razão (artigo 240, § 1o, do Código de Processo Penal).Só se defere busca e apreensão em repartição pública em casos excepcionalíssimos, quando impossível produzir a prova de outro modo.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.