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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao: APL 419682 SC 2005.041968-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 419682 SC 2005.041968-2
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Município de Criciúma, Apelada: Fináustria Arrendamento Mercantil S/A
Julgamento
31 de Janeiro de 2006
Relator
Rui Fortes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ISS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGALIDADE DA EXAÇÃO FISCAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO.

"O leasing financeiro, ao contrário do leasing operacional, não alberga 'prestação de serviço'. Não será por disposição legal que a sua natureza poderá ser alterada. A lei não tem o condão de modificar a essência das coisas ou dos fatos. Definir como prestação de serviço aquilo que essencialmente não o é, traduz-se em uma forma escamoteada de burlar a limitação constitucional de incidência tributária."Desse modo, a incidência do ISS sobre operações de leasing, prevista no item 79 da relação anexa ao Decreto n. 406/68 e no itemdo novo rol constante da LC n. 116/2003, diz respeito exclusivamente à modalidade de leasing operacional ou às atividades do agente financeiro que possam efetivamente ser enquadradas como prestação de serviços e já não estejam sujeitas ao Imposto Sobre Operações Financeiras. (...)"(EI n. , de Criciúma, j. 12/5/04).REEXAME OBRIGATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - ADEQUAÇÃO - EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.A Fazenda Pública, quando vencida em demanda judicial, deve ser condenada ao pagamento de verba honorária fixada de acordo com os preceitos estatuídos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Cânone Processual Civil, conforme determina o seu § 4º.
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