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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 401111 SC 2005.040111-1

EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DO EXEQÜENTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECORRENTE DO SUPRIMENTO DE OMISSÃO - POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF.

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Processo
AC 401111 SC 2005.040111-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Estado de Santa Catarina, Apelada: Metalúrgica Riosulense S/A
Julgamento
24 de Janeiro de 2006
Relator
Cid Goulart

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DO EXEQÜENTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECORRENTE DO SUPRIMENTO DE OMISSÃO - POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF.

Diante da existência de omissão, cabível a interposição dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 535, inciso II do CPC, e possível o suprimento da mesma e conseqüente alteração do julgado.A aplicação do art. 26, Lei n. 6.830/1980, amolda-se à hipótese de cancelamento anterior à inscrição de dívida e não depois da citação executada.