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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 339607 SC 2005.033960-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: Turma do Barulho Confecções Ltda, Agravada: Simoni da Silva Gonçalves Schmitz
Julgamento
20 de Janeiro de 2006
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Marcus Tulio Sartorato
Data: 2006-01-20

Agravo de Instrumento n. , de Criciúma.

Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato.

PROCESSUAL CIVIL - AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA - ATO JUDICIAL EFETIVADO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO RECEBIMENTO DA CARTA (AR-MP)- APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - DESENTRANHAMENTO - CONSEQÜÊNCIA LÓGICA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA PEÇA NOS AUTOS - INTERLOCUTÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO

1. "Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior, adota-se a teoria da aparência, considerando válida a citação de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo " (AGA n.º 547864, Min. Gilson Dipp).

2. "A revelia decorrente da apresentação extemporânea da contestação conduz ao desentranhamento dessa peça e dos documentos destinados a provar-lhe as alegações " (AI n.º , Des. César Abreu).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da Comarca de Criciúma (3ª Vara Cível), em que é agravante Turma do Barulho Confecções Ltda. e agravada Simone da Silva Gonçalves Schmitz:

ACORDAM , em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

I -RELATÓRIO:

Turma do Barulho Confecções Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos autos da "ação de indenização por danos morais " movida por Simoni da Silva Gonçalves Schmitz, afastou a preliminar de nulidade da citação e determinou o desentranhamento da contestação em razão de sua intempestividade.

Sustenta a agravante na minuta que a citação foi realizada via carta com aviso de recebimento para ser entregue em "mãos próprias", sendo que quem a recebeu foi uma funcionária sua sem poderes de gerência, pelo que entende que o ato não se perfectibilizara.

Assevera ainda que inexiste previsão legal para que o Magistrado procedesse ao desentranhamento da peça contestatória.

Denegado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 66/67), deixou a agravada de apresentar contraminuta (fl. 70).

II -VOTO:

A nulidade da citação de pessoa jurídica, normalmente, é declarada quando o ato judicial se der de forma irregular, obstando que a parte ré tenha conhecimento da ação que corre contra ela. É nisso que reside o prejuízo decorrente dos vícios da citação, no qual se respalda a declaração da nulidade do ato processual.

Contudo, a jurisprudência vem largamente admitindo a aplicação da teoria da aparência nos casos em que se verificar a evidente exteriorização da representatividade por aquele que recebe a citação nas dependências da pessoa jurídica citada. In casu , a agravante reconheceu expressamente que o aviso de recebimento de citação (AR-MP de fl. 26) foi firmado por funcionária sua (Lucinéia Cani), tendo se cingido a alegar que ela não detinha poderes de representação e por isso não haveria como reputar válido o ato citatório.

Ocorre que, em observância à exegese processual, amparada pelo princípio da instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade no caso em apreço. A propósito, Enrico Tullio Liebman ensina que "a nossa lei, inovando profundamente, adotou como diretriz principal na disciplina das nulidades o princípio da instrumentalidade das formas, que subordina a invalidade de um ato processual não à simples inobservância destas, mecanicamente verificada, mas à relação, apreciada caso a caso, entre o vício e o escopo do ato; comina-se a nulidade apenas quando o ato, por efeito do vício, não tiver podido atingir o seu escopo, tudo de maneira a salvar o que foi feito na maior medida em que as exigências técnicas o permitam " (Manual de Direito Processual Civil, Forense, 1984, v. I, p. 258).

No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior esclarece que "o princípio que inspirou o Código, nesse passo, foi o que a doutrina chama de princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só se considera nulo e sem efeito se, além de inobservância da forma legal, não tiver alcançado sua finalidade " (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 1997, 22ª ed., v. I, p. 284).

Ovídio A. Baptista da Silva preleciona que, "ao contrário da doutrina ainda dominante no Brasil sobre nulidades no campo do direito privado material, as nulidades no direito processual civil são informadas por outros princípios, onde predominam as idéias de finalidade e instrumentalidade das formas, segundo as quais os defeitos dos atos processuais, em geral, não lhe causam nulidade sempre que o ato, ainda que realizado com algum desvio de forma, haja atingido o fim a que se destina " (Curso de Processo Civil, Sérgio Fabris Editor, 1996, 3ª ed., v. I, p. 176).

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior, adota-se a teoria da aparência, considerando válida a citação de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. II - Agravo interno desprovido " (AGA n.º 547864, Min. Gilson Dipp).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS RECEBIDA POR PESSOA QUE SE FAZIA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - DISPENSABILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL TANTO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA COMO DAS PESSOAS FÍSICAS, HAJA VISTA QUE O ART. 8O DA LEI 6.830/80 POSSIBILITA QUE O PROCEDIMENTO CITATÓRIO SE EFETUE MEDIANTE SIMPLES ENTREGA DA CARTA PELO CORREIO NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE QUANTO AO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS NO ENDEREÇO COMERCIAL - POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PENHORA E NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS O SÓCIO SOLIDÁRIO E REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS SÓCIOS, MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA, E RESIDENTES TODOS NO ENDEREÇO DO SÓCIO DEPOSITÁRIO - ULTERIOR INGRESSO DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO INDICANDO A CIÊNCIA DOS ATOS CONSTRITIVOS - NULIDADES AFASTADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO " (AI n.º , Des. Vanderlei Romer).

"É válida a citação de pessoa jurídica, mesmo não tendo sido efetivada na pessoa de seu gerente geral ou administrador ou representante legal, se o ato atinge o seu objetivo. Pela teoria da aparência, reputa-se válida a citação de sociedade comercial, na pessoa de outro sócio, verificada na própria sede da empresa, dispensando-se a formalidade de um exame mais aprofundado da relação estatutária " (AC n.º , Des. Pedro Manoel Abreu).

"Sendo o réu pessoa jurídica, válida a citação postal se recebida a carta por simples funcionário da empresa, não sendo necessário que o seja exclusivamente por pessoas que representem a sociedade, mormente quando fatos objetivos demonstrem que havia conhecimento da tramitação da lide no Juízo de origem. Nulidade processual rejeitada. Recurso improvido. Maioria de votos " (AC n.º 630, DJ n.º 9.026, p. 10).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EMPREGADO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. Oficial de justiça não está obrigado a exame dos estatutos da empresa. Improvida " (TJMS, AC n.º , Des. Rubens Bergonzi Bossay).

"CITAÇÃO. VALIDADE. PESSOA JURÍDICA. EFETIVAÇÃO EM FUNCIONÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO. Não há que se falar em nulidade da citação se recebida por funcionário da pessoa jurídica, que se identifica como gerente, no endereço de sua sede " (2º TACívSP; Ap. s/Rev. 705.523-00/7, Des. Gilberto dos Santos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENTREGA DO AR NO ENDEREÇO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. Desnecessária a renovação do ato citatório, tendo em vista a entrega da carta de citação no endereço da empresa seguradora ré, devolvida com assinatura do recebedor. Presume-se que a empresa ré exerce atividades no endereço constante na carta AR e que a citação está perfectibilizada, diante da inexistência de oposição ao recebimento. AGRAVO PROVIDO, em decisão monocrática "(TJRS, AI n.º 70010321503, Des. Artur Arnildo Ludwig).

"É válida a citação de pessoa jurídica, mesmo não tendo sido efetivada na pessoa de seu representante legal, se o ato atinge o seu objetivo. Pela teoria da aparência, reputa-se válida a citação de sociedade comercial, na pessoa de empregado com evidência de representante, sem se infringir o art. 215 do CPC " (RT 725/237).

Portanto, verificado que o ato alcançou seu objetivo, qual seja, o de cientificar a empresa agravante da existência da demanda para, querendo, apresentar defesa - tanto é que veio a ofertar contestação (fls. 37/46), embora a destempo -, não há que se falar em nulidade da citação.

2. Com relação ao desentranhamento ou não da contestação intempestiva, melhor sorte não socorre à agravante.

Em comentários sobre o assunto, Theotonio Negrão ressalta que o "revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora do prazo ou apresentada por advogado sem mandato, não ratificado posteriormente - cf. art. 13-II). A revelia é o efeito daí decorrente "(Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 31ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 383).

Desta feita, não subsiste qualquer justificativa para a manutenção da contestação nos autos, haja vista que, mesmo sendo possível a intervenção do réu no processo (CPC, art. 322), não lhe é dado o direito de ver considerado o conteúdo da resposta intempestiva.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - PERMANÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A juntada de documentos, os quais não sendo novos, quando da contestação a destempo, implica no reconhecimento dos efeitos da revelia previstos no Código de Processo Civil, bem como o desentranhamento daqueles " (AI n.º , Desª Salete Silva Sommariva).

"PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA. A revelia decorrente da apresentação extemporânea da contestação conduz ao desentranhamento dessa peça e dos documentos destinados a provar-lhe as alegações " (AI n.º , Des. Cesar Abreu).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - CONSEQÜÊNCIA LÓGICA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA PEÇA NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO " (AI n.º , Des. Cláudio Barreto Dutra).

"Se intempestiva a contestação, o consectário lógico é o seu desentranhamento dos autos " (AI n.º , Des. Alcides Aguiar).

"Agravo de instrumento. Contestação intempestiva. Desentranhamento. O revel poderá "intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (CPC, art. 322, in fine). Decisão confirmada"(AI n.º 8.929, Des. Francisco Borges).

" Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de Magistrado que, nos autos de ação reivindicatória, determinou o desentranhamento da contestação por considerá-la intempestiva. Nulidade de citação. Argumento improcedente. Oficial de Justiça. Fé Pública. Despacho agravado mantido. Decisão acertada. Recurso desprovido "(AI n.º 7.771, Des. Wilson Guarany).

3. Pelas razões acima expostas, vota-se pelo desprovimento do recurso. III -DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, negaram provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sérgio Izidoro Heil e Sônia Maria Schmitz.

Florianópolis, 20 de janeiro de 2006.

Marcus Tulio Sartorato

PRESIDENTE E RELATOR


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