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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 339607 SC 2005.033960-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 339607 SC 2005.033960-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: Turma do Barulho Confecções Ltda, Agravada: Simoni da Silva Gonçalves Schmitz
Julgamento
20 de Janeiro de 2006
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA - ATO JUDICIAL EFETIVADO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO RECEBIMENTO DA CARTA (AR-MP)- APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - DESENTRANHAMENTO - CONSEQÜÊNCIA LÓGICA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA PEÇA NOS AUTOS - INTERLOCUTÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO1.

"Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior, adota-se a teoria da aparência, considerando válida a citação de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo" (AGA n.º 547864, Min. Gilson Dipp).2. "A revelia decorrente da apresentação extemporânea da contestação conduz ao desentranhamento dessa peça e dos documentos destinados a provar-lhe as alegações" (AI n.º , Des. César Abreu).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5393512/agravo-de-instrumento-ai-339607-sc-2005033960-7

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