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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-14.2017.8.24.0139 Porto Belo XXXXX-14.2017.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002731420178240139_5d716.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002731420178240139_30755.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO ( CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL ( CTB, ART. 311) E RESISTÊNCIA ( CP, ART. 329)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DOS ACUSADOS - LATROCÍNIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGADO ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - AMIZADE COM O ADOLESCENTE - DESCONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR NÃO DEMONSTRADO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - LOCAL COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - COAUTORIA, NO ENTANTO, NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO E ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS - RESISTÊNCIA - ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AGENTE POLICIAL QUE RESTARAM PRATICADOS EM MOMENTO POSTERIOR À SUBTRAÇÃO DA COISA - EMBATE FÍSICO INICIADO APÓS SER DADA VOZ DE PRISÃO - CRIME CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENSO AFASTAMENTO DO ASPECTO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - INVIABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - FORMA QUALIFICADA QUE NÃO OBSTA A DIMINUIÇÃO DA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 545 DO STJ - PRECEDENTES - TENTATIVA - ANÁLISE DO ITER CRIMINIS - ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO - SANÇÃO CORPORAL REDUZIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS ATENDIDOS POR DEFENSORES NOMEADOS - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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