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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00312123920148240023_aa3a2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00312123920148240023_b3556.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0031212-39.2014.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Rui Fortes

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. RES FURTIVA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE BAIXO VALOR, E QUE SÓ FOI DEVOLVIDA À VÍTIMA EM RAZÃO DA AÇÃO DE POPULARES, QUE CONTIVERAM O RÉU ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA MILITAR, E NÃO POR VONTADE PRÓPRIA DO AGENTE.

DOSIMETRIA. PUGNADO O AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. DESCABIMENTO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0031212-39.2014.8.24.0023, da comarca da Capital (3ª Vara Criminal), em que é Apelante Cleber de Almeida, e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e, de ofício, determinar a imediata prisão do apelante, servindo o presente acórdão como fundamento do respectivo mandado a ser expedido pelo Juízo de origem, resguardados os direitos a eventuais benefícios na execução da pena já alcançados. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho e Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Sr.ª Dr.ª Jayne Abdala Bandeira.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2018.

Desembargador Rui Fortes

Presidente e Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra Cleber de Almeida, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP (tentativa de furto simples), em razão dos fatos assim descritos:

[...] No dia 28 de agosto de 2014, por volta das 09:00 horas, o denunciado CLEBER DE ALMEIDA dirigiu-se até a via pública da Rua Fúlvio Aducci, Bairro Estreito, nesta Cidade, com o intuito de apropriar-se de coisa alheia móvel.

Lá chegando, o denunciado subtraiu, em proveito próprio, 1 (uma) bicicleta marca Ecos, de cor branca, com dezoito marchas, pertencente à vítima Nalita Loch Santos da Silva.

O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado CLEBER DE ALMEIDA, porquanto foi avistado pela vítima no momento em que se evadia do local em poder da res furtiva. Na sequência, foi perseguido pela vítima e detido por populares, os quais acionaram a Polícia Militar. [...] (fls. 46/47)

Concluída a instrução criminal, o MM. Juiz proferiu sentença (fls. 106/111), constando na parte dispositiva:

[...] JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 46/47 para, em consequência, CONDENAR o réu Cleber de Almeida, já qualificado nos autos, ao cumprimento de pena total de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pois incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, assim como a suspensão de pena (art. 44, II e art. 77, I, ambos do CP).

Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, verifico que o réu ficou preso por 2 (dois) meses e 2 (dois) dias, o que deve ser considerado para fins de detração, restando 7 meses e 8 dias de pena a cumprir.

O bem subtraído foi recuperado (fl. 31), razão porque, deixo de fixar valor mínimo de reparação (art. 387, IV, do CPP).

Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não existem motivos para a sua segregação.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Ainda assim, as custas correm por conta do acusado, no entanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. [...]

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, almejando, em síntese, a absolvição do réu por atipicidade da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, requer o aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa (fls. 141/146).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 150/157), a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias De Caro, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 159/163).


VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou Cleber de Almeida à pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de tentativa de furto simples.

A defesa não impugna a materialidade do delito e a autoria. Requer apenas a absolvição do réu, com fundamento no principio da insignificância, ante o baixo valor da res furtiva, e porque o bem foi integralmente devolvido à vítima.

Sem razão a defesa.

Como é cediço, o princípio da insignificância tem aplicação nos casos em que a sanção penal é desproporcional à ofensa cometida. Para se analisar tal desproporção, considera-se, além do valor da res ou do dano causado à vítima, as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente as relativas ao comportamento social e à vida pregressa, além dos elementos fáticos do caso concreto.

In casu, o réu furtou uma bicicleta avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais - fl. 54), valor que corresponde a mais de 80% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não podendo, portanto, ser considerado inexpressivo. Além disso, embora o produto tenha sido devolvido ao ofendido, tal fato ocorreu porque populares detiveram o acusado até a chegada da polícia, e não por vontade ou iniciativa própria do réu.

Verifica-se, por fim, que há registros de que o acusado é reincidente específico pela prática de crime contra o patrimônio, possuindo condenação anterior por crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (autos n. 62924-52.2011.8.24.0023, fl. 39), o qual demonstra sua marginalidade e delinquência, requisitos incompatíveis com a incidência do princípio da "insignificância".

Colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE BICICLETA NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RECONHECIDA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. HIPÓTESE EM QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO O CRIME DE BAGATELA. MAIOR PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DECRETADA [...] (Apelação Criminal n. 0002867-86.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 10-5-2016).

Destarte, diante de tal cenário, eventual absolvição, com base no princípio da "insignificância", serviria como incentivo para que o réu continue a praticar delitos contra o patrimônio, além de gerar na coletividade o sentimento de impunidade.

Já decidiu esta Corte de Justiça:

[...] APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Doutrina e jurisprudência consagraram critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, entre os quais se destacam: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004). Assim, evidenciado o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente, decorrente de sua multirreincidência, inclusive específica, revela-se inviável a invocação do princípio da bagatela. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011888-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 10-4-2014, grifou-se).

Portanto, inviável a absolvição com base no princípio da insignificância.

Em relação à dosimetria da pena, a defesa requer o aumento da fração de diminuição utilizada em decorrência da tentativa.

No entanto, não há falar em mudança da fração aplicada pelo MM. Juiz, porquanto o patamar utilizado na r. sentença (1/3) é condizente com o iter criminis percorrido pelo réu, o qual ficou muito próximo da consumação do delito. In casu, o apelante subtraiu a bicicleta da vítima e conduziu o bem até perder o ofendido de vista, retirando o objeto da sua esfera de vigilância; entretanto, foi avistado por populares, os quais contiveram o réu e acionaram a polícia militar.

Por fim, mantida a condenação por esta Corte de Justiça, nos termos do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP e das razões contidas no voto exarado pelo eminente Des. Ernani Guetten de Almeida nos autos da Apelação Criminal n. 0000516-81.2010.8.24.0048, especialmente pela impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, nega-se ao apelante o direito de recorrer em liberdade, como início da execução da pena, motivo pelo qual se determina a imediata expedição de mandado de prisão.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, de ofício, determinar a imediata prisão do apelante, servindo o presente acórdão como fundamento do respectivo mandado a ser expedido pelo Juízo de origem, resguardados os direitos a eventuais benefícios na execução da pena já alcançados.


Gabinete Desembargador Rui Fortes tlrs


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539153269/apelacao-criminal-apr-312123920148240023-capital-0031212-3920148240023/inteiro-teor-539153331

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