jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-46.2013.8.24.0058 São Bento do Sul 000XXXX-46.2013.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

25 de Janeiro de 2018

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00058514620138240058_e8be3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00058514620138240058_e2558.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADO. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O PLEITO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO. (2) MÉRITO. VALOR INDENIZATÓRIO. PERÍCIA QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NO JOELHO ESQUERDO E NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE À SOMA DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES. BIS IN IDEM CONSTATADO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR EQUIVALENTE À INVALIDEZ DO MEMBRO INFERIOR, O QUAL JÁ ENGLOBA O JOELHO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539151363/apelacao-civel-ac-58514620138240058-sao-bento-do-sul-0005851-4620138240058