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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-60.2013.8.24.0058 São Bento do Sul 000XXXX-60.2013.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

25 de Janeiro de 2018

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00063486020138240058_36da6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00063486020138240058_f532d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADO. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O PLEITO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO. (2) MÉRITO. VALOR INDENIZATÓRIO. PERÍCIA QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NO JOELHO ESQUERDO E NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE À SOMA DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES. BIS IN IDEM CONSTATADO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR EQUIVALENTE À INVALIDEZ DO MEMBRO INFERIOR, O QUAL JÁ ENGLOBA O JOELHO. REFORMA NO PONTO. APELO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DE TODO O MONTANTE DEVIDO, E NÃO APENAS DO SALDO APURADO, DESDE A DATA DO ACIDENTE. SENTENÇA AJUSTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO QUE AMBAS POSTULARAM A PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539151339/apelacao-civel-ac-63486020138240058-sao-bento-do-sul-0006348-6020138240058