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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4028306-72.2017.8.24.0000 Blumenau 4028306-72.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

25 de Janeiro de 2018

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40283067220178240000_e4ee3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40283067220178240000_080ea.rtf
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Inteiro Teor





Habeas Corpus (criminal) n. 4028306-72.2017.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE (ARTIGOS 147, CAPUT, 129, PARÁGRAFO 9º, AMBOS DO DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 282, § 4º, 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA - NÃO CABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E RABALHO LÍCITO QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4028306-72.2017.8.24.0000, da comarca de Blumenau 2ª Vara Criminal em que é Impetrante Irma Suely Mariani Ramos da Silva e Paciente L. D. L..

A Quinta Câmara Criminal decidiu, denegar a ordem. Sem custas.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jorge Schaefer Martins, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer.

Compareceu à sessão como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2018.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Irma Suely Mariani Ramos da Silva, em favor de Luis Daniel Luginheski, diante de ato perpetrado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau.

Para tanto, sustenta a causídica, em suma, a inobservância dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, ante fundamentação exclusiva na palavra da vítima, assim como, em face da inexistência de comprovação do descumprimento das medidas protetivas fixadas (fls. 1/9).

Aduz que o paciente reúne as condições necessárias para que seja deferida medida liminar ora pleiteada, uma vez que primário, com residência fixa e trabalho lícito.

Por fim, requer o reconhecimento da ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, qual seja, fummus comissi delicti e o periculum libertatis -, conjugado com a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP, para conceder a liberdade provisória do paciente.

Indeferida a liminar (fls. 39/42) e prestadas às informações pela autoridade coatora (fls. 44/45), os autos ascenderam à Douta Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, opinou pelo pelo conhecimento e denegação da ordem.

Este é o relatório.


VOTO

Verifica-se que o paciente encontra-se segregado em virtude da decretação de sua prisão preventiva nos autos do Procedimento n. 0008861-15.2017.8.24.0008, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, ante o descumprimento de Medida Protetiva de Urgência.

Em consulta aos autos supraditos, constata-se que em 14 de setembro de 2017, restou deferido pelo Juízo a quo, pelo período de 60 (sessenta dias) medidas protetivas, consistentes na "proibição de manter contato com a vítima, devendo o (s) indiciado (s)/acusado (s) manter distância de ao menos 100 metros de tal (is) pessoa (s) (art. 22, III, da Lei 11.340/2006) has, por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, 'a', da Lei 11.340/2006). - frequência ao programa de atendimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES), localizada na rua Luiz Sachtleben, 115, no segundo andar, bairro Itoupava Seca (SC), telefones 47-3381-6606 e 47-3381-6605, objetivando orientação e a recuperação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias (art. 22, § 1º, da Lei 11.340/2006)" (fls. 12/13 da ação originária).

Posteriormente, ante a noticia de novas importunações, a medida protetiva fora prorrogada por mais 60 (sessenta dias) - fls. 59/60 e, ocultando-se o paciente e consequentemente dificultando o cumprimento da diligência pelo Sr. Oficial de Justiça, representou o Ministério Público pela decretação da prisão preventiva deste (fls. 81/83 do Procedimento n. 0008861-15.2017.8.24.0008).

Em vista disso, o juízo a quo, com fundamento no art. 20 da Lei n. 11.340/06, 312 e 313 do Código de Processo Penal, entendeu por bem decretar a prisão preventiva do paciente, levando-se em consideração, especialmente, resguardar a integridade física e psíquica da vítima, assegurando-se a execução das medidas protetivas (fls. 86/87 do Procedimento n. 0008861-15.2017.8.24.0008), extrai-se:

"[...]

A prisão preventiva pode ser determinada (ou mantida) quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime (fumus commissi delicti), risco de liberdade (periculum libertatis) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do CPP. Quanto ao primeiro pressuposto, constato que a situação versa sobre caso de violência doméstica ou contra criança, adolescente, idoso, enfermo ou deficiente (art. 313, III, do CPP). No tocante ao segundo requisito, por sua vez, destaco que há prova da ocorrência de fato (s) típico (s), ilícito (s) e culpável (is) e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao (s) agente (s). No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que o (s) imputado (s) tenha (m) atuado acobertado (s) pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante arts. 310, parágrafo único, do CPP e 23, I a III, do CP. No concernente ao terceiro requisito, assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade (periculum libertatis), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6º, do CPP. Na espécie, a prisão é justificada pelo descumprimento prévio das medidas cautelares alternativas antes aplicadas (pgs. 12-13 e 59-60), na forma do art. 312, parágrafo único, do CPP. Ademais, o representado foi intimado da decisão concessiva das medidas protetivas em 21.09.2017 (p. 21) e, mesmo assim, continuou a importunar a vítima e seus familiares com ameaças e injúrias, conforme pode ser extraído do documentos coligidos aos autos (pgs. 28, 33-38, 41-46 e 56-58). Além disso, há notícia nos autos de ininterrupta e possibilitando a sua fuga quando a polícia é acionada para ir até o local (p. 56). Sobre o quarto requisito, por fim, assevero que a jurisdição deve ainda observar parâmetros de proporcionalidade, para afastar o excesso (Overintrusion ou Übermassverbot), entendido como a agressividade exacerbada aos direitos fundamentais da pessoa, e, ainda, evitar insuficiência (Underintrusion ou Üntermassverbot), compreendida como a tutela ineficaz à garantia da persecução criminal, à preservação da paz pública e à tranquilidade dos demais integrantes da sociedade, que são titulares do direito fundamental à segurança pública. No caso concreto, constato a existência de equilíbrio entre os limites superior (excesso) e inferior (insuficiência), considerando que a prisão processual assegura a adequada e razoável repressão da criminalidade sem a destruição do núcleo essencial dos direitos fundamentais dos envolvidos. Do exposto, defiro a prisão preventiva de Luis Daniel Luginheski, o (s) qual (is) deverá(ão) ser (em) recolhido (s) a um dos estabelecimentos prisionais estaduais ou mantido (s) no (s) ergástulo (s) onde já se encontra (m).

[...]"

Posteriormente, em duas oportunidades (fls. 136/137 e 190/191 do Procedimento n. 0008861-15.2017.8.24.0008), o Juízo a quo negou o pedido de revogação da custódia preventiva sob o argumento de que a situação fática permanecia inalterada, não trazendo a defesa elementos que pudessem afastar os pressupostos da segregação firmados pela decisão anterior, notadamente o descumprimento das medidas protetivas.

Com efeito, observa-se dos autos que o Juízo a quo decretou e manteve a custódia preventiva do paciente para proteger a integridade física da vítima e evitar a reiteração da conduta, visto que diversas vezes noticiado o descumprimento das medidas protetivas outrora fixadas.

Ademais, segundo consta na denúncia, o paciente em diversas oportunidades perturbou a vítima proferindo ameaças, inclusive a procurando em seu emprego, bem como teria lhe agredido fisicamente.

Nesse contexto, ao contrário do que entende a defesa, o fummus comissi delicti ressai evidenciado nos diversos boletins de ocorrência registrados pela vítima (fls. 01/02 e 28/29 da Ação Penal n. 0012258-19.2016.8.24.0008 e fls. 07/08, 57/58 do Procedimento n. 0008861-15.2017.8.24.0008) e laudo pericial de fl. 30 dos autos principais.

De outro lado, o periculum libertatis decorre da possibilidade de que a liberdade do paciente frustre o deslinde processual, posto que já demonstrou não se intimidar em novamente procurar a vítima, assim como desprezou o cumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas.

Ademais, o § 4º do art. 282, do Código de Processo Penal, dispõe que "no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

Não obstante, o § único do art. 312 estabelece que " a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º) ".

Como se vê, as circunstâncias apontadas revelam a periculosidade do paciente, de modo a justificar a adoção da medida extrema para guarnecer a ordem pública e a própria integridade da vítima.

A propósito:

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO E INJÚRIA (ART. 129, § 9º, ART. 147, ART. 130 E ART. 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ELAS A DE NÃO APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E DE SEU FILHO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E AUTORIZADORES DAS MEDIDAS CAUTELARES. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDADO ESSENCIALMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONFERIDA A FAVOR DA OFENDIDA. NOTÍCIA DE NOVA AMEAÇA FEITA PELO PACIENTE, DESTA VEZ TAMBÉM DIRIGIDA AO FILHO DO CASAL, NO SENTIDO DE QUE O LEVARIA PARA OUTRO PAÍS. ORDEM ESTENDIDA À CRIANÇA. MANIFESTA AFRONTA À LEI. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 313, III, DO CPP. FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO, SUBSTITUÍDO POR MEDIDA CAUTELAR DE NÃO APROXIMAÇÃO, QUE SE MOSTRAM IDÔNEOS E NÃO DESPROPORCIONAIS. GRAVIDADE INCONTESTE DA CONDUTA A REVELAR O MANIFESTO RISCO DE REITERAÇÃO, COMO EFETIVAMENTE OCORREU. NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA OFENDIDA E DE SEU FILHO. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4020135-29.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-10-2017).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER ( CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9º, COMBINADO COM ART. , I, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DO CÁRCERE OUTRORA FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA EXTREMA, A QUAL SE MOSTRA MAIS GRAVOSA QUE O REGIME IMPOSTO PARA SATISFAÇÃO DA REPRIMENDA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES DA SUA SOLTURA. PRONUNCIAMENTO AMPARADO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 282, § 4º, 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDEX INSTRUMENTAL. ADEMAIS, PARADEIRO DO PACIENTE IGNORADO. PROCEDER PRIMORDIAL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES. INVOCADA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DO MODO SEMIABERTO PARA O RESGATE DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE AO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. OUTROSSIM, PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE ENCONTRA EM GRAU RECURSAL. MATÉRIA A SER MELHOR ANALISADA NO APELO JÁ INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4019768-05.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 21-09-2017).

Acrescenta-se, também, que o fato do paciente ser primário, com residência fixa e trabalho lícito, em que pese sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si só, não representam óbice à manutenção da custódia preventiva e, portanto, não servem para a concessão da liberdade provisória pleiteada.

Apenas para corroborar, colhe-se da jurisprudência:

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA ( CP, ARTS. 129, § 9º E 140)- PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 313, III, DO CPP - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 PREENCHIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA - NÃO CABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011073-96.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-10-2016).

Portanto, conclui-se que a segregação cautelar imposta ao paciente revela-se necessária, pois presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva e, ao menos por ora, reputa-se inaplicável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão dispostas nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do writ e denegar a ordem.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539150522/habeas-corpus-criminal-hc-40283067220178240000-blumenau-4028306-7220178240000/inteiro-teor-539150589