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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-50.2015.8.24.0023 Capital 000XXXX-50.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0009772-50.2015.8.24.0023 Capital 0009772-50.2015.8.24.0023

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

25 de Janeiro de 2018

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00097725020158240023_72889.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00097725020158240023_94e33.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONDUTA PRATICADA EM CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90.

"Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas ( CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse [...]
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