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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00030749720068240005_e5bd6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00030749720068240005_5f0c3.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0003074-97.2006.8.24.0005, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Saul Steil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. DEFERIMENTO DA BENESSE COM EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA. COMUNICAÇÃO DESTINADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA, QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA POSTERIOR RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO EM NOME DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003074-97.2006.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú 3ª Vara Cível em que é/são Apelante (s) Carlos Ernesto Muniz e Apelado (s) Rafael Fernando Telles e outros.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2018.

Desembargador Saul Steil

Relator


RELATÓRIO

Carlos Ernesto Muniz moveu ação de cancelamento e retificação de registro público em face de Rafael Fernando Telles e outros, todos já qualificados nos autos em epígrafe.

Alegou o autor que, na condição de proprietário de um lote registrado perante o Primeiro Cartório Imobiliário de Balneário Camboriú/SC sob o n. 36.712, celebrou com a empresa HC Empreendimentos Ltda contrato de promessa de alienação de imóveis, pelo qual receberia como contraprestação ao referido lote as unidades n. 703, 704 e 705 e vagas de garagem 327, 328, 329 do empreendimento que seria edificado no local pela empresa adquirente.

Aduziu que referido contrato foi levado à registro perante o ofício competente na matrícula n. 36.712, de maneira a surtir efeitos em face de terceiros.

Alegou que, posteriormente, foi aberta, como continuidade, a matrícula de n. 50.797, na qual foi registrada a incorporação do empreendimento denominado "Residencial Dom Gabriel". Ato contínuo, com o surgimento do 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Balneário Camboriú/SC, a matrícula foi transferida para essa nova serventia, passando a vigorar sob o n. 00599.

Sustentou que, a despeito do negócio firmado com a HC Empreendimentos Ltda e de seu registro nas respectivas matrículas, as unidades e vagas de garagem originariamente prometidas ao autor foram compromissadas à venda aos réus e, de alguma forma, tais negócios acabaram sendo registrados na matrícula de cada unidade autônoma.

Por tais razões, requereu liminarmente a proibição de averbação, prenotação ou registro de qualquer outro ato jurídico sobre as matrículas das unidades autônomas e vagas de garagem originariamente prometidas em seu favor. No mérito, requereu a retificação das matrículas-mãe (n. 36.712, 50.797 e 0599) para que passe a constar o ônus relativo à promessa de entrega das unidades 703, 704 e 705 e vagas de garagem 327, 328, 329. Postulou, ainda, o cancelamento das matrículas das unidades autônomas que lhe foram prometidas ou, caso assim não se entenda, o cancelamento dos registros atinentes ao compromisso de compra e venda firmados entre a incorporadora e os réus.

À fl. 198, requereu o autor ainda a inclusão do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC no polo passivo da lide, o que foi deferido à fl. 200.

À fl. 207, foi deferida a citação por edital da ré Walman do Brasil Ind. e Com. de Plástico Ltda.

Citados, os réus Marco Antônio de Souza Cubas, Nelson Vieira e Horacina Rocha Vieira apresentaram conjuntamente contestação às fls. 223-235. Da mesma forma fizeram os réus Rafael Fernando Telles (fls. 290-295), Lúcia Dal Pont (fls. 297-306) e Jaime Gurevich (fls. 375-382).

À fl. 404, foi deferida a citação por edital da ré Izolina Pereira.

Certificada a necessidade de comprovação de publicação dos editais de citação (fl. 408) e de complementação do recolhimento das custas iniciais, em razão de acolhimento de incidente de impugnação ao valor da causa (fl. 419), o autor quedou-se inerte, mesmo após sucessivas intimações na pessoa de seu procurador (fls. 417 e 425) e uma intimação pessoal (fl. 422) para que fosse dado andamento ao feito.

Sobreveio então sentença de fls. 428-429, na qual a ilustre Magistrada reconheceu o abandono processual e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com lastro no art. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação às fls. 432-435, alegando, em suma, a invalidade da intimação pessoal de fl. 422, visto que destinada a endereço totalmente diverso daquele informado nos autos como sendo de sua residência. Requereu, assim, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a cassação da sentença de origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça e, redistribuídos, vieram conclusos a este Relator.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso é tempestivo e manejado na modalidade adequada. Sem embargo, o conhecimento do reclamo fica sujeito à análise do pleito de concessão da gratuidade da justiça, formulado unicamente nesta instância.

Sem delongas, mostra-se forçoso, no caso, o deferimento da benesse. É que os documentos colacionados ao recurso, notadamente aqueles de fls. 436-437, evidenciam que o autor é portador de problemas de saúde que resultam em sua incapacidade laborativa, de modo que seus rendimentos mensais, a toda evidência, limitam-se a valores auferidos em benefício previdenciário de auxílio-doença.

Considerando, então, o teor dos documentos retromencionados, levando-se em conta também a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência financeira firmadas por pessoa física e a inexistência de elementos nos autos capazes de guiar a entendimento contrário, tenho que o apelante demonstrou de forma satisfatória que faz jus ao gozo do beneplácito da gratuidade judiciária.

Há que se ressaltar, contudo, que inexiste pedido similar formulado em primeira instância, tendo o autor inclusive promovido o recolhimento de custas processuais em diversas oportunidades durante o trâmite do feito. Na verdade, ao que tudo indica, o pleito foi formulado apenas neste grau de jurisdição justamente pelo fato de que a situação econômica do autor alterou-se em razão de sua atual condição de saúde.

Assim, constatada mudança superveniente da condição econômica da parte, é de rigor que a concessão do benefício opere-se tão somente com efeitos ex nunc, ou seja, a isenção ora concedida só abrange as despesas processuais posteriores à interposição do recurso de apelação, não havendo que se falar em ressarcimento de custas que já foram pagas.

A propósito:

"Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos (ex tunc), motivo pelo qual a parte autora não fica isenta do recolhimento das custas judiciais, enquanto não for agraciada com a referida benesse." (AgRg no AREsp n. 771115/RN, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.05.2016).

Dito isso, concedo a gratuidade da justiça ao apelante com efeitos ex nunc e conheço do recurso.

Tratam os autos de apelação interposta pelo autor em face de sentença que reconheceu o abandono processual, julgando o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973.

O cerne da questão a ser dirimida no presente reclamo paira sobre a observância das formalidades legais exigidas para a configuração do abandono da causa.

O togado de origem assevera na sentença (fls. 428-429) e na decisão que recebeu o apelo sem juízo de retratação (fl. 439) que a intimação pessoal do autor, ainda que tenha retornado a correspondência sem cumprimento, seria válida porquanto realizada em endereço por ele mesmo informado nos autos. Ressalta, em adição, que após a intimação pessoal houve retirada dos autos em carga por seu procurador constituído, sem que fosse impulsionado o feito, o que caracterizaria o abandono da causa e justificaria a extinção prematura do processo.

O recorrente, de seu turno, impugna veementemente a validade da intimação pessoal de fl. 422, sustentando que lhe é totalmente estranho o endereço ao qual foi destinada a correspondência.

A insurgência merece albergue.

Importa mencionar, ab initio, que a prévia intimação pessoal da parte autora para que se configure o abandono processual é exigência expressamente prevista pela então vigente legislação processual civil de 1973. Veja-se:

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Vll - pela convenção de arbitragem;

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

" § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."(grifo adicionado).

Evidente que, para que opere seus efeitos, essa intimação precisa ser dotada de validade. Nesse ponto, disciplina o parágrafo único do art. 238 que" Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. "

No caso em tela, observa-se à fl. 422 que a intimação pessoal do autor foi remetida à Rua 1.120, n. 120, Bairro Centro, no Município de Balneário Camboriú/SC, sendo devolvida sem cumprimento pelo motivo de tratar-se de endereço desconhecido.

Ocorre que, a despeito do que fundamentou o Magistrado de origem, não há nos autos qualquer manifestação do autor em que tenha ele atribuído tal endereço a si.

Na verdade, em sua petição inicial, o autor indicou tão somente residir em Balneário Camboriú, sem especificar a respectiva rua e o número do imóvel. A situação assim remanesceu até que, em petitório de fls. 355-356, o autor atualizou seu endereço, afirmando residir na Rua Joaquim Bueno, n. 3846, Bairro Centro, no município de Jaguariúna/SP.

Percebe-se, assim, que o único endereço indicado pelo autor em todo o processo é aquele constante às fls. 355-356, não havendo qualquer razão que justifique a remessa de sua intimação pessoal para o local constante no AR de fl. 422, que é totalmente estranho aos autos.

Dessarte, tendo a correspondência sido destinada a endereço diverso do informado pelo autor e retornado sem cumprimento, faz-se rigoroso o reconhecimento da invalidade da intimação pessoal de fl. 422.

Por consequência, tem-se que a exigência do § 1º do art. 267 do CPC/1973 não restou devidamente observada, o que impede a extinção prematura do feito por abandono processual.

Registra-se que o fato de o patrono do autor ter posteriormente retirado o processo em carga (fl. 426) não possui o condão de suprir a falta de sua intimação pessoal, porquanto tal exigência legal possui justamente o escopo de resguardar o interesse da parte contra eventual desídia ou inércia por parte de seu advogado constituído.

Cito, por oportuno, precedentes desta Casa de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/15, ART. 485, III). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO ADVOGADO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Processo Civil de 2015 prevê, em seu art. 485, III, a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito na hipótese do abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, de acordo com o § 1º do mesmo artigo, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Tal previsão também existia no Código de Processo Civil de 1973 (art. 267, III, e § 1º), sendo o prazo para suprir a falta de 48 (quarenta e oito) horas. 'Na hipótese de abandono, as partes serão intimadas pessoalmente a dar continuidade ao feito, em 48 horas, sob pena de ser decretada a extinção, com consequente arquivamento do feito (§ 1º do art. 267), hipótese em que as partes arcarão proporcionalmente com as custas processuais (§ 2º do art. 267). A intimação pessoal da parte - exigida pelo § 1º - justifica-se porque pode a parte ter interesse na continuidade do processo, havendo desinteresse do advogado, razão pela qual o Código exige que se dê ciência pessoalmente à parte, sob pena de, aí sim, permanecendo a inércia, vir a ser extinto o processo' (ALVIM, Eduardo Arruda. Direito processual civil. 3. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 312). Quando a execução engloba, além de honorários sucumbenciais, ressarcimento por despesas processuais, ponto em que o interesse jurídico é exclusivo da parte, a publicação da intimação em Diário da Justiça e a retirada dos autos em carga pelo advogado, não suprem a necessidade de intimação pessoal da parte exequente. (TJSC, Apelação Cível n. 0002273-73.2006.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2017 - grifo adicionado).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREIOS. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSONÂNCIA ENTRE O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E O DA INTIMAÇÃO. FALTA DE INDÍCIOS DE ABANDONO DE CAUSA PERPETRADO PELO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 'O abandono da causa apenas se concretiza caso seja averiguado o inequívoco ânimo do autor em desistir, motivo pelo qual impõe-se, antes de mais nada, o cumprimento ao art. 267, § 1º, do CPC, fazendo-se a intimação pessoal deste para, no prazo de 48 horas, suprir a providência apontada' (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.033144-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 1º-12-2011)."(TJSC, Apelação Cível n. 2013.087865-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014 - grifo adicionado).

Assim sendo, não restando atendidos os pressupostos legais para configuração do abandono da causa, outra não pode ser a medida adotada senão a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para: i) deferir a gratuidade da justiça ao autor com efeitos ex nunc; b) cassar a sentença que reconheceu o abandono da causa, determinando-se o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Saul Steil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539045517/apelacao-civel-ac-30749720068240005-balneario-camboriu-0003074-9720068240005/inteiro-teor-539045560

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