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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002078-64.2002.8.24.0062 São João Batista 0002078-64.2002.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00020786420028240062_fc0a0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00020786420028240062_e57bf.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INIBITÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 350 METROS ENTRE OS APARELHOS E AS ÁREAS QUE ESPECIFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO QUE, IN FINE, DISPÕE SER A NORMA APLICÁVEL ANTENAS COM 'RADIAÇÃO DE DENSIDADE MÁXIMA DE 0,01 MICRO WATT/CM²'. ALEGAÇÃO DE QUE FORA VULNERADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA TRATAR DE TELECOMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ORGANIZAÇÃO DO SOLO URBANO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL (CF, ART. 30, IE VIII). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCERTEZA SOBRE A NOCIVIDADE DA RADIAÇÃO EMITIDA. IRRELEVÂNCIA. VIGÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PRESERVAÇÃO, CONTUDO, DAS ANTENAS JÁ INSTALADAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL EM TESTILHA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.

'Tendo em vista a ausência de certeza científica quanto aos efeitos que a instalação de estação rádio-base pode causar à saúde humana, prevalece a defesa do meio ambiente em atendimento ao princípio da precaução' (STJ, Min. Humberto Martins). Compete aos Municípios, nos termos dos incisos I e VII, do art. 30, da Carta da Republica, legislar sobre interesse local e disciplinar o uso do solo urbano, de que fazem parte a definição dos locais onde é permitida a instalação de antenas de telefonia móvel e eventuais distâncias mínimas que devem guardar de residências, hospitais e locais onde haja a presença de pessoas, com risco à saúde, ainda que não demonstrado, tendo em conta o princípio da precaução, preservadas, contudo, as antenas instaladas antes da vigência da norma restritiva.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539045042/apelacao-civel-ac-20786420028240062-sao-joao-batista-0002078-6420028240062

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