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28 de Maio de 2017
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 246678 SC 2001.024667-8 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Apelação Cível
    Processo:
    Relator: Paulo Roberto Camargo Costa
    Data: 2005-11-24

    Apelação cível n. , de Chapecó.

    Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo Costa.

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DUPLICATA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECIBO DE QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO REVESTIDO DAS FORMALIDADES DO ART. 320 DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 940 DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Não provada a existência de fraude na de declaração que dá quitação à dívida e estando referido documento revestido das formalidades de lei, impõe-se a improcedência da ação de cobrança.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível n. , da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que é apelante RSA - Comércio e Indústria de Papéis Ltda. e apelados Chapecó Comércio de Livros Ltda. e Gráfica Massochim Ltda.:

    ACORDAM , em Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

    Custas de lei.

    I -RELATÓRIO:

    RSA - Comércio Indústria de Papéis Ltda. propôs ação ordinária de cobrança contra Chapecó Comércio de Livros Ltda., alegando ser credora da quantia de R$

    (vinte e seis mil, cento e cinqüenta reais), representada pela duplicata n. 109/95, emitida em 17/01/1996 e vencida em 18/02/1996, e protestada em 29/02/1996, aduzindo que referido título de crédito foi cedido por Gráfica Massochin Ltda., como parte do pagamento de um empréstimo em favor da autora.

    Ao final, requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do réu (fls. 02/03), bem como a emenda da inicial à fl. 19, a fim de que a empresa Gráfica Massochin Ltda. figurasse no pólo passivo da demanda. Tal pleito foi deferido através do despacho de fl. 33.

    Devidamente citada, a ré Chapecó Comércio de Livros Ltda. contestou, sustentando que a dívida representada pela duplicata não mais existe, pois a mesma foi quitada, e que a tentativa de cobrança caracteriza litigância de má-fé, por encontrar-se nos autos o recibo de pagamento (fls. 21/22).

    Gráfica Massochin Ltda., em sua contestação às fls. 27/28, sustentou que o endosso realizado na duplicata n. 109/95 para Chapecó Comércio de Livros Ltda. está devidamente quitado, requerendo, dessa forma, a total improcedência do pedido.

    Impugnando, a autora defendeu a tese de que o documento de quitação foi adquirido de forma fraudulenta (fls. 51/52).

    A prova pericial (fl. 61), não foi realizada ante o não cumprimento do despacho de fl. 90.

    Audiência de instrução e julgamento às fls. 157/159.

    Razões finais às fls. 174/185.

    Sentenciando, o magistrado de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil (fls. 300/303).

    Os embargos declaratórios opostos à sentença pela empresa apelante, foram rejeitados (fl. 209/210).

    Inconformado, o autor formalizou o presente recurso, alegando haver prova incontroversa de que a duplicata foi dolosamente manipulada, pelo que pretende seja reformada in totum sentença guerreada (fls. 213/218).

    Em contra-razões, os apelados reiteraram os termos da sentença, pugnando, ao final, pelo não provimento do recurso de apelação (fls. 224/228).

    Posteriormente, a apelante trouxe aos autos cópia do acórdão do Tribunal de Alçada de São Paulo, que deu provimento parcial ao recurso do Assistente da Acusação nos autos em que foram absolvidos Vladimir Alves da Silva, Nédio Justino Massochin e Vera Lúcia Fernandes Massochin, para condenar os dois primeiros às penas individuais de dois anos de detenção e dez dias-multa, com enquadramento no art. 172 do Código Penal, mantida a absolvição de Vera. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direito, sendo, todavia, declarada extinta a punibilidade dos réus pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (fls. 239/243).

    A parte contrária foi cientificada da documentação acostada.

    É o relatório.

    II -VOTO:

    O recurso é conhecido, eis que preenchidos todos ...

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5389557/apelacao-civel-ac-246678-sc-2001024667-8/inteiro-teor-11712288