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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

23 de Janeiro de 2018

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001040820178240113_22c61.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001040820178240113_7b049.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000104-08.2017.8.24.0113

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PLEITOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA. OUTROSSIM, PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS.

MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES. INVIABILIDADE. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE CRIME ANTERIOR, COM CHASSI E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE COMPROVAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O APELANTE SABIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO CARRO E ADULTEROU SEUS SINAIS IDENTIFICADORES PARA OCULTAR A SUA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AGENTE QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO DELITO EM JUÍZO E TAMPOUCO DURANTE O INQUÉRITO. PRETENSÃO AFASTADA.

POSTULADO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR.

PRETENSO AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CONTUDO, QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

REQUERIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. PARCIAL ACOLHIMENTO. TABELA DA OAB QUE NÃO SE APLICA AO CASO. POR OUTRO LADO, DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REGRAMENTO TRAZIDO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000104-08.2017.8.24.0113, da comarca de Camboriú Vara Criminal em que é Apelante Paulo Eduardo da Luz e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, determinando-se que o juízo de origem intime o apelante para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Rui Fortes, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Jayne Abdalá Bandeira.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2018.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público com atribuição para atuar perante a Vara Criminal da comarca de Camboriú ofereceu denúncia (fls. 40/41) em face de Paulo Eduardo da Luz, imputando-lhe a prática dos crimes definidos no art. 180, caput, e no art. 311, caput, ambos do Código Penal, nos termos seguintes:

No dia 15 de janeiro de 2017, por volta das 20h30min, na Rua Monte Castelito, nº 361, Bairro Monte Alegre, nesta cidade de Camboriú, o denunciado PAULO EDUARDO DA LUZ conduzia, em proveito próprio, o veículo Chevrolet/Cruze, na cor branca, ano 2012, placa AWB-8151, licenciado em Contenda/PR, de propriedade de Marcos Rogério Graboski, sabendo tratar-se de produto de roubo.

Não bastasse isso, o denunciado PAULO EDUARDO DA LUZ, a fim de ocultar a origem ilícita do automóvel acima descrito, adulterou sinais identificadores do veículo, substituindo a placa verdadeira, qual seja AWB-8151, pela placa "AWW-0576", além de números do chassi e de plaquetas identificadoras.

Concluída a instrução, a denúncia foi julgada procedente para condenar Paulo Eduardo da Luz ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no mínimo valor legal, pelo cometimento dos delitos previstos no art. 180, caput, e no art. 311, caput, ambos do Código Penal.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, incisos, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos.

Irresignada com a decisão, a defesa de Paulo Eduardo interpôs a presente apelação, em cujas razões, postula a absolvição do apelante dos crimes a ela imputados por insuficiência de provas.

No mais, almeja: 1) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito previsto no art. 311 do Código Penal; 2) a aplicação das penas no mínimo legal; 3) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; 4) a revogação da prisão preventiva; 5) o afastamento da pena pecuniária imposta; 6) o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas; e 7) a fixação do regime aberto; 8) a concessão do benefício da justiça gratuita; 9) a fixação de honorários advocatícios, conforme a tabela da OAB; e 10) a remessa dos autos ao foro do Município onde o apelante reside atualmente para dar cumprimento às medidas restritivas de direitos.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 244/253), os autos ascenderam a este Tribunal, oportunidade em que lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rafael de Moraes Lima, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 261/264).

Este é o relatório.

VOTO

Pertinente ao juízo de admissibilidade, tem-se que o recurso deve ser conhecido apenas em parte.

Embora a defesa do apelante tenha pleiteado a fixação das penas de ambos os crimes no mínimo legal, assim como a substituição da pena privativa de liberdade e a fixação do regime aberto, verifica-se que todas essas pretensões já se encontram atendidas na sentença.

Da mesma forma, também não tem razão de ser o pedido de revogação da prisão preventiva, pois o apelante responde o processo em liberdade, e o de afastamento da qualificadora de concurso de agentes, figura essa que não incidiu em qualquer dos crimes imputados.

Em todos esses pleitos, como se pode facilmente notar, a defesa carece de interesse recursal, motivo pelo qual não podem ser conhecidos.

Outrossim, o pedido formulado pela defesa de remessa dos autos ao foro do Município onde o apelante reside atualmente para dar cumprimento às penas restritivas de direitos trata de matéria afeta ao juízo de execução, motivo pelo qual também não pode ser conhecido.

Por último, quanto à pretensa concessão do benefício da gratuidade da justiça, a matéria não foi objeto de apreciação do Juiz sentenciante, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Nesse sentido, encontra-se o posicionamento desta Câmara Criminal:

1) Apelação n. 0009625-76.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 16-02-2016:

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. [...]

2) Apelação Criminal n. 0000816-75.2011.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 27-09-2016:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §§ 3º e , INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP). PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifo nosso)

Isso posto, superado o juízo de prelibação, passa-se à análise do recurso na parte em que foi conhecido.

O apelo manejado por Paulo Eduardo da Luz objetiva reformar a sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou-o pelos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do Código Penal).

Não foram aventadas preliminares, por isso se avança ao mérito.

1. Crime de receptação (art. 180 do Código Penal)

A defesa postula a absolvição do crime de receptação sob a alegação de que as provas são insuficientes para a manutenção do édito condenatório.

Sem razão, porém.

A autoria e a materialidade delitivas encontram-se comprovadas pelos documentos acostados às fls. 05/11, pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 16), pelo Laudo Pericial n. 9108.17.00171 (fls. 77/81) e pela prova oral colhida ao longo da instrução.

Infere-se dos autos que, no dia 15 de janeiro de 2017, por volta das 20h30min, no Município de Camboriú, o apelante Paulo Eduardo da Luz conduzia o veículo Chevrolet/Cruz, cor branca, ano 2012, placas AWB-8151, ciente de sua procedência ilícita, no caso, de roubo praticado contra o proprietário Marcos Rogério Graboski.

Ainda, como se analisará melhor posteriormente, com finalidade de ocultar a origem espúria do mencionado veículo, o apelante adulterou seus sinais identificadores (chassi, placas e plaquetas identificadoras).

Sob esse contexto, quando interrogado na etapa extrajudicial, o apelante exerceu seu direito de permanecer em silêncio (fl. 19). Em juízo (fl. 152), resumidamente, defendeu-se dizendo que havia comprado o veículo numa sexta-feira, dia 13 (treze), numa praça de negociação, em Araucária, de uma pessoa chamada Jorge. Quanto aos documento do carro, afirmou que, até então, o vendedor tinha o recibo, a procuração e o carnê, mas ele os havia perdido, por isso lhe passou apenas o extrato do veículo. Consultou um conhecido seu que era despachante e este lhe havia informado que o veículo estava em dia e só não poderia viajar, em razão do IPVA. Pagou pelo carro R$ 10.000,00 (dez mil reais) e deu sua moto de trilha, assumindo as parcelas do financiamento, que seriam 32 (trinta e duas) de R$ 600,00 (seiscentos reais). Pelo que recorda, a placa era de Londrina e estava lacrada. Relatou ainda que ficou muito nervoso quando da abordagem dos policiais, pois sabia que estava sem os documentos do veículo e eles foram muito brutos na oportunidade, utilizando cabo de enxada e taser. Esclareceu que não foi realizado contrato de compra e venda do veículo.

Embora Paulo Eduardo tenha tentado justificar sua conduta, alegando que não estava ciente da procedência ilícita do veículo, as provas amelhadas conduzem à conclusão oposta.

Nesse sentido, o policial militar Thiago Nunes Cardoso, durante a fase inquisitória, destacou que no momento da abordagem o apelante já havia apresentado comportamento suspeito, tentando se evadir do local. Relatou assim (fls. 12/13):

QUE informa o depoente que a Gu do PPT 5160 em rondas visualizou três indivíduos descendo de um veículo GM/Cruze de placas AWW-0576 de Londrina/PR com avarias na lateral e caminhando pela Rua Monte Castelito em direção a casa de nº 361, onde mora um masculino já conhecido da Gu por envolvimento no tráfico de drogas, sendo este masculino já sido preso em outra ocasião por este tipo de delito; Que os indivíduos aproximaram-se da casa, momento em que perceberam a presença da viatura e voltaram a caminhar na tentativa de ludibriar a Gu; Que a Gu pediu para os três indivíduos que se colocassem em posição de abordagem, sendo que 02 deles acataram a ordem, porém o terceiro desobedeceu a Gu e empreendeu fuga a pé correndo pelo morro; Que os policiais acompanharam o indivíduo que se desequilibrou e logo caiu, onde foi detido; Que indagado seu nome e o porque de ter se evadido, disse ser PAULO EDUARDO DA LUZ e que correu porque ficou com medo; Que em revista pessoal foi encontrado em seu bolso uma porção pequena de maconha em um saco pequeno; Que os outros dois indivíduos de nome JONNY WILSON SILVA DA CUNHA e NAYARA GABRIELLA DA CUNHA nada de ilícito foi localizado; Que durante a abordagem a Central de polícia recebeu uma ligação informando que o veículo GM/Cruze era do Paulo Eduardo; Que o depoente informa que Paulo foi visto como condutor do veículo Cruze, onde o mesmo confirmou que o carro é de sua propriedade e logo informou que tinha jogado a chave enrolada em sua camisa ao lado do veículo no momento em que tentou evadir-se; Que no interior do veículo foi localizado uma caixa contendo pontas de cigarro de maconha e mais uma porção pequena desta substância [...]; Que Paulo informou não ser habilitado e que não tinha nenhum documento do veículo em questão, sendo que ao tentar consultar o nome de Paulo no sistema, este apresentava divergências nas informações dadas a Gu, como data de nascimento, município e nome da mãe dizendo também que se nome era BRUNO [...]; que o conduzido então, na presença dos policiais militares e civis, fingiu estar passando mal sendo retiradas suas algemas, porém minutos após, o conduzido levantou-se e evadiu-se correndo do interior da Delegacia fugindo pela Rua Samambaia e sendo acompanhado pelos Policiais Militares; Que Paulo invadiu algumas residências na fuga e pulou muros, sendo capturado na Rua Monte Castelito; Que Paulo continuou agressivo oferecendo resistência e ameaça aos policiais militares sendo necessário o uso da arma de choque TASER; Que em consulta ao sistema o veículo se tratava de um clone de um veículo GM/CRUZE de placas AWB-8151 do município de Contenda/PR com registro de furto/roubo; Que os sinais identificadores como chassi e plaquetas do veículo foram adulterados de acordo com a placa falsa AWW-0576; Que o número do motor identificou o veículo verdadeiro que possui registro de furto/roubo [...]

Depois, em juízo, o mesmo agente público reiterou sua versão, asseverando que, além das informações obtidas da procedência ilícita do veículo, o apelante, de fato, desobedeceu a ordem de parada no momento da abordagem, apresentando notada conduta suspeita. Conforme fielmente transcrito pelo Ministério Público em suas contrarrazões (fls. 247/248 e mídia de fl. 152) disse que:

[...] que estava em rondas e visualizou o veículo GM/Cruze parando e três pessoas descendo do carro com destino a uma casa, onde sabe que há venda de tóxicos; que acredita que eles estavam indo comprar drogas; que quando eles viram a viatura se separaram e começaram a caminhar para um morro; que deram ordem de parada, os outros dois que estavam com o acusado obedeceram, mas ele desobedeceu e subiu o morro em direção ao seu carro; que ele estava sem camisa e a carregava nas mãos; que o policial Elizeu conseguiu deter o acusado quando ele caiu; que ele se identificou como Paulo Eduardo da Luz; que perguntaram de quem era o Cruze e ele disse que não sabia, pois não tinha descido daquele carro; que viram eles descendo do Cruze; que receberam a informação, por rádio, de que outra pessoa também viu eles descendo do carro; que o acusado ouviu essa informação e assumiu que o carro era dele e que, inclusive, seu celular e um pouco de "maconha" estavam dentro; que ele tinha jogado a chave do carro junto com sua camisa quando estava em fuga; que localizaram a chave, abriram o veículo e confirmaram que o celular que estava no carro era dele, com redes sociais e foto dele; que perguntaram novamente o nome dele e ele disse que era Bruno; que tentaram consultar seu nome, mas apresentava inconsistência; que estavam desconfiados da procedência do veículo, porque há muitos clones na região, então levaram todos para a delegacia, juntamente com o veículo; que na delegacia ele fingiu que estava passando mal e tentou fugir novamente, mas conseguiram capturá-lo três ou quatro quadras para frente; que na delegacia, um terceiro policial militar disse que conseguiu verificar o número do motor do veículo e que se tratava de um carro roubado, com números de série alterados; que no Paraná eles confirmaram que o nome do acusado é Paulo Eduardo da Luz; que a placa estava adulterada, com lacre falso, além da adulteração de chassi, numeração do vidro e da chapinha do painel; que ele nada disse sobre a procedência do carro; que em consulta ao número do motor verificaram que carro era roubado e que a placa estava adulterada; [...]

A mesma narrativa ofereceu seu colega de farda, Elizeu Gervasi, o qual, em juízo, contou (fls 248/249 e mídia e fl. 152):

[...] que estavam em rondas no local dos fatos, conhecido como local de tráfico de drogas e visualizaram o acusado e outras duas pessoas descendo do automóvel GM/Cruze em direção a uma "boca de fumo"; que quando eles viram a viatura disfarçaram; que os outros dois ficaram tranquilos, mas o acusado tentou fugir, subindo um morro, mas caiu e, então, conseguiu detê-lo; que ele estava bem nervoso; que acharam maconha no bolso dele; que chegou uma informação no "190" de que o GM/Cruze era mesmo deles; que ele negou, num primeiro momento, mas depois confirmou que realmente o carro era dele e que tinha jogado a chave junto com a camisa; que acharam mais entorpecente dentro do carro dele e conduziram todos para a delegacia; que ele falou dois nomes para a guarnição; que na delegacia ele simulou que estava passando mal e tentou fugir novamente; que conseguiram capturá-lo e leva-lo de volta para a delegacia; que o outro policial militar que estava na delegacia conseguiu consultar e verificar, pelo número do motor, que o carro estava com a placa e números dos vidros e do chassi adulterados; que o carro verdadeiro estava com registro de roubou ou furto no Paraná; que ele disse, no começo da abordagem, que o carro era do pai dele; que no interior do carro tinha um celular que era de uso pessoal dele, pois estava desbloqueado e conseguiram as redes sociais com fotos dele. [...].

Dos depoimentos colhidos, é importante ressaltar que, além de ter tentado se evadir do local, descumprindo a ordem de parada dos policiais militares, o apelante buscou se desvincular do veículo, inclusive jogando a chave embrulhada em sua camisa, o que demonstra que ele, desde o início, sabia da procedência ilícita do carro.

De outro lado, apesar de Paulo Eduardo ter afirmado que pagou pelo referido automóvel a terceira pessoa e assumiu parcelas de financiamento, inexiste qualquer prova documental a esse respeito.

E se não bastasse, a justificativa levantada por ele em juízo se distancia notadamente da realidade cotidiana, principalmente ao confirmar que comprou o veículo de terceira pessoa desconhecida (da qual apenas indicou o nome "Jorge") sem formalizar um contrato e ter uma garantia mínima de que o bem negociado era de procedência lícita.

Aliado a todos essas circunstâncias, constatou-se por meio de exame pericial que o automóvel apreendido efetivamente apresentava as placas, o chassi e as plaquetas adulteradas, o que revela, pelo contexto delineado, que esse foi o modo encontrado pelo apelante de tentar ocultar a origem sabidamente ilícita do bem e se furtar de eventual abordagem policial.

Assim, como se nota, as provas colhidas não deixam dúvidas de que o apelante adquiriu e conduziu o veículo Chevrolet/Cruze, ciente de que era objeto de crime anterior, mais precisamente de um roubo noticiado no Estado do Paraná, no dia 09.12.2016, conforme Boletim de Ocorrência juntado à fl. 05, praticando o crime de receptação.

Em caso análogo, já decidiu esta Câmara na Apelação Criminal n. 0000496-45.2017.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-10-2017:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL FURTADO E DE FERRAMENTAS NA POSSE DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS DO VEÍCULO. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "'Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento ab externo, do modus operandi do comprador, uma vez que, não há como aferir-se o dolo de maneira direta ou positiva' (TACRIM-SP - Ap. - Rel. José Habice - j. 10.04.1997 - RJDTACrim 35/286) [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.015129-1, Des. Sérgio Paladino, j. em 8/7/2008). [...]

Diante disso, mantém-se a condenação do apelante Paulo Eduardo da Luz pelo crime previsto no art. 180 do Código Penal, nos termos da sentença.

2. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal)

A defesa também postula a absolvição do crime previsto no art. 311 do Código Penal por insuficiência de provas.

Mais uma vez, contudo, razão não lhe assiste.

A materialidade e autoria delitivas restam comprovadas pelo Laudo Pericial n. 9108.17.00171 (fls. 77/81) e pela prova oral colhida ao longo da instrução.

Conforme visto, ao abordarem o apelante Paulo Eduardo da Luz, policiais militares constataram que o veículo conduzido por este, um Chevrolet/Cruze, placas placas AWB-8151, além de ser objeto de crime anterior, também apresentava sinais identificadores adulterados.

Nesse contexto, embora o apelante tenha alegado em juízo que não teria sido ele quem efetivamente realizou as adulterações, as provas colhidas caminham em sentido contrário.

Ao depor sobre os fatos, o policial militar Thiago Nunes Cardoso, asseverou em juízo que (fls. 247/248 e mídia de fl. 152):

[...] que a placa estava adulterada, com lacre falso, além da adulteração de chassi, numeração do vidro e da chapinha do painel; que ele nada disse sobre a procedência do carro; que em consulta ao número do motor verificaram que carro era roubado e que a placa estava adulterada; [...]

A mesma situação foi confirmada pelo seu colega de profissão, Elizeu Gervasi, o qual, em juízo, detacou (fls 248/249 e mídia e fl. 152):

[...] que o outro policial militar que estava na delegacia conseguiu consultar e verificar, pelo número do motor, que o carro estava com a placa e números dos vidros e do chassi adulterados; que o carro verdadeiro estava com registro de roubou ou furto no Paraná; que ele disse, no começo da abordagem, que o carro era do pai dele; que no interior do carro tinha um celular que era de uso pessoal dele, pois estava desbloqueado e conseguiram as redes sociais com fotos dele. [...].

A corroborar as palavras dos policiais, o veículo apreendido foi submetido a exame pericial, cujas conclusões foram as seguintes (fls. 79/81):

Quanto aos elementos identificadores, foi observado que o chassi "9BGPB69M0CB263025" estava gravado no assoalho, sob o banco dianteiro direito. Destaca-se que as características desta gravação não seguiam os padrões verificados em modelos de veículos semelhantes, fabricados em época correspondente, e que a base continha marcas grosseiras produzidas por materiais abrasivos, indicando que o chassi havia sido adulterado.

Vale citar que o automóvel continha outros elementos de identificação, como gravações nos vidros, que informavam dígitos do mesmo chassi citado acima, porém, tais elementos identificadores também possuíam características divergentes das normalmente encontradas originalmente em veículos similares, indicando que estes, assim como o chassi, haviam sido adulterados. (grifo nosso)

Ainda, com base em consulta à Base de Índice Nacional (BIN), verificou-se que o chassi original do veículo (9BGPB69M0CB346630) estava vinculado à placa "AWB-8151" e não àquela que se encontrava no veículo (AWW-0576) no momento da abordagem da polícia (fls. 80/81).

Como se nota, as adulterações dos sinais identificadores afiguram-se incontestáveis.

Mas além disso, não se tem dúvida de que o apelante foi quem as realizou.

Como visto, desde quando o adquiriu, o apelante sabia que o veículo era proveniente de crime anterior. Assim, é lógico concluir que buscou essa alternativa para tentar ocultar a origem ilícita do bem e se furtar de eventual abordagem policial.

Ressalta-se que a notícia de que o crime de roubo do veículo ocorreu em 09.12.2016 e o apelante foi encontrado na posse dele em 15.01.2017, tempo suficiente para adquirir o veículo e realizar as modificações nas marcas identificadoras.

Ante as circunstâncias evidenciadas, inexiste nos autos qualquer prova capaz de demonstrar o contrário ou impor dúvida quanto à autoria delitiva, pois não foi trazido aos autos um documento sequer que pudesse minimamente comprovar quem realmente lhe vendeu o veículo ou a data da aquisição dele.

Sendo assim, conquanto não haja prova direta da prática do crime, os indícios - entendidos como meios de prova, a teor do que dispõe o art. 239 do Código de Processo Penal - e as circunstâncias evidenciadas no caso concreto (posse do veículo e comprovada intenção de ocultar a origem espúria do bem), são o suficiente para demonstrar ter o agente praticado o delito previsto no art. 311 do Código Penal.

A propósito, é o que decidiu esta Corte na Apelação Criminal n. 0001278-62.2017.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 16-11-2017:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RÉ QUE CONFESSOU EXTRAJUDICIALMENTE TER ADQUIRIDO A MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO, SOB FUNDAMENTO DE DESCONHECIMENTO DA PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DEMONSTRAR A POSSE DO BEM E SUA ORIGEM LÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ ENCONTRADA NA POSSE DE AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS QUE REALIZAVAM INVESTIGAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DE CRIMES FURTOS E ROUBOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE NÃO SABIA DE QUE O AUTOMÓVEL ERA PROVENIENTE DE CRIME. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO SE RECORDAVA DE QUEM HAVIA ADQUIRIDO A MOTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DA RÉ. PLACA DA MOTOCICLETA MODIFICADA COM FITA ADESIVA PARA DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE A ADULTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA AO ART. 156, DO CPP. "[...] 2. A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível [...]. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017178-3, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-06-2015)". ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E VISÍVEL A QUALQUER PESSOA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO IMPOSSIBILITADA PELA AÇÃO DA APELANTE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifo nosso)

Assim, mantém-se a condenação do apelante Paulo Eduardo da Luz também pelo crime previsto no art. 311 do Código Penal, nos termos da sentença.

Adiante, passa-se à análise dos pedidos afetos à dosimetria.

3. Dosimetria

O apelante, inicialmente, postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao delito previsto no art. 311 do Código Penal.

Em seguida, pugna também para o afastamento da pena pecuniária estabelecida.

E, neste particular, a pretensão defensiva merece se acolhida em parte.

Referente à atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, verifica-se que o apelante não confessou a prática do delito de adulteração de veículo automotores em juízo (mídia de fl. 152) e tampouco quando ouvido durante fase de inquérito (fl. 19).

Além disso, ainda que fosse o caso, considerando que a pena-base do delito foi fixada no mínimo legal, a atenuante em apreço seria inaplicável, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal").

Portanto, inviável o atendimento do pleito defensivo nesse particular.

De outro lado, deve ser atendido em parte o pleito de exclusão da pena pecuniária imposta.

Mas antes, é necessário pontuar que o pedido formulado pela defesa é genérico e não especificou qual das espécies de pena pecuniária aplicada ao apelante pretende ver excluída, isto é, se a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador ou se a pena pecuniária substitutiva (art. 43, I, do Código Penal).

Não obstante isso, examinar-se-á o pleito defensivo do modo mais amplo possível, ou seja, considerando que se pretende excluir todas as espécies de penas pecuniárias, inclusive a fim de evitar futuros embargos.

Posto isso, no que tange a pena de multa aplicada (20 dias-multa), tem-se que inviável seu afastamento, porquanto justamente integra os preceitos secundários dos tipos penais pelos quais o apelante foi condenado.

A bem dizer, ao julgador compete tão somente individualizar a quantidade e o quantum da pena de multa aplicável, atentando-se, em qualquer hipótese, aos parâmetros legais estabelecidos (art. 49, caput e § 1º, do Código Penal), não sendo possível o afastamento da sanção em apreço.

A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça HC 365.305/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE POLICIAL MILITAR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DROGA NOCIVA, MAS APREENDIDA EM PEQUENA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO, COM BASE NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[... ]- É descabida a pretensão de afastamento da pena de multa, por tal sanção não se coadunar com a via do habeas corpus, já que o não cumprimento da pena de multa não enseja a conversão em pena privativa de liberdade, mas também porque, nos termos do entendimento desta Corte Superior, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador ( HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016).

[...] (grifo nosso)

De outro lado, referente à pena pecuniária aplicada em substituição à sanção privativa de liberdade, deve ela ser mantida, mas reajustada ao patamar mínimo.

De início, entende-se que a escolha da pena restritiva de direito a ser aplicada integra a discricionariedade do Magistrado, que o deve fazer levando em conta as particularidades do caso concreto e os aspectos subjetivos do agente, a bem da individualização da pena e o cumprimento de seus objetivos de reprovação e prevenção do delito.

Nesse quadro, somente é possível a modificação da sanção substitutiva aplicada quando esta é realizada de modo manifestamente desproporcional ou foge dos parâmetros estabelecidos em lei.

Sendo assim, ao que se verifica, não há motivo idôneo para se afastar a pena pecuniária aplicada. Pelo contrário, encontra-se proporcional à gravidade e à natureza aos crimes praticados, incluindo um contra o patrimônio.

Sobre o tema, já decidiu esta Câmara Apelação Criminal n. 0010563-34.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-10-2017:

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DUAS CONDUTAS PRATICADAS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. 1 Não há como ser acolhida a continuidade delitiva, porquanto "os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB têm condutas autônomas e possuem natureza jurídica distintas (perigo abstrato e perigo de dano concreto), consumando-se em momentos diferentes, havendo o concurso material" (TJSC, AC n. 2015.036447-4, Des. Getúlio Corrêa, j. em 10/11/2015). 2 Por sua vez, quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois crimes (embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação), aplica-se a regra do concurso formal (art. 70, caput, do Código Penal). SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA. IMPROPRIEDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SANÇÃO ADEQUADA AO CASO. "A substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (STJ, HC n. 313.675/RJ, Min. Ribeiro Dantas, DJUe de 9/12/2015). [...] (grifo nosso)

De outro lado, o valor da pena pecuniária estipulado pelo Magistrado singular, no montante de 3 (três) salários-mínimos, deve ser reduzido ao mínimo legal, isto é, 01 (um) salário mínimo, uma vez que não se encontram fundamentos subsistentes para a majoração operada.

Sobre o tema, de acordo com a doutrina "Os critérios que devem nortear a determinação do quantum da pena de prestação pecuniária devem ser: o prejuízo da vítima, a situação econômica do réu e a culpabilidade do agente" (CAMPOS, Pedro Francisco de Campos. Direito penal apliado : parte geral e parte especial do Código Penal. 6ª ed., São Paulo : Saraiva, 2016; pg. 241)

Em sentença, apesar de aplicar a pena pecuniária substitutiva acima do mínimo, não foram declinados os motivos para tanto. Além disso, não foram reconhecidas circunstâncias judicias negativas e as informações obtidas ao longo da instrução permitem inferir que o apelante não possui condição financeira capaz de justificar a exasperação da sanção operada (em juízo, informou que recebe uma remuneração mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais)).

Por essas razões, ajusta-se a pena pecuniária aplicada para o seu mínimo legal, em conformidade com o art. 45, § 1º, do Código Penal.

Sobre o tema, colhem-se decisões desta Corte Estadual de Justiça:

1) Apelação Criminal n. 2014.054394-3, de Chapecó, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 28.04.2015:

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP). RECURSO DA DEFESA. [...] REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DEVIDA. [...] - É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. [...]

2) TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028262-9, de Araranguá, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 28-07-2015:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO VALOR MÍNIMO LEGAL. AUMENTO APLICADO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3) TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063785-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 17-03-2015:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO [...] PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO REDUZIDA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

4. Honorários advocatícios

Por último, o defensor nomeado, Nícaro O. Machado Filho (OAB/SC 35.620) (fl. 231), pugna pela fixação de seus honorários, nos termos da tabela da OAB/SC, pela apresentação das razões recursais.

O pleito merece parcial acolhimento, para fixar a verba honorária advocatícia, contudo, não da forma pretendida - tabela da OAB/SC -, mas com fulcro no art. 85, § 1º, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil/2015, e em observância ao que dispõe o enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda que a nomeação da defensora dativa tenha ocorrido após o termo do interregno concedido pelo Supremo Tribunal Federal para a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270), entende-se que a fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal, que orientou a fixação de honorários em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (hoje, correspondente ao art. 85, §§ 1º, e , do Novo Código de Processo Civil) e 3º do Código de Processo Penal, bem como continuar respeitando os parâmetros da extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97, cujos valores, ainda que não ideais, afiguram-se razoáveis e exequíveis, à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerarem desproporcionalmente as finanças do Estado.

Sobre o assunto, a Seção Criminal desta Corte de Justiça estabeleceu a seguinte conclusão na sessão de 27.3.2013:

Considerando (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito a justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal. [...] De forma prioritária, devem ser considerados também, como parâmetro para a fixação da verba honorária, os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, que seriam concedidos na forma do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n. 155/97. [...].

Em situações análogas, assim já decidiu esta Corte:

1) Apelação Criminal n. 0006917-20.2014.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 16.2.2016:

[...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR RAZÕES. PARÂMTROS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. [...].

Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. [...].

2) Apelação Criminal n. 2015.041335-1, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 15.12.2015:

[...] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. [...]. Conforme precedente da Seção Criminal desta Corte, cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para o oferecimento das razões recursais, e que tal verba seja em pecúnia, com fundamento no art , 20, § 4º, do CPC, e art. do CPP, nos moldes do anexo único, Título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. [...].

3) Apelação Criminal n. 2014.003650-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 3.6.2014:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [...]. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DA COLENDA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...].

Assim, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como utilizando como parâmetro os ditames da Lei Complementar Estadual n. 155/97, que estabelece o pagamento de 7,5 URH's como verba devida para apresentação das razões recursais criminais e, considerando que, uma URH equivale a R$83,44 (oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), fixa-se em R$625,80 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) a verba honorária, com fulcro no art. 85, § 1º, § 2º e § 8º, da nova lei processual civil c/c art. do Código de Processo Penal.

5. Execução provisória da pena

Por fim, nos termos do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP e das razões contidas no voto vencedor deste Relator nos autos n. 0000516-81.2010.8.24.0048, especialmente pela impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, determina-se que o juízo de origem intime o apelante para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos impostas.

6. Dispositivo

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, determinando-se que o juízo de origem intime o apelante para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos impostas.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida


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