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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000104-08.2017.8.24.0113 Camboriú 0000104-08.2017.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001040820178240113_22c61.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001040820178240113_7b049.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PLEITOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA. OUTROSSIM, PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES. INVIABILIDADE. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE CRIME ANTERIOR, COM CHASSI E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE COMPROVAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O APELANTE SABIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO CARRO E ADULTEROU SEUS SINAIS IDENTIFICADORES PARA OCULTAR A SUA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AGENTE QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO DELITO EM JUÍZO E TAMPOUCO DURANTE O INQUÉRITO. PRETENSÃO AFASTADA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR. PRETENSO AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CONTUDO, QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. PARCIAL ACOLHIMENTO. TABELA DA OAB QUE NÃO SE APLICA AO CASO. POR OUTRO LADO, DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REGRAMENTO TRAZIDO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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