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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-59.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 000XXXX-59.2014.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

23 de Janeiro de 2018

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00085235920148240036_ab34c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00085235920148240036_5a43c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO NÃO INTIMADO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DEFENSOR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO ATO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE É DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 564, INCISO IV, C/C ART. 370, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "[. .

.] não atingida a finalidade do ato e existente evidente prejuízo à ampla defesa, configura-se o vício na intimação e, em consequência, impõe-se a sua nulidade e daqueles atos processuais a ele subsequentes, de modo a se refazer a intimação pessoal do advogado dativo [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 347.099/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.08.2017, DJe 30.08.2017). RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA A PRELIMINAR E PREJUDICADO O MÉRITO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/538722793/apelacao-criminal-apr-85235920148240036-jaragua-do-sul-0008523-5920148240036

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