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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal : APR 313995 SC 2005.031399-5

PENAL E PROCESSUAL - DEFORMIDADE PERMANENTE RESULTANTE DE LESÃO CORPORAL - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL -IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - INOCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA

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Processo
APR 313995 SC 2005.031399-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Apelante: Moisés Guimarães, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
Publicação
Apelação Criminal n. , de Brusque.
Julgamento
22 de Novembro de 2005
Relator
Amaral e Silva

Ementa

PENAL E PROCESSUAL - DEFORMIDADE PERMANENTE RESULTANTE DE LESÃO CORPORAL - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL -IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - INOCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO Atestada a deformidade permanente por laudos periciais, inadmissível a desclassificação para lesão corporal simples. A lesão corporal privilegiada somente poderá ser reconhecida quando presentes os requisitos do § 4º do artigo 129 do Código Penal.