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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) : APR 311111 SC 2005.031111-1

    Processo
    APR 311111 SC 2005.031111-1
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara Criminal
    Partes
    Apelante: A Justiça, por seu Promotor, Apelado: Márcio Paulo Vieira de Campos
    Publicação
    Apelação Criminal n. , de Jaraguá do Sul.
    Julgamento
    1 de Novembro de 2005
    Relator
    Carstens Köhler

    Ementa

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AGENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 244-A (EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE) - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO TAMBÉM POR INFRAÇÃO AO ART. 241 DO ESTATUTO - CRIME QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES ATO DE FOTOGRAFAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA - ACUSADO CONFESSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE . RECURSO PROVIDO.

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