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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 9094 SC 2003.000909-4

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. BAR/BOATE. PERTURBAÇÃO AO DIREITO DE SOSSEGO. ALVARÁS QUE PERMITEM O FUNCIONAMENTO. ISOLAMENTO ACÚSTICO QUE REDUZ O RUÍDO INTERNO PARA VALORES ABAIXO DO PERMITIDO. MÚSICA NA PARTE EXTERNA QUE PRODUZ EXCESSO DE BARULHO. LIMITAÇÃO DESTA ATÉ AS 24H. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Não há que se impedir o funcionamento de bar/boate por atrapalhar a vizinhança, se o estabelecimento possui todos os alvarás e demais documentos que permitem o seu funcionamento, além de ter um isolamento acústico que, segundo perícia da Fatma, reduz o ruído para valores abaixo do limite estabelecido pela legislação estadual, devendo apenas ser limitada a execução de música ao vivo ou mecânica, na parte externa, até as 24h, porquanto nesse local o barulho está acima do permitido.
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