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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 279222 SC 2005.027922-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Recorrente: Altanir Moretti, Recorrida: A Justiça, por seu Promotor
Publicação
Recurso Criminal n. , de Bom Retiro.
Julgamento
11 de Outubro de 2005
Relator
Solon d´Eça Neves
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Recurso Criminal
Processo:
Relator: Solon d´Eça Neves
Data: 2005-10-11

Recurso Criminal n. , de Bom Retiro.

Relator: Des. Solon d"Eça Neves.

RECURSO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - PRONÚNCIA - JÚRI -- TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

Havendo materialidade e indícios da autoria do crime, torna-se mais prudente remeter a apreciação defensiva para o corpo de jurados do Tribunal do Júri por deter esse competência exclusiva. Nesses crimes o princípio do in dubio pro reo dá lugar ao princípio do in dubio pro societate.

Não cabe ao juiz, no momento da pronúncia, proceder a uma análise apurada da prova para verificar o elemento subjetivo do delito.

Na fase da pronúncia, as qualificadoras " só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate "(Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., São Paulo, Atlas, 2001, p. 921).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso criminal n. , da comarca de Bom Retiro, em que é recorrente Altanir Moretti, e recorrida a Justiça, por seu Promotor:

ACORDAM , em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas legais.

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado Altanir Moretti, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, caput , art. 121, I e IV c/c o art. 14, II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal, e o fato previsto no art. da Lei 2.252/54, pelas razões assim narradas na exordial:

O denunciado CABINHO, com a finalidade de cometer ilícitos sem ser responsabilizado por eles, aliciou os adolescentes penalmente inimputáveis, E.B., F. de Tal, J.H.R.S. e R.S., corrompendo-os e induzindo-os a praticar crimes por ele planejados.

Assim é que, na data de 10.11.03, por volta das 23:00 horas, o denunciado mandou que os adolescentes F. de Tal, J.H.R.S., vulgo"Lelo"e E.B., vulgo"Guega", subtraíssem para ele, um veículo VW/Voyage de placas LYA3619, de propriedade da vítima Júlio Tortelli, o qual se encontrava estacionado no Posto Icaroty, situado nas proximidades da Agência do Besc, nesta cidade.

Segundo consta, o denunciado já havia inclusive negociado a venda do veículo a ser subtraído com terceira pessoa, no município de Palhoça-SC.

Atendendo ao comando de CABINHO, os adolescentes foram até o posto de gasolina referido e subtraíram o veículo Voyage indicado pelo denunciado, sendo que F. de Tal foi quem saiu conduzindo o veículo.

Conforme previamente combinado com CABINHO os adolescentes saíram pela BR 282, rumo à cidade de Palhoça, onde entregariam o veículo a um comprador, porém, próximo ao Município de Alfredo Wagner, já na posse tranqüila do automóvel subtraído, colidiram com este em um barranco, razão pela qual abandonaram a res furtiva no local.

Dentro do veículo subtraído havia uma bolsa contendo diversos documentos pessoais da vítima Júlio Tortelli, entre eles um talão de cheques com sete folhas, da agência do Banco do Brasil de Água Doce, de titularidade da vítima.

O denunciado fez uso indevido de vários desses cheques, sendo que uma das cártulas foi preenchida no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e trocada na lanchonete de Edson Luiz Kühl, vulgo" Etinho ", situada nesta cidade.

O comerciante" Etinho "ao colocar referido cheque para desconto junto ao banco foi informado que este era furtado, razão pela qual registrou ocorrência junto à delegacia de polícia.

Em face disso, CABINHO com desejo de vingar-se de Etinho, na data de 15 de novembro do presente ano, contratou os adolescentes J.H., E. e R.S., para matarem o filho de"Etinho", T.K., oferecendo-lhes como pagamento pelo serviço a quantia de R$ 100,00 (cem reais) cada um, o que foi aceito pelos três adolescentes.

Para tal ato, o denunciado entregou seis munições calibre 22 para os menores, e pediu que aguardassem a oportunidade certa, quando lhes indicaria a pessoa a ser eliminada.

Dando seguimento ao seu plano, na data de 16.11.03, por volta das 02:00 horas da madrugada, CABINHO juntamente com os adolescentes E., R. e J.H. estavam em frente à Igreja do bairro São José, quando estacionou do outro lado da rua, um Fiat Uno, cor vermelha, no qual estavam Alexandre João Vieira, André Luiz Sangaletti e Luiz de Brida.

Neste momento, Cabinho, olhando para o grupo que acabara de chegar e confundindo Alexandre João Vieira, com seu desafeto T.K., pensando tratar-se do mesmo, e tencionando tomá-lo de surpresa, mandou que os três adolescentes atirassem contra ele, para matar.

O adolescente J.H. então, que naquele momento portava um revólver calibre 22 na cintura, foi em direção a João Alexandre que estava dentro do veículo e, com real intenção de matar a pessoa que lhe fora indicada por CABINHO, disparou dois tiros contra aquela.

Em seguida, J.H. saiu correndo e entregou o revólver para R., o qual por sua vez dirigiu-se até o Fiat onde estavam os três rapazes e, com intenso animus necandi, disparou mais dois tiros na direção do suposto desafeto do mandante do crime.

Um dos projéteis disparados pelos dois adolescentes atingiu a vítima André Luiz Sangaletti, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito de fl. 08.

Os ocupantes do veículo alvejado pelos adolescentes, diante da agressão inesperada, empreenderam em fuga do local, evitando assim a consumação do delito de homicídio.

Assim agindo, o denunciado deu início a um crime de homicídio, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

Sendo o idealizador e mandante dos delitos cometidos pelos inimputáveis, o denunciado Altanir deve ser responsabilizado diretamente pela autoria dos referidos crimes.

O processo foi cindido (fls. 69/70) no que concerne aos crimes de corrupção de menores e furto para o julgamento pelo togado singular.

No mais, o processo seguiu seus trâmites legais, tendo o Magistrado pronunciado o acusado Altanir Moretti por infração ao disposto no art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14, II, na forma do art. 73, todos do Código Penal, para que seja julgado perante o Tribunal do Júri.

Inconformado com a decisão, o acusado interpôs recurso em sentido estrito, objetivando a absolvição sumária por negativa de autoria, bem como, alternativamente, o afastamento das qualificadoras.

Contra-arrazoado o recurso e proferido despacho de manutenção, os autos ascenderam a esta superior instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Vilmar José Loef, opinado pelo desprovimento do recurso interposto.

É o relatório.

Sem razão os pleitos defensivos.

Primeiramente, convém esclarecer que a absolvição sumária é o instrumento colocado à disposição do julgador para que, estando convencido da existência de circunstância que exclua o crime, absolva desde logo o acusado, não o sujeitando ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Sobre o assunto, Fernando Capez explica:

Para que não haja ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, a absolvição sumária somente poderá ser proferida em caráter excepcional, quando a prova for indiscutível. Havendo dúvida a respeito da causa excludente ou dirimente, o juiz deve pronunciar o réu (in Curso de Processo Penal, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 571).

Assim, para que o acusado, na fase de pronúncia, seja absolvido sumariamente, mister faz-se que esteja comprovada a existência de causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, o que não é o caso dos autos.

Ademais, em sede de pronúncia, é vedada a profunda valoração do acervo probatório, procedendo-se, tão-somente, ao exame da viabilidade da acusação, bastando a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Termo de Apreensão (fl. 13), Auto de Exame de Corpo de Delito (fl. 15), bem como nos Boletins de Ocorrência (fls. 11/12 e 16).

A autoria, por sua vez, está, em tese, caracterizada. Embora o recorrente tenha negado a responsabilidade, afirmando "que não é verdadeira a imputação que lhe é feita"(fl. 48), tal alegação não encontra respaldo nos autos, uma vez que o depoimento prestado pelos adolescentes J.H. e R.S. confirmam os disparos a mando do recorrente.

Do depoimento, em sede policial, do adolescente J.H. extrai-se:

[...] que o declarante afirma que um dia antes dos fatos o declarante informou ao" Cabinho "comprado seis munições calibre 22; que"Cabinho"ao entregar a munição combinou com o declarante, R. e E., para que eles eliminassem umas pessoas que sujaram com ele a respeito de alguns cheques porque ele já é de maior e não pode assumir"a bronca"(fl. 19).

O adolescente R.S., perante o Delegado de Polícia, asseverou:

Que" Cabinho "após entregar as munições ofereceu uma grana para os três darem um fim em um rapaz, filho de Etinho da Lanchonete, pois havia dado um cheque roubado e estava devendo para Etinho e ele também havia sujado com" Cabinho "entregado o cheque para a polícia (fl. 22).

Destarte, são uníssonos os depoimentos dos executores do crime, em informar que o suposto mandante do crime foi o recorrente.

Apesar da evidência dos fatos, é cediço inoportuna a valoração das provas nesse momento processual.

Sendo assim, ao contrário do que alega a defesa, há indícios apontando a autoria do delito imputado na denúncia ao recorrente, competindo ao Júri Popular valorar a prova e decidir a questão, porquanto nesta fase processual não se exige a certeza necessária à condenação, mas meros indícios de autoria, que, no caso em comento, encontram-se presentes, havendo elementos suficientes a ensejar a submissão do recorrente ao Conselho de Sentença.

Julio Fabbrini Mirabete, sobre a matéria, anota:

Convencido da existência do crime e de haver indícios da autoria, o juiz deve proferir a sentença de pronúncia. Essa sentença, e não mero despacho, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, com o objetivo de submeter o acusado ao julgamento pelo júri, tem natureza processual, não produzindo res judicata, mas preclusão pro judicato, podendo o Tribunal do Júri decidir contra aquilo que ficou assentado na pronúncia (in Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., São Paulo: Atlas, 1997, p. 533).

A jurisprudência não destoa:

O juiz não deve realizar, no momento da pronúncia, análise profunda da prova para verificar o elemento subjetivo do delito. A matéria da culpabilidade nos delitos de competência do Júri deve ser resolvida pelo Conselho de Sentença quando não se encontre cabalmente demonstrado tenha o réu agido movido por dolo de crime estranho à sua competência (RT 656/275).

E mais:

Indícios suficientes que apontam os recorrentes como sendo os autores do homicídio que lhes foi imputado. Para a pronúncia bastam indícios, não se exigindo prova plena e absoluta, uma vez que não se trata de sentença definitiva, mas, tão-somente, de juízo de admissibilidade da acusação, no qual a dúvida se resolve pro societate (RT 684/342).

Logo, vigorando, pois, na fase de pronúncia, o princípio in dubio pro societate , uma vez que há mero juízo de suspeita, e não de certeza, a prova da materialidade e os indícios da autoria bastam para submeter a imputação atribuída ao recorrente ao Conselho de Sentença.

Por último, no que concerne às qualificadoras, estas também devem ser levadas à apreciação do Tribunal do Júri, uma vez que encontram certo apoio nos autos.

Acerca da qualificadora por motivo torpe, tem-se que o recorrente agiu por vingança, porquanto" Etinho "trocou para ele cheques furtados (da vítima Julio Tortelli) e, após descobrir que eram produto de crime, informou a ocorrência à Delegacia de Polícia.

Guilherme de Souza Nucci define o que seja motivo torpe:

É o motivo repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa excessiva à sociedade (in Código Penal Comentado. 4ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003. p. 121).

Sobre a vingança, como causa da torpeza, a jurisprudência explica:

A vingança, decorrente de ressentimento reprimido, que impele o réu ao cometimento do crime, caracteriza o motivo torpe a que se reporta o artigo 121, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal (Rec. crim. n. 9.492, de Maravilha, rel. Des. Alberto Costa).

No tocante à qualificadora da surpresa, tem-se que a vítima (pessoa diversa da pretendida, configurando a aberratio ictus - art. 73 do Código Penal) foi atingida de inopino, ou seja, totalmente desprevenida, eis que não esperava ou suspeitava qualquer tipo de agressão, não surgindo, pois, possibilidade para defesa.

Cezar Roberto Bittencourt conceitua a qualificadora da surpresa:

Surpresa: além do procedimento inesperado, é necessário que a vítima não tenha razão para esperar ou suspeitar da agressão. Não basta que a agressão seja inesperada, é necessário que o agressor atue com dissimulação, procurando, com sua ação repentina, dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima (in Código Penal Anotado. 2ª ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, 1999. p. 452)

Como é sabido, somente quando totalmente descabidas, devem ser excluídas as qualificadoras da pronúncia, resolvendo-se, também, in dubio pro societate .

Ensina Mirabete:

Ao pronunciar o acusado, o juiz deve classificar o delito, indicando não só o tipo penal a que se subsome o fato, como as circunstâncias qualificadoras do crime, sob pena de nulidade. [...] As qualificadoras, porém, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio" in dubio pro societate "(in Código de Processo Penal Interpretado, 6ª ed., p. 535).

Dessa forma, cabe ao egrégio Tribunal do Júri se manifestar na hipótese de dúvida em relação às qualificadoras, pois somente quando o conjunto probatório informar serem inteiramente descabidas é que as circunstâncias qualificadoras do homicídio poderão ser excluídas.

Dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se:

Se a denúncia imputa ao réu crime de homicídio qualificado, o que foi acolhido na sentença de pronúncia, o Tribunal não pode excluir circunstância qualificante, pois, segundo a jurisprudência pretoriana, o tema deve ser reservado ao Tribunal do Júri, que é o Juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. , XXXVIII, da Constituição (REsp 115.116-GO, rel. Min. Vicente Leal, publicado no DJU de 16-6-97, p. 27.427).

E deste Tribunal:

Consoante reiteradamente decidido, se as qualificadoras apontadas na exordial acusatória encontrarem apoio, ainda que razoável, na prova dos autos, devem ser reconhecidas na sentença de pronúncia para que sobre as mesmas se manifeste o Tribunal do Júri Popular (JC 53/386).

Dessa forma, atentando-se ao fato de que a sentença analisou os requisitos necessários para a pronúncia dos recorrentes, respeitando os limites que a fase processual lhe impunha, remete-se corretamente o julgamento ao Tribunal do Júri.

Assim, diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Gaspar Rubik. Lavrou o parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Vilmar José Loef.

Florianópolis, 11 de outubro de 2005.

Des. Amaral e Silva

Presidente com voto

Des. Solon d" Eça Neves

Relator


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