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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 235725 SC 2005.023572-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 235725 SC 2005.023572-5
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: Representante do Ministério Público, Agravado: Roger Rodrigues Urrutia
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Itajaí.
Julgamento
4 de Outubro de 2005
Relator
Rui Fortes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - CONTROVÉRSIA ACERCA DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PRETENSÃO DE MATRÍCULA - EXCEÇÃO CONCEDIDA APENAS AO ALUNO SUPERDOTADO - SITUAÇÃO QUE DEVE SER DECLARADA PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO INEXISTENTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 44, II, DA LEI N. 9.394/96 - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento pacificado nesta Corte, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações envolvendo controvérsia acerca de matrícula no ensino superior em instituições que compõem o sistema estadual de ensino. Nos termos da Resolução n. 09/78, do Conselho Federal de Educação, somente o aluno superdotado assim declarado, pode ingressar em curso universitário, sem o certificado de conclusão do segundo grau ou equivalente, por decisão do Conselho em data anterior à inscrição no vestibular. Destarte, a ausência de comprovação da conclusão do ensino médio, no momento da matrícula, enseja o indeferimento do pedido de ingresso no ensino superior, pois trata-se de condição essencial prevista no art. 44, II, da Lei n. 9.394/96. Assim sendo, os requisitos necessários para matrícula em cursos superiores exigidos no edital devem ser atendidos, em respeito àqueles que concluíram o segundo grau.
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