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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 170632 SC 2005.017063-2

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO ISS EM OPERAÇÕES DE LEASING - ORDEM NEGADA - APELO RECEBIDO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO ISS EM OPERAÇÕES DE LEASING - ORDEM NEGADA - APELO RECEBIDO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO ISS EM OPERAÇÕES DE LEASING - ORDEM NEGADA - APELO RECEBIDO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO ISS EM OPERAÇÕES DE LEASING - ORDEM NEGADA -- APELO RECEBIDO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. Presentes os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam: lesão grave e de difícil reparação e sendo relevante a fundamentação, é de ser concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação da sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, nos moldes do art. 558 do CPC.
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