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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003792-35.2007.8.24.0078 Urussanga 0003792-35.2007.8.24.0078

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO INSS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/73. AUSÊNCIA DE EXPRESSA SOLICITAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 523, § 1º, DO ANTIGO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXPERT QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ARTS. 130 E 480 DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. INVIABILIDADE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ART. 333, INC. I, DO ANTIGO CPC. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR.

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Processo
AC 0003792-35.2007.8.24.0078 Urussanga 0003792-35.2007.8.24.0078
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller

Ementa

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO INSS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/73. AUSÊNCIA DE EXPRESSA SOLICITAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 523, § 1º, DO ANTIGO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXPERT QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ARTS. 130 E 480 DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. INVIABILIDADE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ART. 333, INC. I, DO ANTIGO CPC. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR.
"Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tornando-se isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa o INSS fica obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o autor da ação e o Estado a ressarcir tal verba"