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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2015.8.24.0061 São Francisco do Sul XXXXX-80.2015.8.24.0061 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03043328020158240061_bfdc1.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-80.2015.8.24.0061, São Francisco do Sul

Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora : Caroline Sartori Velloso (Promotora)
Apelados : George Mario Pereira e outros
Advogado : Ricardo Paludo Calixto (OAB: 23532/SC)

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e não sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada (art. 1012, § 1º, CPC/15), admite-se o apelo, em ambos os efeitos.

Intimem-se.

Florianópolis, 19 de janeiro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu-BEH


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