jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4015509-64.2017.8.24.0000 Xanxerê 4015509-64.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4015509-64.2017.8.24.0000 Xanxerê 4015509-64.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40155096420178240000_30f58.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4015509-64.2017.8.24.0000, Xanxerê

Agravantes : Américo Piaseski e outro
Advogado : Edith Rota (OAB: 15713/RS) e outros
Agravado : Avepar Aves do Parque Ltda Em Recuperação Judicial
Advogado : Fernando Marcelo Hemckemaier (OAB: 25317/SC) e outro

Relatora: Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Américo Piaseski e outro, preambularmente qualificados, interpuseram o recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de embargos à execução ajuizados contra Avepar Aves do Parque Ltda, também qualificada, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê, acolheu pedido de revogação da justiça gratuita anteriormente concedida.

Em suas razões recursais, os agravante sustentam, em síntese, que apesar dos grandes vencimentos que possuem, não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento.

Requerem, pois, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao final, pugnam pelo provimento do reclamo, com a reforma integral da decisão combatida.

É o breve relatório.

Decido.

O agravo é cabível e tempestivo.

Dispensada a comprovação do pagamento do preparo, uma vez que o reclamo versa exclusivamente sobre a revogação do benefício da justiça gratuita no primeiro grau.

Sobre o assunto, oportuno transcrever trecho da doutrina:

Preparo e assistência judiciária. Indeferido pedido de assistência judiciária, o recurso do interessado contra essa decisão não precisa ser preparado. Isso porque o objeto do recurso é exatamente a pobreza do recorrente, isto é, a impossibilidade de pagar as despesas do processo sem comprometer o seu sustento ou de sua família. É inadmissível exigir-se o preparo de quem quer discutir se tem de pagar as despesas do processo. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p 2040).

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORIGEM. RECURSO DO ALIMENTANTE. [...]. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. Presentes os elementos exigíveis, e nada contraindicando o deferimento da pretensão, impõe-se a concessão da graça. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007355-91.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 24-10-2016).

Passo, portanto, à análise do pedido de tutela recursal de urgência, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do CPC/2015, que preceitua: "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A respeito do tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).

Ainda, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 857-858).

Referidos requisitos não estão aperfeiçoados na hipótese dos autos.

Com efeito, verifico, em análise perfunctória, a ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pelos recorrentes.

Prefacialmente, sobre a justiça gratuita, dispõe o art. 98 do CPC/2015: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

É sabido que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumidamente verdadeira, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC/2015. Entretanto, no caso em tela, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, uma vez que não condiz com os documentos acostados ao processo.

Denota-se dos documentos apresentados (fls. 19/20 dos autos originários) que ambos os agravantes percebem, a título de salário, montante mensal líquido superior a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Neste ponto, consigna-se que é entendimento adotado por este Tribunal de Justiça que a renda mensal líquida superior a 3 (três) salários mínimos impede a concessão da justiça gratuita, nos termos da decisão:

[...] Note-se que, o entendimento deste Sodalício, amparado pelos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, para aferir a hipossuficiência financeira dos cidadãos, é no sentido de que, apenas no caso em que a parte demonstre o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerando o desconto de valores relativos ao aluguel e de meio salário mínimo por dependente, é possível deferir o benefício da gratuidade da justiça, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA REVISORA NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO, ADEMAIS, PASSÍVEL DE FORMULAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BENESSE CONCEDIDA. Embora não examinado, pelo Juízo "a quo", o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, viável que se proceda a análise do pedido nesta Instância Revisora, pois, além de o art. 515, § 1º, da Lei Adjetiva Civil permitir a deliberação de "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro", trata-se de postulação passível de ser formulada a qualquer tempo e Grau de Jurisdição. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, especialmente diante do percebimento pela ré de benefício previdenciário (pensão por morte) e de comprovação de não possuir carteira de trabalho assinada, conclui-se por sua precariedade financeira, justificando a concessão da benesse pretendida. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092151-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 01-09-2015). [...]. (Agravo de instrumento, n. 4010520-49.2016.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j.: 13-10-2016).

Por sua vez, o que tange à alegação de comprometimento da renda em razão da idade de um dos agravantes (fl. 07), não há nos autos qualquer comprovação de, em razão deste fator, haverem despesas extraordinárias.

Ainda, conforme pontuou, de maneira irretocável, o Juízo a quo (fls. 240-243 dos autos originários, grifou-se):

(...) Veja-se que que não informaram que o embargante Américo, além de presidente da Cooperativa Agrária Xanxerê, órgão pagador da verba indicada à fl. 19, também é empresário/proprietário de uma empresa de transportes, conforme faz prova o documento de fl. 218, atividade que também lhe confere renda mensal.

A este respeito, cabe destacar que não se vislumbra como crível os valores indicados nos documentos de fls. 226-227 como sendo o valor efetivamente auferido por Américo mensalmente pelas atividades na empresa; a uma, porque o "pro labore" trata-se de verba fixada unilateralmente pelo proprietário da empresa para fins fiscais e previdenciários; a duas, porque por se tratar de uma EPP, tem-se que o faturamento anual da empresa é de, no mínimo, R$ 360.000,00.

Porém, mesmo que receba mensalmente um salário mínimo, certo que aufere participação dos lucros periodicamente, o que já elevaria aquele valor. Isso, tudo, sem esquecer que o embargante omitiu esta verba quando do ajuizamento da ação.

Ainda, na seara da ocultação de renda pelos embargantes, ao observar o demonstrativo de renda apresentado pela embargante Ana (fl. 20) vê-se que ela consta como empregada da empresa Américo Piaseski PM, que pela informação contida no campo "setor" trata-se de uma granja. Aliás, o fato de a empresa não possuir CNPJ, mas sim um CEI (Cadastro Específico do INSS) reforça que se trata de um empreedimento/empresa rural.

Ou seja, pelo nome do empreendimento (Américo Piaseski PM) verifica-se que o "empregador" de Ana, na verdade, seria o seu marido, o que é o mesmo que afirmar que ela trabalha em outra empresa/empreendimento de propriedade do casal embargante cuja existência também foi omitida quando do requerimento de gratuidade da justiça.

(...)

Apesar do empréstimo da expressiva quantia de R$ 2.812.981,65 mencionado pelo embargado às fls. 198-200, efetivamente ter sido tomado pela Cooperativa Agrária Xanxerê (codevedora e presidida pelo embargante Américo), os documentos de fls. 210-217, assim como a escritura pública de fls. 228-239, demonstram que o imóvel dado em garantia daquela operação de mútuo é de propriedade dos embargantes em condomínio com Adriano e Ediane Piaseski.

Ora, o simples fato de ter sido aceito como garantia pela instituição financeira, aliado ao fato da área de terras possuir mais de 2 milhões de metros quadrados, autoriza concluir que o imóvel vale, no mínimo, o valor do mútuo tomado (R$ 2.812.981,65) e, também, autoriza concluir que o patrimônio/renda dos embargantes está longe de ser condizente com o de uma pessoa hipossuficiente.

Percebe-se, então, que o cenário retratado pelos documentos aponta a propriedade de bens de grande monta, que não corresponde à situação econômica de hipossuficiência narrada pelo agravante, de modo que o pedido de justiça gratuita, por ora, não merece provimento.

Nesta perspectiva, já decidiu este Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL ANALISADA NA VIGÊNCIA DO ART. , § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PROPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INSURGENTE QUE APRESENTA SINAIS DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS GASTOS DO PROCESSO E NÃO COLACIONA NO FEITO ELEMENTO CAPAZ DE CORROBORAR COM A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073042-2, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016, grifou-se).

Ademais, a doutrina leciona:

O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p 477).

Posto isso, neste momento processual, os agravantes não fazem jus ao benefício pleiteado, sem prejuízo de posterior concessão se ficar demonstrado, no decorrer da instrução processual, que o pagamento das custas processuais efetivamente causará prejuízo ao sustento próprio ou de suas famílias.

Ante o exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15.

Intime-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n. 41/2000).

Florianópolis, 23 de novembro de 2017.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


Gabinete Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537969528/agravo-de-instrumento-ai-40155096420178240000-xanxere-4015509-6420178240000/inteiro-teor-537969737

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150730422 Criciúma 2015.073042-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 4010520-49.2016.8.24.0000 Capital 4010520-49.2016.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120921512 Blumenau 2012.092151-2