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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4025441-76.2017.8.24.0000 Rio do Sul 4025441-76.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4025441-76.2017.8.24.0000 Rio do Sul 4025441-76.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40254417620178240000_bf3a6.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4025441-76.2017.8.24.0000, Rio do Sul

Agravante : Oi S/A
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)
Agravado : Ernesto Pereira Martins
Advogado : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC)

Relatora: Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Oi S/A, preambularmente qualificada, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, no âmbito de liquidação de sentença iniciada por Ernesto Pereira Martins, também qualificado, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul, determinou que a recorrente juntasse nos autos o contrato de participação financeira e demais documentos que forem necessários, sob pena de reputar corretos os cálculos da parte credora.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a manutenção da decisão é causadora de lesão grave e de difícil reparação, de modo que já apresentou os documentos solicitados pelo Juiz de primeiro grau e que a radiografia contratual é suficiente para elaboração dos cálculos.

Requer, pois, a atribuição de efeito suspensivo à irresignação. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo, com a reforma integral da decisão combatida.

É o breve relatório.

Decido.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento.

Passo, portanto, à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

A propósito, colhe-se da doutrina especializada:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. Em 6.12.2001).

Pelo menos um dos referidos requisitos não está aperfeiçoado na hipótese dos autos.

Com efeito, verifico, em análise perfunctória, a ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pela recorrente, porquanto não demonstrado o perigo da demora causado pela decisão recorrida (periculum in mora).

Analisando os argumentos recursais da agravante, verifica-se que, muito embora haja pleiteado a concessão de efeito suspensivo à irresignação, em momento algum destaca, fundamentadamente, qual seria o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que a decisão recorrida lhe causa, porquanto sua fundamentação é genérica neste sentido.

Para isto, basta observar que a agravante apenas salientou na fl. 4 que a decisão recorrida não observou os precedentes oriundos da Corte catarinense.

Contudo, a agravante não procurou demonstrar a extensão do dano sofrido, tampouco comprovou que estaria impossibilitada de cumprir a decisão recorrida.

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a Câmara Civil Especial possui competência apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela, nos termos do Ato Regimental n. 137/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante.

Comunique-se o Juiz a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Intime-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n. 41/2000).

Florianópolis, 8 de novembro de 2017.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


Gabinete Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537964235/agravo-de-instrumento-ai-40254417620178240000-rio-do-sul-4025441-7620178240000/inteiro-teor-537964445

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