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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 64975 SC 2005.006497-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 64975 SC 2005.006497-5
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Sociedade Rádio Garibaldi Ltda, Apelado: Jefferson Araújo Crippa
Publicação
Apelação cível n. 2005.006497-5, de Laguna.
Julgamento
9 de Setembro de 2005
Relator
Wilson Augusto do Nascimento
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOS À HONRA DE VEREADOR - PRETENDIDO RESSARCIMENTO PELAS OFENSAS PROFERIDAS EM PROGRAMA DE RÁDIO - INTENÇÃO DE OFENDER NÃO CONFIGURADA - OPINIÃO PÚBLICA - EXPRESSÕES NÃO DIRECIONADAS À PESSOA FÍSICA - VEREADOR SUJEITO À CRÍTICAS POLÍTICAS - HOMEM PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL - PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.

Eventual ofensa à honra e integridade de um indivíduo, notadamente quando se trata de homem público, deve ser baseada numa acusação injusta, com o desiderato explícito de comprometer seu conceito pessoal e político. O apontamento de fatos supostamente ocorridos durante a vereança do autor, bem como a censura da opinião pública, não devem ser suficientes à configuração do dano moral indenizável, eis que o indivíduo inserido no mundo político, ao assumir determinado cargo, deve ter ciência da possibilidade de enfrentar oposição dos administrados e legislados, os quais depositaram total confiança ao o elegerem como seu representante.
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