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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 199838 SC 2005.019983-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Brasil Telecom S/A, Apelada: Alcaplas Indústria de Plásticos Ltda.

Publicação

Apelação Cível n. 2005.019983-8, de Xanxerê.

Julgamento

30 de Agosto de 2005

Relator

Jaime Ramos
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Jaime Ramos
Data: 2005-08-30

Apelação Cível n. , de Xanxerê.

Relator: Des. Jaime Ramos.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO - SUSPENSÃO TOTAL DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIMINUIR O VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS.

O bloqueio indevido da linha telefônica, independentemente da falta de pagamento da conta, é suficiente para caracterizar o dano moral se a prestadora do serviço age com negligência e deixa de notificar o assinante da existência do débito que ele desconhecia.

A indenização dos danos morais deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que signifique uma reprimenda ao ofensor, sem gerar um enriquecimento indevido ao ofendido, daí porque devem ser sopesados, sob a égide da experiência e do bom senso, o grau da culpa, a gravidade da ofensa, a extensão do dano e as realidades econômicas e sociais de cada uma das partes, de acordo com o caso concreto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca de Xanxerê, em que é Apelante Brasil Telecom S/A. e Apelado Alcaplas Indústria de Plásticos Ltda.:

ACORDAM , em Segunda Câmara de Direito Público, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.

Custas na forma da lei.

I -RELATÓRIO:

Na Comarca de Xanxerê, Alcaplas Indústria de Plásticos Ltda. ajuizou "ação de indenização por ato ilícito c/c danos morais" contra Telesc - Brasil Telecom S/A., sustentando, em síntese, que no dia 20.12.2000, após ter verificado que seus telefones não estavam funcionando, entrou em contato com a empresa telefônica e foi informada de que os serviços telefônicos haviam sido suspensos por ausência de pagamento da conta do mês de setembro de 2000; que não recebeu a referida fatura e nem foi avisada do suposto débito; que efetuou o pagamento dos meses seguintes, outubro e novembro de 2000; que não houve acordo com a ré e teve que pagar a conta de setembro de 2000; que em razão da suspensão dos serviços ficou impossibilitada de concretizar diversos negócios que dependiam de confirmação telefônica, bem como sofreu prejuízos de ordem moral pela má impressão causada aos seus clientes e fornecedores; que a suspensão dos serviços por falta de pagamento e sem a previa notificação, é ato abusivo, arbitrário e ilegal.

Citada, a Brasil Telecom S/A. apresentou contestação alegando que a autora não cumpria regularmente suas obrigações contratuais e a fatura de setembro de 2000 somente foi paga em 21.12.2000; que antes de efetuar o corte, a autora foi devidamente notificada por meio do correio; que enviou avisos à autora para cientificá-la da existência do débito e das possíveis sanções que a falta de pagamento lhe poderia causar; que a autora não se manifestou sobre os referidos avisos e em 27.09.2000 o serviço telefônico foi suspenso; que a autora não ficou incomunicável, pois tem dois números de telefone e o bloqueio foi realizado em apenas um deles; que o ato praticado não foi ilegal, uma vez que é plenamente possível a suspensão dos serviços telefônicos por falta de pagamento; que não restaram devidamente comprovados os danos sofridos pela autora, ou o nexo causal entre os alegados prejuízos e o corte do fornecimento do serviço telefônico; que a suspensão dos serviços por falta de pagamento não é suficiente para gerar o direito a uma indenização por danos morais; que em caso de condenação, o quantum da indenização pelos danos morais deve ser fixado de forma moderada e harmônica, visando tão somente o equilíbrio dos interesses individuais, e jamais o privilégio ou a punição severa.

Houve impugnação da contestação (fls. 139/142).

Após ter sido proferido o despacho saneador (fl. 150), o feito foi instruído com o depoimento pessoal do representante da autora e a oitiva de quatro testemunhas (fls. 164/169).

Apresentadas as alegações finais, o MM. Juiz proferiu a sentença e julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, condenando a Brasil Telecom S/A ao pagamento de uma indenização à autora no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora no percentual de 6% ao ano desde 20.12.2000, e de 12% ao ano a partir de 11.01.2003. Condenou, ainda, as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, divididos em 75% para o autor e 25% para a ré, compensando-se os honorários advocatícios.

Inconformada com a decisão que lhe foi adversa, a ré apelou pretendendo eximir-se do pagamento da indenização por danos morais ou diminuir o valor da condenação.

Sem as contra-razões, não obstante a intimação da autora, os autos ascenderam a esta Superior Instância.

II -VOTO:

Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais por ato ilícito ajuizada por Alcaplas Indústria de Plásticos Ltda. contra a Brasil Telecom S/A. em razão do bloqueio do telefone n. 49 433-2525 pertencente à autora por falta de pagamento da conta telefônica do mês de setembro de 2000, no valor de R$ 178,33 (cento e setenta e oito reais e trinta e três centavos).

Dos autos verifica-se que a referida fatura venceu em 27.09.2000 (fls. 21/22) e o bloqueio telefônico somente veio a ocorrer no dia 20.12.2000 (fl. 113), quase três meses depois do vencimento da conta. No dia seguinte após o corte, 21.12.2000, a autora realizou o pagamento da conta telefônica (fl. 105).

O Magistrado de primeiro grau entendeu que, em razão da indevida suspensão dos serviços telefônicos, a empresa ré deveria pagar à apelada uma indenização por danos morais no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), rejeitando, entretanto, o pleito de reparação de danos materiais, que não ficaram comprovados.

Inconformada, a ré apresentou recurso de apelação, pretendendo afastar a sua condenação no tocante ao pagamento da indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, reduzir o quantum fixado a título de danos morais.

Como a causa não se submete ao reexame necessário de que cuida o art. 475, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.352/01, porque não figuram na parte ativa ou passiva da demanda a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou alguma das respectivas autarquias e fundações de direito público elencadas no inciso I, e também porque o porque o valor da condenação não atinge os sessenta (60) salários mínimos previstos no § 2º do referido artigo, analisam-se apenas as matérias suscitadas no recurso voluntário.

1. A apelante defende a legalidade do ato aduzindo que é perfeitamente possível a suspensão dos serviços telefônicos por falta de pagamento.

No entanto, razão não lhe assiste.

A Lei n. 9.472, de 16.07.1997, no seu art. , inciso VII, relaciona entre os direitos do usuário de serviços de telecomunicações o da "não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais".

Por sua vez, a Resolução 85/98 da ANATEL permite a suspensão dos serviços telefônicos do assinante que não paga sua conta telefônica. Todavia o § 4º, do art. 67, da referida resolução prevê que a Prestadora deverá notificar o assinante antes de proceder ao corte. Tal notificação deve ser capaz de informá-lo da possibilidade de suspensão parcial do serviço por inadimplência a fim de permitir que o assinante exerça seu direito de defesa na esfera administrativa, conforme segue:

"Art. 67. A Prestadora pode suspender o provimento do serviço ao Assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização da modalidade do serviço prestado, após transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência.

"§ 1º. A inadimplência se caracteriza pelo não pagamento de débito objeto de documento de cobrança, de periodicidade regular, de prestação de serviço, sem contestação pelo Assinante.

"§ 2º. O débito que caracteriza a inadimplência do Assinante deve ser incorporado no documento de cobrança, de periodicidade regular, subseqüente.

"§ 3º. Deve ser destacada no documento de cobrança a que se refere o parágrafo anterior, a existência de débito vencido, explicitando seu valor e informando que o não pagamento poderá implicar em suspensão parcial do serviço.

"§ 4º. A Prestadora notificará ao Assinante, em até 15 (quinze) dias após o vencimento do primeiro documento de cobrança, de periodicidade regular, com débito, dos seus direitos de contestação do débito, em até 5 (cinco) dias úteis, e da possibilidade de suspensão parcial do serviço por inadimplência."

A Resolução 85/98 da ANATEL ainda estabelece que mesmo após a prévia notificação, o serviço telefônico não poderá ser suspenso se não forem respeitados os prazos legais, a fim de permitir que o inadimplente efetue o pagamento do débito, como também não pode ocorrer a suspensão total do serviço antes da suspensão parcial. Nos termos do art. 60 da referida resolução, a suspensão parcial, que bloqueia as chamadas originadas pelo assinante, poderá ocorrer após trinta (30) dias de inadimplência, e a suspensão total, que impede o assinante de realizar e receber chamadas, só será possível depois de trinta (30) dias contados da data do bloqueio parcial e com uma nova notificação cientificando o assinante de que a suspensão passará a ser total.

É o que consta da Resolução 85/98 da ANATEL:

"Art. 68. Transcorrido 30 (trinta) dias de inadimplência a Prestadora pode suspender, parcialmente, o provimento do STFC, com bloqueio das chamadas originadas.

"Art. 69. A Prestadora, após um período mínimo de 30 (trinta) dias de suspensão parcial do provimento do STFC, permanecendo o Assinante inadimplente, pode proceder à suspensão total do provimento do STFC, inabilitando-o a originar e receber chamadas.

"§ 1º. Deve ser destacada no documento de cobrança de periodicidade regular, emitido pela Prestadora, a existência de débitos vencidos, explicitando seus valores e informando que o não pagamento poderá implicar na suspensão total do serviço.

"§ 2º. A Prestadora deve informar ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão total do provimento do serviço.

"Art. 70. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total do provimento do serviço em determinada modalidade do STFC, por inadimplência, a Prestadora pode rescindir o contrato de prestação de serviço.

"Parágrafo único. Rescindido o contrato de prestação de serviço, por inadimplência, a Prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito.

No caso dos autos, o que ocorreu foi que a Brasil Telecom S/A. procedeu à suspensão total dos serviços sem ter notificado a autora, e sem ter previamente realizado o bloqueio parcial previsto no art. 68 da citada Resolução. As declarações de fls. 33/34 e 36/37 confirmam que diversas pessoas tentaram entrar em contato com a empresa autora por meio do telefone 433-2525 e não conseguiram pois havia uma mensagem dizendo que o número era inexistente, comprovando que o bloqueio foi total.

Todas as testemunhas arroladas pela autora, bem como o depoimento pessoal de seu preposto, são unânimes em afirmar que a empresa não recebeu notificação alguma informando do débito ou da possibilidade de suspensão do serviço.

Ademais, as faturas telefônicas dos meses seguintes à conta do mês de setembro de 2000, juntadas às fls. 18 e seguintes, não mencionam a existência do débitos vencidos, ou indicam valores ou as possíveis sanções que a falta de pagamento da fatura de setembro poderia implicar.

Como se vê, a autora mesmo estando em débito com a ré teria o direito de ser notificada antes do bloqueio telefônico. Não se está dizendo aqui que é vedada a suspensão dos serviços por inadimplemento do usuário, pois que tal procedimento só é possível desde que respeitadas as formalidades legais, de modo que a apelante deveria ter comprovado que procedeu na forma da Resolução 85/98 da ANATEL.

Se é do autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil), cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito daquele (inciso II, do citado dispositivo processual). In casu, a ré não juntou aos autos a prova dos fatos impeditivos do direito da autora. A ela cabia provar que notificou a autora da existência do débito e das sanções que seriam impostas ao inadimplente. Por outro lado, se utilizou de um sistema postal que não lhe certificava da entrega das supostas correspondências, assumiu o risco de não poder comprovar que as notificações realmente chegaram ao seu destinatário.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o bloqueio da linha telefônica sem a prévia comunicação ao assinante é suficiente para configurar o dano moral, conforme segue:

""O bloqueio de linha telefônica, não obstante a quitação da conta a ela referente, por si só, acarreta dano moral e autoriza a condenação da empresa que o determinou a indenizar os prejuízos causados, em razão de sua conduta negligente"(Apelação Cível n. 01.015506-0, de Lages. Relator: Des. Carlos Prudêncio)" (AC nº 03.019081-3, de Pomerode, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28/05/2004).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CELULAR - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE CHAMADAS - INADMISSIBILIDADE - SERVIÇO ESSENCIAL -- APELO ADESIVO PREJUDICADO - VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO.

" Configura dano moral a suspensão da prestação dos serviços de telefonia celular, com o bloqueio de recebimento de chamadas, sem prévia comunicação ao cliente, ainda que inadimplente "(AC nº 01.024420-9, de Lages, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 25/04/2003).

Portanto, correta a sentença pela qual a apelante foi condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à apelada, uma vez que é evidente a culpa da empresa telefônica pela suspensão dos serviços telefônicos da autora sem a prévia notificação.

2. Razão assiste à apelante, contudo, no que tange ao pedido de redução do valor da indenização estipulada pelo magistrado para satisfação do dano moral.

Inicialmente, destaca-se que o dano moral não tem caráter de reposição, porque a moral não pode ser ressarcida, mas tem exclusivamente o objetivo de tentar compensar a dor sofrida pelo lesado em razão de atitudes equivocadas, errôneas ou dolosas de terceiros, que lhe causam sofrimento pelos graves incômodos e transtornos, para que os ofensores venham a tomar as cautelas necessárias a fim de evitar que novos fatos, como o dos presentes autos, venham a acontecer.

Sabe-se que valor nenhum é capaz de ressarcir ou mesmo compensar os transtornos ocorridos. No entanto, como inexistem outros critérios para compensar a dor sofrida, atualmente se vem decidindo no sentido de que as indenizações pecuniárias são a melhor solução para se tentar amenizar as amarguras sofridas pela ofensa ou pelo abalo moral.

Nesse sentido são os precedentes do Supremo Tribunal Federal, reproduzidos pelo Superior Tribunal de Justiça:

"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra a liberdade, a amizade, a afeição, e outros bens morais mais valiosos de que os econômicos"(STF - RE n. 97.097, Min. Oscar Correa; STJ 108/287-295).

Reza o art. , da Constituição Federal de 1988, nos seus incisos V e X:

" V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ".

" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ".

O Código Civil de 1916 não continha dispositivo expresso a autorizar a indenização do dano moral. Até o advento da atual Constituição se entendia que o dano moral só seria indenizável se produzisse reflexos patrimoniais ao lesado. O art. 159, de tal Estatuto, no entanto, ao determinar que quem por ação ou omissão, imprudência, negligência ou imperícia viesse a causar dano (de qualquer espécie) a outrem, ficava obrigado a repará-lo. O atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), em vigor desde 12.01.2003, corrigiu a omissão do anterior, ao prever expressamente a obrigação de indenizar qualquer espécie de dano causado a alguém, ainda que somente moral:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Não há, contudo, parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais, que não são tarifados. Como não tem base financeira ou econômica própria e objetiva, o quantum da reparação dos danos morais é aleatório. Cabe ao magistrado, consultando o seu bom senso e a prudência, arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional.

Acerca do valor da indenização, Carlos Alberto Bittar explica que:

"(...) diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil ( CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direto das parte, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-as, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto"( in Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 205-6).

Adiante destaca que:

"(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Op. cit. p. 220).

Pertinentes também são as lições de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"O arbitramento da indenização do dano moral é ato exclusivo e indelegável do Juiz.

"Por se tratar de arbitramento fundado exclusivamente no bom senso e na eqüidade, ninguém além do próprio juiz está credenciado a realizar a operação do quantum com que se reparará a dor moral". ( in Dano Moral, 2. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p. 41).

A jurisprudência deste Tribunal acompanha:

"INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO DO QUANTUM. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM VALOR QUE EXPRESSA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

" Incumbe ao juiz o arbitramento do valor da indenização, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo ao ponto de não atender aos fins a que se propõe "(Apelação Cível n. 00.013683-2, de Lages, Rel. Des. Sérgio Paladino).

E esses critérios, examinados e sopesados, servem como base para verificar que o valor arbitrado deve ser reduzido. Ainda que o dano moral seja presumível, observa-se que o quantum arbitrado em primeiro grau demonstra-se excessivo em relação aos valores geralmente admitidos por esta Corte, necessitando, portanto, de adequação.

Analisando-se as circunstâncias do caso em apreço, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se adequado, razoável (provido de cautela, prudência, moderação e bom senso) e proporcional para estancar o sofrimento ocasionado à autora em razão do corte no fornecimento do serviço público de telecomunicações, o que lhe gerou dificuldade de um relacionamento comercial com terceiros, e lhe impôs incômodos de monta a justificar a indenização.

Pelo exposto, o recurso interposto pela ré deve ser parcialmente provido, tão-somente para diminuir o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos na forma que foi determinada na sentença. III -DECISÃO:

Nos termos do voto do Relator, por unanimidade de votos, a Câmara, deu provimento parcial ao recurso voluntário.

Participaram do julgamento, com votos vencedores os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco Oliveira Filho e Luiz Cézar Medeiros.

Florianópolis, 30 de agosto de 2005.

Francisco Oliveira Filho

PRESIDENTE

Jaime Ramos

RELATOR


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