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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 199838 SC 2005.019983-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 199838 SC 2005.019983-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Brasil Telecom S/A, Apelada: Alcaplas Indústria de Plásticos Ltda.
Publicação
Apelação Cível n. 2005.019983-8, de Xanxerê.
Julgamento
30 de Agosto de 2005
Relator
Jaime Ramos
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO - SUSPENSÃO TOTAL DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIMINUIR O VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS.

O bloqueio indevido da linha telefônica, independentemente da falta de pagamento da conta, é suficiente para caracterizar o dano moral se a prestadora do serviço age com negligência e deixa de notificar o assinante da existência do débito que ele desconhecia. A indenização dos danos morais deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que signifique uma reprimenda ao ofensor, sem gerar um enriquecimento indevido ao ofendido, daí porque devem ser sopesados, sob a égide da experiência e do bom senso, o grau da culpa, a gravidade da ofensa, a extensão do dano e as realidades econômicas e sociais de cada uma das partes, de acordo com o caso concreto.
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