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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 195809 SC 2005.019580-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 195809 SC 2005.019580-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Adriana Maria Gottardi, Paciente: Flávio Eduardo Vargas da Silva, Interessado: Alexandre de Oliveira
Publicação
Habeas Corpus n. 2005.019580-9, de Tijucas.
Julgamento
16 de Agosto de 2005
Relator
Torres Marques
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Ementa

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO CONCEDIDA EM OUTRO FEITO - EXISTÊNCIA, NOS PRESENTES AUTOS, DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DEVIDAMENTE CUMPRIDA E EM VIGOR - EFEITOS DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - EQUÍVOCO NA LIBERAÇÃO DO PACIENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - ORDEM DENEGADA
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