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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal : APR 193032 SC 2005.019303-2

    Processo
    APR 193032 SC 2005.019303-2
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara Criminal
    Partes
    Apelante: Moises Rosa de Lima, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
    Publicação
    Apelação Criminal n. 2005.019303-2, de Catanduvas.
    Julgamento
    9 de Agosto de 2005
    Relator
    Carstens Köhler

    Ementa

    FURTOS SIMPLES - IMPUTAÇÕES EM CONCURSO MATERIAL - AVENTADA NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL E PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL PARA A POSSÍVEL CONCESSÃO DAS BENESSES - EIVA IMPROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE BEM DEIXADO PRÓXIMO AO LIXEIRO - RÉU QUE IMAGINAVA NÃO SE TRATAR DE COISA ALHEIA, TENDO EM VISTA O ABANDONO - ERRO DE TIPO RECONHECIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO. FURTO - ERRO DE PROIBIÇÃO INEXISTENTE - ACUSADO QUE TINHA CONHECIMENTO DE SUA CONDUTA DELITUOSA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - EXEGESE DO ART. 28, II, DO CÓDIGO CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA - NOVA PENA QUE POSSIBILITA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO ATÉ QUE SE OPERE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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