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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 192535 SC 2005.019253-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Apelante: Vanderlei Duarte Pereira, Apelado: Yellow Mello Auto Peças

Publicação

Apelação cível n. 2005.019253-5, de Tubarão.

Julgamento

4 de Agosto de 2005

Relator

Trindade dos Santos
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Trindade dos Santos
Data: 2005-08-04

Apelação cível n. , de Tubarão.

Relator: Des. Trindade dos Santos.

EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida e cheques. Embargos desacolhidos. Apelo. Cerceamento de defesa. Audiência de conciliação. Não intimação. Prefacial desatendida. Assistência judiciária. Condições presentes. Concessão. Insurgência parcialmente provida.

1 - O desate do litígio referente a embargos do devedor, em se tratando de execução sustentada em cheques complementados com contrato particular de confissão de dívida, prescinde de qualquer dilação probatória, o que legitima a antecipação do julgamento.

- Não prospera a nulidade processual decorrente da não intimação do executado para a audiência conciliatória, quando essa intimação foi feita, como de lei, através seu procurador, ausente, ademais, qualquer prejuízo para o argüente.

2 - Não se alinhando no processo sinais precisos quanto a contar o devedor com um ativo patrimonial que contrarie, de pronto, a afirmação de ser ele detentor de pobreza jurídica, prevalecem as suas afirmativas a respeito, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. , da comarca de Tubarão (1ª Vara Cível), em que é apelante Vanderlei Duarte Pereira, sendo apelada Yellow Mello Auto peças:

ACORDAM , em Segunda Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conceder parcial provimento ao recurso.

Custas de lei.

I -RELATÓRIO:

Inconformado com a sentença que, na ação de execução proposta por Yellow Mello Auto Peças, rejeitou os embargos por si deduzidos, Vanderlei Duarte Pereirainterpôs recurso de apelação.

Em suas razões, pleiteou o insurgente a anulação da sentença proferida, ao argumento de ter o julgamento antecipado do litígio acarretado cerceamento à sua defesa, em razão da ausência de intimação para comparecimento à audiência conciliatória designada, inviabilizando-se a produção de provas e a possibilidade de acordo.

Sustentou, ainda, a necessidade da concessão do beneficio de assistência judiciária gratuita em razão da situação financeira precária em que se encontra ele, acrescentando ter sido selecionado através do serviço de triagem do Fórum local, ingressando os embargos através da benesse prestada pela OAB .

Requereu, por fim, o provimento do recurso, com a conseqüente anulação da sentença prolatada para que seja determinada nova intimação do apelante para realização de outra audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a decorrente inversão do ônus sucumbenciais, como também, que seja mantido o seu direito à assistência judiciária gratuita.

Em resposta, requereu o apelado o desprovimento do recurso, com a integral confirmação da sentença atacada.

II -VOTO:

É pretensão do recorrente obter, aqui, a desconstituição do decisum exarado nos embargos por si assacados à execução intentada pela apelada e que, além de julgá-los improcedentes, indeferiu o seu pedido de assistência judiciária, impondo-lhe, em decorrência, os encargos da sucumbência.

Para tanto, sustentou ter sido cerceada a sua defesa, em razão de haver sido realizada a audiência conciliatória sem a sua prévia intimação, conduzindo o seu não comparecimento ao julgamento antecipado do feito, prejudicando qualquer tentativa de acordo e inviabilizando a discussão sobre a matéria e a produção de provas.

Aduziu ter deduzido os embargos através da assistência judiciária prestada pela OAB, depois de passar pela triagem do Fórum local, razão pela qual deve ele continuar a beneficiar-se da mesma benesse até o deslinde da questão.

Desta forma, definidos os enfoques delineadores da insurgência do recorrente, passemos a examiná-los destacadamente.

Temos, então:

I - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA :

Cumpre salientar que razão não assiste ao reclamante recursal, quando afirma que a sua não intimação para a audiência de conciliação tornou nulo o decisum censurado, por total cerceamento de defesa.

Contudo, o alegado cerceamento de defesa não veio embasado em qualquer argumento subsistente que esteja a merecer consideração, confundindo a insurgente a audiência de conciliação com a de instrução e julgamento, numa verdadeira miscelânea de afirmações desconectadas.

De início, é de se ressaltar a insubsistência do argumento lançado, eis que a ausência de intimação da parte para a audiência conciliatória não lhe trouxe qualquer prejuízo que ensejasse a invocação de cerceamento de defesa, pois, de sabença, que não comparecendo uma das partes no referido ato processual, deixa ele de se realizar.

Mesmo que em algum ponto do processo possa ter havido violação da lei processual, não há que se decretar a nulidade do feito quando dessa suposta violação não tiver resultado qualquer prejuízo à parte que a invoca. No sistema processual pátrio, a declaração da nulidade condiciona-se à demonstração, pelo argüente, da causação de prejuízos para si.

Observe-se o entendimento desta Casa de Justiça:

"Não houve cerceamento de defesa na espécie, pela ausência da parte na audiência de conciliação, porque, para que a renúncia seja eficaz, deve o advogado observar o art. 45 do Código de Processo Civil; não é necessária a intimação pessoal da parte para a audiência de conciliação se o procurador judicial, com poderes para transigir, é regularmente intimado; se a parte não pugnou pela produção de provas na contestação, não pode fazê-lo posteriormente; a ausência da parte na audiência de conciliação não lhe acarreta qualquer prejuízo se o Juiz julga o feito antecipadamente. A conciliação pode ser obtida a qualquer momento, independentemente da designação de audiência ." (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. CERCATO PADILHA).

"EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA

Pode o Juiz, à luz dos elementos constantes nos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide ( CPC, art. 740, parágrafo único), evitando assim a prática de atos inúteis ao processo e atendendo ao princípio da economia processual, sendo despicienda, inclusive, a realização da audiência de conciliação ." (Ap. Cív. n. 98.009743-6, de Timbó, rel. Des. EDER GRAF).

"Tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação (STJ)", máxime na ausência de prova de prejuízo ."(Ap. Cív. n. 98.007891-1, de Curitibanos, rel. Des. ALCIDES AGUIAR).

" Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de outras provas. Cerceamento de defesa inexistente.

Em ocorrendo o julgamento antecipado da lide, desnecessária a realização da audiência de conciliação. Inteligência do art. 331 do CPC ."(Ap. Cív. n. 97.003997-2, de Itajaí, rel. Des. SILVEIRA LENZI).

Válida, de outro lado, a intimação do apelante, feita na pessoa do seu procurador constituído, para o comparecimento à audiência, visto não se tratar esta de ato cuja prática fosse de responsabilidade pessoal do apelante.

E, consoante registra a jurisprudência deste Tribunal:

"Só se exige a intimação pessoal da parte acerca de ato processual somente por ela praticável. (...) ."(Ap. Cív. n. 50.650, da Capital, rel. Des. EDER GRAF).

Mesmo porque, segundo o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"A intimação é ao advogado e não à parte, salvo disposição de lei em contrário. (...) ."(REsp. 46.495-1/BA, rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU de 13/06/94, p. 15.097).

Aliás, impende salientar que, tratando-se deexecução de cheques amparados em contrato particular de confissão de dívida (fls. 11/12), estando os títulos revestidos de todas as formalidades legais, a solução do litígio prescindia de qualquer dilação probatória, não prosperando o invocado cerceamento de defesa.

É de solar clareza o nosso Código de Processo Civil, ao dispor, em seu art. 740, parágrafo único, que:

" Não se realizará a audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 (dez) dias ."

Acentua, acerca do assunto, ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS :

"Havendo necessidade, o juiz designará audiência de instrução e julgamento (art. 740), que será dispensada se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, se a prova for exclusivamente documental (art. 740, parágrafo único) ."(Manual de Direito Processual Civil, 5a ed., São Paulo: Saraiva, 1997, vol. 2, p. 65).

Esclarece, outrossim, MÁRIO AGUIAR MOURA :

" Com o advento do Código de 1973, houve profunda e importante inovação no sentido de permitir a concentração das fases em apenas duas: postulatória, instrutória e decisória. Assim, as duas primeiras podem confundir-se em uma só, com a eliminação da terceira, dando-se a imediatidade entre a primeira e a última, estas, sim, irredutíveis.

O legislador, em boa hora e melhor inspiração, adotou o julgamento antecipado da lide, para decidir o meritum causae.

Trata-se de instituto processual calcado nos elevados princípios da economia e celeridade da prestação jurisdicional. Afigura-se, em verdade, de bom sendo e lógico que, não havendo necessidade de ser ministrada prova dos fatos, se dispensem os atos inúteispara sua produção, como perícia, audiência e outros mais. Mostra-se, a todas as luzes, útil a inovação que deve ser utilizada com equilíbrio e segurança pelo juiz ."(Embargos do Devedor, 4ª ed., São Paulo: Aide, 1985, pp. 177 e 178).

Tem dito,a respeito, este Pretório:

" EMBARGOS DO DEVEDOR - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cerceamento de defesa, face o julgamento antecipado da lide, inocorrente, por ser absolutamente desnecessária e inútil a produção de prova oral, na fase instrutória do feito, embora requerida em tempo hábil, ante a natureza do título cambial em execução, revestido de todos os requisitos legais, sob pena de converter-se em instrumento de protelação indesejável do processo de execução ."(Ap. Cív. n. 21.466, rel. Des. RUBEM CÓRDOVA).

" A prova testemunhal é inútil e procrastinatória quando o título reveste-se dos requisitos formais de liquidez, certeza e exigibilidade . "(Ap. Cív. n. 39.500, de Blumenau, rel. Des. ÁLVARO WANDELLI).

" PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE. CÁRTULA HÍGIDA. PAGAMENTO PARCIAL INDEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CC. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CORRETO CONHECIMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1 - Se nos autos dos embargos do devedor já há prova suficiente à segura formação do convencimento do juiz acerca da matéria de fundo, é de lei (art. 740, par. único do CPC) que julgue antecipadamente a lide, sobretudo quando o valor da dívida, objeto do litígio, supera em muito o décuplo do valor do salário mínimo, sendo inútil, pois, a dilação probatória tão-só para colherdepoimentostestemunhais.

2 - A quitação (total ou parcial) de dívida deve ser realizada à vista dos parâmetros contidos no artigo 940 do Código Civil, ou fora disso, o devedor, pagando mal, podeter de pagar de novo ."(Ap. Cív. n. 98.017219-5, de Chapecó, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA).

Da mesma forma, enfatizamos:

"O abortamento da produção das provas testemunhais requeridas pelo executado, mercê do julgamento prematuro dos embargos propostos, não implica em cerceamento de defesa, quando, fundamentada a execucional em cheques, a ouvida de testemunhas se mostrava inoperante para a retirada dos títulos dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade que a lei lhes confere ."(Ap. Cív. n. 97.005146-8, de Cunha Porã).

" EXECUÇÃO - Cheques - Embargos desacolhidos - Julgamento de plano - Cerceamento de defesa inocorrente - Decisum correto - Apelo desprovido.

. Inagasalhável a alegação de cerceamento de defesa, quando a natureza do título sob execução tornava irrelevante a produção de provas outras que não as trazidas aos autos, mostrando-se estas suficientes para obter-se juízo de valor acerca dos fatos alegados.

. Respaldando-se a execução em cheques confessadamente de emissão do executado e endossados à exequente, não há que se cogitar da carência da execução proposta. E, mormente quando não comprovada a má-fé do endossatário, contra este não é possível a alegação de matérias invocáveis somente contra o endossante, como, por exemplo, a de terem sido os títulos exequendos fruto da novação de débito representados por outros cheques que, por não lhe terem sido devolvidos, estão a respaldar ação monitória intentada pelo credor original ."(Ap. Cív. n. , de Pinhalzinho.)

Por conseguinte não há como se invocar a caracterização de cerceamento de defesa em face da ausência de intimação para comparecimento à audiência de conciliação, vez não ter sido acarretado prejuízo algum ao apelante, mormente em se tratando da possibilidade de um julgamento antecipado e recomendável no caso!

Bem porque, restou o representante legal do apelante, devidamente intimado das datas designadas para a realização da audiência.

Em sendo assim, ao contrário do argumentado pelo apelante, a comunicação dos atos processuais ocorreu de maneira regular, sendo de total responsabilidade da parte o seu não comparecimento à audiência de conciliação realizada no Juízo deprecado.

Insubsistente, pois, o argumento enfocado!

II - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA :

O pedido de assistência judiciária gratuita, ao inverso do entendido pelo culto magistrado singular, impunha-se deferido em favor do postulante recursal.

Ora, ao contestar a impugnação ao pedido do benefício em questão, afirmou ele expressamente não contar com condições financeiras suficientes para arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

E, nos termos do art. da Lei n. 1.060, de 05.02.50:

" A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família . "

Tecendo seus comentários a respeito, acentua JOSÉ ROBERTO DE CASTRO :

"O art. , da Lei 1.060, com a nova redação que lhe deu a Lei 7.510, dispensa o"termo de declaração de pobreza"da Lei 7.115. Basta, agora, que o interessado na assistência judiciária, na própria petição inicial, afirme que "não está em condições de pagar as custas do processo, e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. É a pobreza presumida, nos termos do § 1º (de nova redação), do art. , da Lei 1.060 ." (Manual de Assistência Judiciária - Teoria, Prática e Jurisprudência. Rio de Janeiro : Aide Editora. pp. 104 e 105).

E, conforme aditado encontra-se, no § 1º do referido art. 4º:

"Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei , ..."

Assim:

"Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário ." (RSTJ 7/414).

Pondere-se, de outro lado, que o fato de estar sendo postulada a benesse da assistência judiciária gratuita ao apelante que é proprietário de três caminhões ou o fato de estar a causa valorada em R$

não são entraves legais para que seja deferido ao requerente o benefício em questão, uma vez que não há qualquer restrição a esse respeito na Lei n. 1.060/50.

Tem exposto, a respeito, este Tribunal:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO FUNDADO NO ELEVADO VALOR DA CAUSA - PLEITO FORMULADO COM BASE NO ART. DA LEI N. 1.060/50 - AFIRMAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PRESUNÇÃO DE POBREZA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO ."(AI n. 99.016619-8, da Capital, rel. Des. CLÁUDIO BARRETO DUTRA).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. RECURSO PROVIDO.

A simples menção, na petição, de que o litigante não possui condições financeiras de custear um processo judicial lhe dá o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, não se exigindo, por outro lado, um estado de miserabilidade, mas o comprometimento da sua subsistência e de sua família e/ou dependentes.

Sendo o requerente servente de pedreiro, não pode o magistrado indeferir tal pedido baseando-se tão-somente no valor da causa de ação de rescisão contratual, pois não se exige, como seu pressuposto, a miséria absoluta, podendo ser outorgada a quem tem até certos bens, já que a lei não reclama seu sacrifício em benefício dos ônus processuais. Aliás, nada impede a condenação por força da sucumbência, entretanto, ficará suspensa por 5 (cinco) anos, até que se encontrem recursos que a satisfaçam ."(AI n. 97.015093-8, de Itajaí, rel. Des. CARLOS PRUDÊNCIO).

In casu , acresça-se, o julgador singular ceifoua postulação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embasado no fato de ser o apelante proprietário de três caminhões; contudo, irrelevante tal circunstância, vez não exigir a lei que a parte postulante da benesse seja miserável ou indigente, priorizando apenas a falta de "recursos líquidos" para financiar a ação..

Grifamos, nesse sentido:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido formulado em ação monitória - Indeferimento em razão da natureza da lide e do valor da causa - Afirmação, entretanto, de situação de pobreza pelo autor - Decisão insubsistente - Agravo de instrumento provido.

A natureza da lide e o valor da causa não obstaculizam, por si só, a concessão das benesses da justiça gratuita a quem se afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família. Essa afirmação firma, em favor do requerente, uma pobreza presumida, nos termos do art. 4o, § 1º da Lei n. 1.060, com a redação decorrente da Lei n. 7.510, conquanto possa ela ser destruída pela forma legal prevista para tanto ."(AI n. , de Tijucas).

Enfatizou, em outra oportunidade, a Excelsa Corte de Justiça:

"ACESSO À JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060, DE 1950 - CF, ART. , LXXIV.

A garantia do art. , LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutençãoou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C. F., art. 5º, XXXV) ."(RE 206.354-1, DJU de 02.05.97, rel. Min. CARLOS VELLOSO).

De outra ponta, observe-se, que o fato de o recorrente ser titular de bens imóveis, não acarreta o indeferimento do pedido em pauta, uma vez que não se exige que a parte venda seus bens em prol dos custos processuais.

Da jurisprudência deste Sodalício, colhe-se:

"Assistência judiciária gratuita - (...), não se exige, como seu pressuposto, a miséria absoluta, podendo ser outorgada a quem tem até certos bens, uma vez que a lei não reclama seu sacrifício em benefício dos ônus processuais. Ademais, nada impede a sua condenação por força da sucumbência, a qual restará suspensa por 5 (cinco) anos, para que se encontrem recursos que a satisfaça ." (Ap. Cív. n. 49.750, de Tijucas, rel. Des. AMARAL E SILVA).

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROPRIETÁRIOS DE BENS IMÓVEIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

A circunstância de serem os requerentes proprietários de bens imóveis, não basta para, aprioristicamente, afirmá-las como pessoas com situação econômica que lhes permita, sem prejuízo próprio ou da família, arcar com o pagamento dos honorários do perito, bem como de qualquer ônus processual ." (Ap. Cív. n. 33.784, de Joaçaba, rel. Des. NAPOLEÃO AMARANTE).

"O conceito de necessitado não se confunde com indigência"(RT 286/612)."Não basta que a parte possua bens, para que só por isso se lhe negue o benefício. Indispensável é demonstrar que com esses bens pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família" (RTJES 6/328) . "(Ap. Cív. n. , rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU).

Mesmo porque:

"O fato do pretendente ser possuidor de bens, não inibe à concessão de Assistência Gratuita, posto que, a Lei n. 1.060,50, em seu artigo 4º, estabelece que a simples afirmação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de sua manutenção, na própria petição, permite a concessão do benefício ."(Ap. Cív. n. 97.010396-4, de Gaspar, rel. Des. SOLON D"EÇA NEVES).

Demais disso, não se alinham no processo sinais precisos de contar o recorrente com um ativo patrimonial a contrariar, de pronto, a afirmação sustentada de ser detentor de pobreza jurídica, apta, portanto, a ser agraciada com o beneplácito pretendido; mesmo porque, como ele mesmo salientou, lhe foi concedido primeiramente às fls. 09/10 tal benefício, pelo MM. Juiz Dr. Paulo da Silva Filho, somente após ter passado por uma triagem feita pelo Fórum da comarca de Tubarão.

Em julgado que calha qual uma luva à hipótese aqui em exame, enfatizou o eg. 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Benefício requerido por comerciante - Indeferimento, sem fundamento fático específico, limitando-se a afirmar genérica e dogmaticamente que o autor tem meios de arcar com as custas processuais - Hipótese, aliás, de pequeno comerciante porque ausentes sinais precisos de patrimônio com ativo a evidenciar idéia de pobreza jurídica - Deferimento - Recurso provido ." (LEX 149/31).

A respeito, julgamos:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, AO ARGUMENTO DE EXERCER O REQUERENTE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

Se a parte, em processo judicial e independentemente do cargo que ocupa, afirma peremptoriamente não ter condições econômicas suficientes para, sem sacrifício do seu próprio sustento e do de sua família, arcar com os encargos processuais, requerendo a dispensa do preparo recursal, suas afirmações impõem-se, até prova em contrário, ser tidas como verdadeiras. Descabe ao magistrado, nessa hipótese, sponte sua e independente de qualquer prova concreta em contrário, ceifar de plano a garantia da benesse, sem que ao menos a parte interessada a contradite e prove que o requerente está faltando com a verdade ."(AI n. 98.003152-4, de São João Batista).

Impõe-se, em face das razões assim articuladas, provido o recurso, com a outorga à insurgente das benesses da assistência judiciária gratuita. III -DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao apelante.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Nelson Schaefer Martins e Ronaldo Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 04 de agosto de 2005.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE E

RELATOR


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