Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 192535 SC 2005.019253-5

1 - O desate do litígio referente a embargos do devedor, em se tratando de execução sustentada em cheques complementados com contrato particular de confissão de dívida, prescinde de qualquer dilação probatória, o que legitima a antecipação do julgamento. - Não prospera a nulidade processual decorrente da não intimação do executado para a audiência conciliatória, quando essa intimação foi feita, como de lei, através seu procurador, ausente, ademais, qualquer prejuízo para o argüente.

2 - Não se alinhando no processo sinais precisos quanto a contar o devedor com um ativo patrimonial que contrarie, de pronto, a afirmação de ser ele detentor de pobreza jurídica, prevalecem as suas afirmativas a respeito, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária.