Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 164213 SC 2005.016421-3

"O procedimento relativo aos incidentes de execução da pena, correspondente às situações previstas na Lei de Execucoes Penais, será judicial e contraditório, e, portanto, mais abrangente do que a restrita via do writ, exigindo análise aprofundada dos aspectos subjetivos do sentenciado e da prévia manifestação do Ministério Público, desenvolvendo-se, por isso, perante o Juízo da Execução, que é o competente para apreciá-lo, sendo que do inconformismo caberá Recurso de Agravo, sem efeito suspensivo (art. 197, da LEP)" (HC n. 96.009446-6, de Ibirama, rel. Des. Álvaro Wandelli).