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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revogacao da Prisao Preventiva : 166293 SC 2005.016629-3

    Processo
    166293 SC 2005.016629-3
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Criminal
    Partes
    Requerente: Marco Aurélio Aranha da Silveira, Requerida: A Justiça, por seu Promotor, Interessado: Alvaro Luiz Cabral
    Publicação
    Revogação da Prisão Preventiva n. 2005.016629-3, de São Francisco do Sul.
    Julgamento
    5 de Julho de 2005
    Relator
    Solon d´Eça Neves

    Ementa

    REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - REMÉDIO HERÓICO IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TIDO COMO AUTORIDADE COATORA EM RAZÃO DE TER DECRETADO A PRISÃO CAUTELAR EM RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA QUAESTIO PERTENCE TÃO-SOMENTE ÀQUELA SUPERIOR INSTÂNCIA - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO

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