Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0016142-11.2016.8.24.0023 Capital 0016142-11.2016.8.24.0023

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, I E II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPRIMENDA CORPORAL INALTERADA - RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL - REGIME - SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME INICIAL ABERTO APLICANDO O DISPOSTO O ART. 387, § 2º, DO CPP - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O FECHADO - VIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E ACUSADO COM PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO - RECURSO PROVIDO (VENCIDA A RELATORA).