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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 55686 SC 2001.005568-6

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Partes

Apte/Apdo: Itagrês Revestimentos Cerâmicos SA, Apte/Apdo: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO, Apdo/Apte: Banco Nacional S/A

Publicação

Apelação Cível n. , de Tubarão.

Julgamento

7 de Junho de 2005

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Data: 2005-06-07

Apelação Cível n. , de Tubarão.

Relator:a: Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO JUDICIAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. DÉBITO INEXISTENTE. SITUAÇÃO CAUSADA PELO ADVOGADO DO BANCO CREDOR, QUE DELlBERADAMENTE INSTAUROU O FEITO EXPROPRIATÓRIO. ATUAÇÃO CONTRÁRIA À VONTADE DO MANDANTE, TODAVIA, DENTRO DOS LIMITES CONFERIDOS PELO MANDATO. ART. 1.313 DO CC/1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO OUTORGANTE PERANTE O TERCEIRO PREJUDICADO. OFENSA À IMAGEM E A REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

Conforme dispõe o art. 1.313 do Código Civil de 1916, o mandante se obriga perante terceiros, por atos praticados pelo seu mandatário, ainda que este, contrarie as suas instruções, se não excedeu os limites da procuração passada; ressalvado o direito do outorgante interpor, a posteriori, ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções. In casu, conforme verifica-se pelos elementos do processo, o causídico da instituição financeira mandante ajuizou execução, mesmo contra a vontade desta, que não tinha pretensão de interpor a actio contra o devedor, com o qual já havia renegociado o débito exeqüendo, que vinha sendo pago em dia.

Exsurge, porém, a responsabilidade do banco pela atitude do seu mandatário, que detinha poderes para representá-Ia em juízo, e apenas atuou de forma contrária as suas instruções. Ademais, do processo extrai-se que o devedor teve seu nome inscrito no SERASA por conta do malfadado débito. Destarte, houve um ato ilícito, causador de transtornos ao mutuário, que teve deflagrada contra si uma execução, bem como viu o seu nome colocado no SERASA por conta da obrigação que vinha quitando regularmente, medidas que causaram evidente prejuízo a sua honra e reputação, gerando claro abalo ao seu crédito e, por conseguinte, o dano moral.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUBJETIVIDADE. RAZOABILlDADE E PROPORCIONALlDADE. VALOR EXCESSIVO NO CASO VERTENTE.

"Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima ." ( REsp 355392/RJ, reI. Min. Castro Filho, j.26.03.02)

CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DEFINIÇÃO DA VERBA.

A correção monetária da indenização por dano moral tem o seu dies a quo na data em que a verba for arbitrada pelo Juízo, e não na época em que ocorreram os fatos. Precedentes do STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA AUTORA.

Sendo meramente estimativo o valor da indenização pedida na inicial, não ocorre a sucumbência parcial se a condenação fixada na sentença é inferior àquele montante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. , da comarca de Tubarão, em que são apelantes e apelados Itagrês Revestimentos Cerâmicos S.A, Banco Nacional S.A e União de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO:

ACORDAM , em Primeira Câmara de Direito Civil, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo de Itagrês Revestimentos Cerâmicos S.A. para adequar os honorários advocatícios e, por maioria, dar provimento parcial ao apelo do Banco Nacional S. A. e de União de Bancos Brasileiros S. A. - UNIBANCO, para fins de reduzir o quantum indenizatório fixado.

Custas da lei.

I - RELATÓRIO

Itagrês Revestimentos Cerâmicas S.A. ajuizou ação de indenização por danos morais contra Banco Nacional S.A. e União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO.

Disse que era cliente do primeiro réu, tendo contratado com este dois empréstimos, de números 2045281 e 2156644, que se venceriam em 28.11.95, renegociados por contrato de confissão de dívida datado de 26.03.96, a ser quitado por meio de prestações mensais, com vencimento entre 26.04.96 e 26.09.97. Narrou, a seguir, que apesar de estar em dia com as suas obrigações, o primeiro requerido deflagrou uma execução objetivando a cobrança da dívida, extinta logo após a sua citação, por desistência da ação, ante o reconhecimento de que houve equívoco no seu ajuizamento. A instituição financeira, ainda assim, teria recorrido da sentença homologatória, requerendo a condenação dos executados ao pagamento de honorários, em total afronta ao art. 26 do CPC, causando-lhe mais transtornos. Asseverou, ademais, que por conta da execução teve seu nome incluído no SERASA, com prejuízos a sua imagem, devendo ser indenizada. Ao final, requereu a percepção de indenização pelo sofrimento experimentado, no valor equivalente a 100 vezes o valor da execucional deflagrada, o que daria R$ 20.985.375,00, corrigidos desde a data em que foi ajuizado aquele feito expropriatório.

Citado, o réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, apresentou contestação. Argüiu, em sede preliminar, ilegitimidade para compor o pólo passivo da contenda, ao argumento de que não teria incorporado o Nacional S.A., mas estaria apenas administrando-o temporariamente, assumindo parte da sua atividade operacional bancária. No mérito, sustentou que tudo aconteceu por culpa exclusiva do advogado Paulo César da Rosa Góes, que teria ajuizado a ação de forma deliberada, inclusive quando o Nacional S.A. já havia rescindido o mandato, interpondo o recurso de apelação da sentença com o fito de receber seus honorários, contrariamente à vontade do exeqüente. Requereu, assim, a denunciação à lide do causídico referido. Por outro, argumentou que a autora não teria provado a ocorrência de lesão decorrente do ato perpetrado, o que afastaria a indenização por danos morais, da qual sequer poderia ser vítima uma pessoa jurídica. Por derradeiro, na hipótese de condenação, pediu que o quantum indenizatório fosse fixado em valor menor do que o postulado.

O Banco Nacional S.A., por sua vez, apresentou defesa reiterando o argumento de que tudo ocorreu por culpa do advogado. Como o outro réu, postulou a denunciação à lide do causídico. Após, asseverou que os danos morais dependeriam da prova da sua ocorrência, ausente no caso vertente, ressaltando que a pessoajurídica não poderia ser dele vítima. Finalmente,tal como o UNIBANCO, pugnou a minoração da verba perseguida na exordial, na hipótese de condenação.

Regularmente processado o feito sobreveio sentença que deu pela procedência parcial do pedido inicial. Rechaçando a tese de ilegitimidade passiva do UNIBANCO e os pedidos de denunciação da lide, entendeu o MM. Juiz, quanto ao mérito, que o procurador Paulo César da Rosa Góes ainda detinha procuração com poderes para ajuizar execução em prol do Nacional, depois incorporado pelo UNIBANCO, e que se este agiu de má-fé, o problema não seria da autora. Asseverou, em seguida, que os danos morais prescindem de prova específica. Por outro lado, considerou excessiva a indenização pedida, a qual reduziu para R$ 419.707,50, dobro do valor da execução deflagrada, devidamente atualizados a partir do ajuizamento da execucional. Condenou a postulante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, ao entendimento de que o valor da condenação seria mínimo perto do inicialmente perseguido, considerando que os réus decaíram de parte mínima do pedido.

Irresignado com o quantum do ressarcimento fixado, o autor interpôs recurso de apelação, requerendo a sua majoração. Outrossim, postulou a percepção de honorários, na monta de 20% do valor da condenação.

Os réus, de forma conjunta, também apelaram. Repisaram a alegação de que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do advogado, e, de outro lado, ponderaram que, uma vez constatado o erro, providenciaram o mais rápido possível a extinção da execução e a retirada do nome da autora do SERASA. Destacaram que a má escolha do causídico não seria suficiente para gerar o dever de indenizar, o que dependeria da existência de culpa direta pelo ocorrido, ausente no caso in tela. Por derradeiro, requereram que, na hipótese de manutenção da condenação, fosse a verba indenizatória diminuída e corrigida monetariamente a partir da data da prolatação da sentença, e não do momento em que ocorreu o suposto ato ilícito.

Contra-arrazoados os recursos, ascenderam os autos a esta Corte.

II - VOTO

a) Apelo dos bancos réus

É fato incontroverso nos autos que a autora estava em dia para com as obrigações contraídas com o Banco Nacional S.A. quando foi surpreendida com a deflagração de uma execução tendente à cobrança de R$ 209.853,75, decorrente de um contrato de confissão de dívidas entabulado com a instituição financeira, fruto da renegociação dos empréstimos n. 2045281 e 2156644.

Outrossim, conforme verifica-se às fls. 83/88 deste processo, quando foi ajuizada a execucional, em 26.04.96 (fI. 80), o causídico da instituição financeira, Paulo César da Rosa Góes, apresentou procuração e cadeia de substabelecimentos que indicavam plenos poderes para atuar em nome do banco.

Em verdade, observa-se que o contrato de prestação de serviços firmado entre ele e o Banco Nacional S.A., findaria apenas em 29 de abril de 1996, assim, posteriormente ao ajuizamento da contenda.

Consta no aviso prévio de rescisão contratual, emitido pela instituição financeira em 22.03.96, e recebido pelo advogado em 29.03.96:

"Consoante disposição contratual, serve a presente para notificá-Io no sentido de que, em trinta dias, contados a partir do recebimento desta, consideraremos rescindido o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais firmado em 01 de agosto de 1990 com o Banco Nacional S.A."

Ademais, exsurge da cláusula 16ª da aludida avença:

"Cláus. Décima Sexta - Os mandatos outorgados considerar-se-ão revogados para todos os efeitos por ocasião do encerramento do prazo contido no aviso prévio mencionado na cláusula décima sexta, ficando o LOCADOR, até aquela data, responsável pelo curso regular dos processos."

Estabelecida esta premissa, cumpre verificar, apenas, se o ajuizamento da ação pelo advogado, de forma contrária aos interesses do mandante - como sugerem \os elementos presentes nos autos - pode exonerar o último do dever de indenizar o terceiro, que suportou os danos causados pela atitude do mandatário

Pois bem.

Enuncia o art. 1.313 do Código Civil de 1916:

"Art. 1.313. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não excedeu os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles, com que o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções".

Arnaldo Rizzardo ( in Contrato. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 502), a respeito do aludido dispositivo legal, comenta:

"Em face do art. 1.313, o mandante se obriga perante a pessoa com que contratou o mandatário, desde que não tenha este excedido os poderes conferidos, e ainda que contrarie as instruções recebidas. Ele se vincula com o terceiro, junto ao qual responde pelas obrigações emanadas dos atos praticados pelo mandatário, na conformidade dos poderes outorgados. Mas terá contra este ação pelas perdas e danos, resultantes da inobservância das instruções. A razão é óbvia, expõe CARVALHO SANTOS:"As instruções, embora estranhas ao terceiro, estabelecem obrigações do mandatário para com o mandante, resultando daí a conseqüência imediata de que, afastando-se o mandatário das referidas instruções, se resultar daí algum dano ao mandante, deverá indenizá-Io de acordo com os princípios gerais."

Washington de Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil. v. 5. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 268), por sua vez, destaca que:

"O terceiro, que contrata com o mandatário, só pode exigir a exibição da procuração (art. 1.305); não lhe assiste o direito de reclamar a exibição das instruções ministradas pelo mandante ao procurador.

Ainda que este haja contrariado essas instruções, vinculado aquele ficará, desde que não tenha havido excesso de poderes, ressalvando-se-Ihe, todavia, indenização pelas perdas e danos, contra o mandatário que desobedece as ordens recebidas.

O mandante responde também pelos atos culposos do mandatário, em cumprimento ao mandato e dentro dos limites deste."

Assim, tendo o procurador poderes para representar o banco nas ações envolvendo direitos creditórios dele, e de" suas associadas Nacional Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e Banco Nacional de Investimentos, no âmbito da (s) Comarca (s) de Criciúma "(fI. 197), verifica-se que não estava extrapolando os limites do mandato que lhe fora conferido, quando deflagrou a execucional. É diferente esta situação daquela em que o mandante confere ao mandatário poderes para a formalização de negócio de compra e venda e à lavratura da escritura com alguém em específico, e o procurador acaba vendendo o imóvel a um terceiro. Ora, neste caso último, erige clara a ausência de responsabilidade do mandante pelos danos causados ao adquirente, pois é visível a extrapolação dos poderes conferidos, pelo mandatário, que assim é responsável pelo ressarcimento ao comprador prejudicado pelo seu excesso.

Destarte, porque o causídico podia representar o banco Nacional S. A. em juízo, tendo somente atuado de forma contrária às instruções deste, inarredável a obrigação da instituição financeira de pagar indenização decorrente do transtorno experimentado pelo terceiro.

Quanto à inscrição do devedor no SERASA por conta do débito, nota-se que não foi ela satisfatoriamente comprovada por meio da prova escrita apresentada pela autora. É que o documento de fI. 35, emanado do aludido órgão de proteção ao crédito é meramente consultivo e não indica a efetiva colocação do nome da postulante em seus arquivos, relativamente ao débito in tela. Apesar disso, verifica-se que nenhum dos réus impugnou de forma clara tal alegação, contida na exordial, e que nenhum papel por eles trazido indica que a colocação do nome realmente não ocorreu. Por conseguinte, configurada a revelia dos demandados quanto a tal ponto e reconhecida como verdadeira aquela argumentação lançada, a teor do disposto no art. 302 do CPC.

Nelson Nery Junior ( in Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 303), a respeito do assunto comenta:

"No processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negação geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto e ele, incidindo os efeitos da revelia (presunção de veracidade - CPC 319)."

Realmente," Se o fato narrado pelo autor não é impugnado especificamente pelo réu de modo preciso, este fato, presumido verdadeiro, deixa de ser fato controvertido. Conseqüentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova. "(ACv n. 02.016895- O, de Bom Retiro, reI. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)

Por conseguinte, houve um ato ilícito, causador de transtornos ao postulante, que teve deflagrada contra si uma execução, bem como viu o seu nome lançado no SERASA por conta de aludido débito, medidas que causaram evidente prejuízo a sua honra e reputação, gerando claro abalo ao seu crédito e, por conseguinte, o dano moral.

Aliás, quanto à responsabilidade civil dos bancos nos casos de inscrição indevida do nome dos seus clientes nos órgãos de proteção ao crédito, haure-se da jurisprudência deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL - DANO PRESUMIDO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.250/67 AO PRESENTE CASO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO APELATÓRIO E ADESIVO DESPROVIDOS.

-"A indenizabilidade dos danos morais causados por protesto indevido de título ou pelo inadequado lançamento do nome da devedora em cadastros de inadimplentes prescinde da comprovação da efetividade da ocorrência de prejuízos patrimoniais ou de reflexos economicamente negativos para a lesada. Esses danos e reflexos, no caso, são presumidos." (Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú. Relator: Des. Trindade dos Santos ) (ACv n. 02.001198-3, do Fórum Distrital do Estreito, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUMENTO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - APLICAÇÃO DE CRITÉRIO SEGUNDO A PRAXE E A JURISPRUDÊNCIA - VALOR EQUIVALENTE A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVIMENTO PARCIAL

A inscrição dos devedores em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida já quitada, resulta em constrangimento ilegal rechaçado pelos pretórios pátrios. Tal prática irresponsável do comércio compromete o crédito da pessoa física e/ou jurídica, desencadeando danos morais que são, indubitavelmente, passíveis de indenização. O quantum indenizatório fixado pelo livre arbítrio do juiz, observadas as peculiaridades de cada caso, pode ser majorado, desde que atendidos alguns critérios já adotados por esta Corte de Justiça, que são aplicáveis ao caso vertente"(ACv. n. 00.017312-6, de Taió, rel. Des. José Volpato de Souza).

Assim, evidenciada a responsabilidade, nota-se a partir da leitura do recurso dos réus, que não houve insurgência quanto ao cabimento do ressarcimento por danos morais, na hipótese de manutenção da condenação.

No que pertine ao montante propriamente dito da indenização, verifica-se que foi objeto dos dois recursos, razão pela qual será tal item abordado adiante, com o recurso do requerente.

Por fim, têm razão as instituições financeiras quando pretendem que a incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, tenha aplicação a partir da sua efetiva fixação, e não da data do evento, como marcado na sentença.

Neste prisma, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extraem-se os seguintes excertos:

"A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" (ST J, 38 Turma, EDRESP 194625 / SP j. 24/06/2002 Relatar Min. Ari Pargendler)

"O termo inicial da correção monetária do valor do dano moral é a data em que for fixado" ( REsp n. 376.900/SP, reI. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 02/05/02)

b) Apelo do autor

Como é cediço, em matéria de danos morais, a lei civil não fornece critérios específicos para a fixação do quantum indenizatório. Justamente por isso a jurisprudência tem optado por confiar ao prudente arbítrio do magistrado essa árdua missão de estipular um valor justo para amenizar a dor alheia, atendendo, assim, o comando do art. 1.553 do Código Civil.

Hoje, o entendimento jurisprudencial majoritário tem fixado o quantum indenizatório de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo: a malícia, o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a propiciar-lhe uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico.

Neste sentido, preleciona o Superior Tribunal de Justiça:

"DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR.

Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." REsp 355392 I RJ, reI. Min. Castro Filho, j.26.03.02)

Outrossim, enuncia a jurisprudência deste Sodalício:

"Evidenciando-se o dano moral, fica o responsável sujeito às conseqüências do ato praticado, das quais exsurge, como a principal, no plano do direito civil, o pagamento de uma soma a ser arbitrada, conforme a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável, com a fixação ficando a critério do Poder Judiciário, indenização essa que deverá ser imposta a título de justa reparação do prejuízo sofrido, mas não como fonte de enriquecimento do lesado" (ACv n. 99.003511-5, de Ponte Serrada, reI. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

Pois bem. No caso dos autos a indenização foi arbitrada em R$ 419.707,50, quantia demasiadamente alta, como forma de propiciar ao ofendido uma compensação pelo transtorno experimentando, levando-se em conta que os bancos demandados realmente realizaram esforços para corrigir os transtornos de forma rápida, tão logo verificaram a incúria de seu advogado. Ademais, não se pode ignorar o fato de que a responsabilidade deste é contratual, e que eles não contribuíram com culpa grave ou dolo para a ocorrência dos fatos.

Não se pode, contudo, minorar de forma substancial a verba, pois as instituições financeiras rés detêm enorme poderio financeiro, com ativos de milhões de reais, estando o réu UNIBANCO, hoje, entre os maiores bancos privados deste país. Entendimento adverso, subverteria uma das finalidades básicas da indenização in tela, que é a de dissuadir a pessoa jurídica à prática de ato antijurídico análogo, compelindo-a a ter maior cuidado na escolha dos seus prepostos, bem como maior zelo na fiscalização do desempenho das atividades profissionais. Outrossim, é de se levar em conta que a autora também é empresa de grande porte, e foi duplamente penalizada pela desídia do causídico, porque sofreu os efeitos funestos da execução e da colocação do seu nome no SERASA, por conta da dívida inexistente.

Destarte, é de se fixar a indenização no valor de R$ 200.000,00, montante adequado para o caso em apreço.

Finalmente, observa-se que a instituição financeira foi vencida no processo, razão pela qual arca ela exclusivamente com as custas e honorários, os quais arbitra-se em 20% do valor da condenação, eis que a regra aplicável aqui é a art. 20, § 3º do CPC. Equivocada, pois, a noção de que a ré decaiu de parte mínima do pedido, por ter sido a verba indenizatória deferida em valor muito inferior àquele perseguido na exordial.

Ocorre que na ação de indenização por danos morais o valor do ressarcimento fica ao arbítrio do julgador, encarregado de estipular um montante que venha, da melhor forma possível, ressarcir o mal sofrido pela vítima da ofensa, analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo o quantum constante na exordial puramente estimativo.

Neste sentido, em casos parecidos, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

"Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial" (REsp. nº 330.695/MG. ReI. Min. Aldir Passarinho Júnior. i. 06.09.01).

Mutatis mutandis , do repertório jurisprudencial deste Tribunal, vale transcrever:

"Na inicial da ação de indenização por dano moral, o pedido apresentado tem caráter meramente estimativo e não pode ser tomado como pedido certo para os efeitos de sucumbência recíproca" (ACv. 99.014121-7, de Jaraguá do /sul, Re. Des. Nelson Schaefer Martins).

""Sendo meramente estimativo o valor da indenização pedida na inicial, não ocorre a sucumbência parcial se a condenação fixada na sentença é inferior àquele montante"(STJ - 3,1 Turma, REsp 21.696-9-SP, rel.Min.Cláudio Santos, j. 25.5.93, não conheceram, v.u., DJU 21.6.939 p. 12.366)" (CPCLPV, 30ª ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 129, art. 21:2)"(ACv n. , de Itajaí, j. 17.09.01, Rel. Des. Mazoni Ferreira.

III - DECISÃO

Ante o exposto é que a Câmara decide, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo de Itagrês Revestimento Cerâmicos S. A., para adequar os honorários advocatícios e, por maioria, dar provimento parcial ao apelo do Banco Nacional S. A. e de União de Bancos S. A. - UNIBANCO, para fins de reduzir o quantum indenizatório fixado, vencido o Des. Carlos Prudêncio que negava provimento ao recurso do Unibanco.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Carlos Prudêncio e Dionísio Jenczak.

Florianópolis, 07 de junho de 2005.

Carlos Prudêncio

Presidente

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Relatora

Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Carlos Prudêncio.

EMENTA ADITIVA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS PRUDÊNCIO. QUANTUM A INDENIZAR. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO E VALORAÇÃO DO JUIZ. FIXAÇÃO NO DOBRO DO VALOR DA EXECUÇÃO AJUIZADA INDEVIDAMENTE. VALOR QUE CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS.

O dano moral puro em razão da impossibilidade de quantificação da dor sofrida, deve ser arbitrado e valorado a critério do magistrado. No caso em apreço, a indenização deve ser mantida em duas vezes o valor da execução indevida, tendo em vista as partes envolvidas, a lesão sofrida e as conseqüências advindas do ato lesivo.

O Meritíssimo Juiz de Direito fixou a indenização por dano moral em duas vezes o valor da execução ajuizada indevidamente, totalizando o valor de R$

(quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e sete reais e cinqüenta centavos). A Câmara entendeu que o valor era excessivo, reduzindo para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no que fiquei vencido pelas razões que ora seguem.

Para arbitrar o valor do dano moral, o magistrado tem de adentrar na ordem subjetiva da parte, não se podendo transpor os princípios que regem os danos patrimoniais bem como quantificar precisamente a dor sentida, buscando-se o statu quo ante . Entretanto, por meio de critérios como a intensidade da ofensa, a condição do ofendido e a do ofensor e a extensão da lesão, pode-se chegar à quantia ideal a ser ressarcida.

Como enfatiza o preclaro Wilson Melo da Silva na obra O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 630 e 631:

É preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as coincidências em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o lícito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens de lucro.

E após tudo, decidindo com prudência, deverá, depois, determinar, em favor do ofendido, se for o caso, uma moderada indenização pelos danos morais.

Aparecida Amarante, em sua obra Responsabilidade civil por dano à honra. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1994. p. 259, ensina com proficiência que:

o papel do juiz é de relevância fundamental na apreciação das ofensas à honra, tanto na comprovação da existência do prejuízo, ou seja, se se trata efetivamente da existência do ilícito, quanto na estimação do seu quantum . A ele cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se como homem comum e determinar se o fato contém os pressupostos do ilícito e, conseqüentemente, o dano e o valor da reparação.

E adiante prossegue nas páginas 261 e 262:

Com mais razão, entendemos, deve ser colocado nas mãos do julgador o poder de decidir sobre a existência do dano, na verificação do nexo causal, como também a sua quantificação, nas matérias que envolvem a dor moral da vítima. É mais humano, de maior bom senso e oferece maior alcance na visualização e aceitação de todos os elementos trazidos ao processo, do que o congelamento da matéria (como estipulação de multas) no texto legal.

Consigne-se, por fim, que se tratando de relação de consumo, a indenização, além de reparar o dano, deve possuir caráter punitivo, impondo uma sanção capaz de obstar novas condutas maléficas aos consumidores, bem como obrigar os prestadores de serviços a um constante aperfeiçoamento das relações com eles mantidas, a fim de prestá-las a contento e de forma cada vez mais eficiente.

Nesse sentido, decidiu esta Primeira Câmara de Direito Civil na Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul, publicado no DJE de 22-2-1999, que:

Linear é a doutrina ao determinar que a reparação dos danos morais tem duas finalidades: indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios de amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social (Rel. Des. Carlos Prudêncio).

Considerando que: a) as rés são grandes instituições financeiras, estando o Unibanco entre os maiores bancos privados do país; b) a autora é uma grande pessoa jurídica, conforme se pode comprovar do documento de fl. 16; c) a autora sofreu danos gravíssimos, uma vez que teve contra si ajuizada indevidamente uma ação de execução no valor de R$ 209.853,75 (duzentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e setenta e cinco centavos) (fl. 81), tendo que nomear bens à penhora nesse valor (fl. 93) para poder embargar, além de ser inscrita no Serasa, o que causa prejuízos imensuráveis para uma pessoa jurídica, que sempre depende da obtenção de créditos e precisa comprar produtos; e d) levando-se em conta ainda o caráter punitivo da indenização, entendo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a indenização por dano moral no dobro do valor da execução indevida.

CARLOS PRUDÊNCIO


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5362402/apelacao-civel-ac-55686-sc-2001005568-6/inteiro-teor-11688436

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