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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) : APR 325722 SC 2004.032572-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Criminal (Réu Preso)
Processo:
Relator: Solon d´Eça Neves
Data: 2005-05-17

Apelação Criminal n. , de São José.

Relator: Des. Solon d"Eça Neves.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DENÚNCIAS ANÔNIMAS - GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ESTUPEFACIENTE APREENDIDA - COMÉRCIO ILÍCITO - PROVAS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS COERENTES E PRECISOS DE POLICIAIS FEDERAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL QUE SE MOSTROU IMPERATIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DO PROCURADOR NA LAVRATURA DO AUTO - NULIDADE DA SENTENÇA -AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS - DECISUM QUE DETIDAMENTE AFASTOU TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINARES RECHAÇADAS - RECURSOS DESPROVIDOS

Havendo indícios de que a droga apreendida com os agentes destinava-se ao comércio, a condenação é medida salutar. Provar-se a mercancia do material estupefaciente é desnecessário, porquanto o tipo penal engloba diversas condutas que se agravam pela quantidade razoável encontrada em poder dos réus.

"A ausência de advogado no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante não gera nulidade, uma vez que sua presença ao ato é facultativa"(RSTJ 34/447).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de São José, em que são apelantes e apelados a Justiça, por seu Promotor, Marcelo de Farias, Rafael dos Santos, Paulo Sérgio Francisco e Alexandre da Silva Nicácio:

ACORDAM , em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos apelos.

Custas legais.

Na comarca de São José, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra (1) MARCELO DE FARIAS , (2) RAFAEL DOS SANTOS, vulgo"Japa", (3) ALEXANDRE DA SILVA NICÁCIO, vulgo"Boquinha", e (4) PAULO SÉRGIO FRANCISCO, vulgo"Paulinho", dando-os como incursos nas sanções dos arts. 12 e 14 da Lei n. 6.368/76, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial acusatória:

"Segundo se insere do caderno informativo em anexo, nos últimos meses do ano de 2002, o serviço de inteligência da Polícia Federal chegou ao nome do acusado Marcelo de Farias como líder de uma quadrilha especializada na compra, transporte, recebimento, depósito e revenda de grandes quantidades de cocaína. Por conta disso, os agentes federais passaram a monitorar os passos do suspeito, cuja vigilância consistiu inclusive no acompanhamento de uma viagem aérea feita por Marcelo e um cúmplice seu até a cidade de Campo Grande/MS, para onde foram ultimar os detalhes da aquisição de uma carga de cocaína, culminando com a prisão, em 5 de setembro de 2002, de alguns membros de sua quadrilha na cidade de Biguaçu e a apreensão de expressiva quantidade de cocaína.

"Dando continuidade nas investigações, a Polícia Federal conseguiu identificar os acusados Alexandre da Silva Nicácio, Rafael dos Santos e Paulo Sérgio Francisco como membros da mesma quadrilha de Marcelo de Farias.

" Assim foi que, informados da iminente chegada de mais uma partida de cocaína anteriormente adquirida pelo acusado Marcelo de Farias, a quem a droga seria entregue com a intervenção de seus comparsas e membros da associação criminosa, a Polícia Federal destacou várias equipes de policiais que, posicionados nos prováveis locais de entrega final da cocaína, acompanharam a distância a movimentação dos veículos utilizados pelos acusados para transportar a droga, cuja operação policial culminou com a prisão em flagrante dos 4 (quatro) acusados e a apreensão de dezenas de tijolos de cocaína, perfazendo 39.977g (trinta e nove mil novecentos e setenta e sete gramas) de cocaína, tudo conforme consta dos respectivos autos de apreensão e do laudo preliminar da droga de fls. 12/20 e 27.

"Consta que os acusados formavam uma associação criminosa para o fim de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes, agindo todos com vontade e conjugação de esforços, cientes de que na divisão das tarefas cada denunciado sabia que estava concorrendo para o sucesso da atividade criminosa do bando, especializada no tráfico de drogas. Na divisão dos trabalhos, o acusado Marcelo de Farias ficou encarregado de adquirir a droga, de fornecedores de outros estados da federação ainda não identificados, para posterior entrega, venda e fornecimento da cocaína a outros traficantes e usuários da região, tanto é que no dia de sua prisão ele encontrava-se na companhia do acusado Rafael dos Santos, que, a mando seu, acabara de transportar e entregar a droga apreendida nestes autos ao acusado Alexandre da Silva Nicácio. Este, por sua vez, era o encarregado de receber, guardar e manter em depósito, no interior de sua casa e na de sua amante, a substância entorpecente adquirida pelo acusado Marcelo de Farias e a ele destinada, recebendo uma remuneração semanal de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo serviço prestado.

" Após receber a droga, também competia ao acusado Alexandre da Silva Nicácio separar porções menores e entregá-las, mediante prévia determinação do primeiro acusado, a Rafael dos Santos, encarregado de transportá-la e entregá-la ao destinatário final, através do veículo Fiat/Palio, tudo mediante remuneração lucrativa.

"Apurou-se, por igual, que, na divisão das tarefas da quadrilha, cabia ao acusado Paulo Sérgio Francisco receber, transportar e entregar as partidas de cocaína adquiridas por Marcelo de Farias de um fornecedor ainda não identificado. No caso em alvo, foi ele quem recebeu de um traficante da cidade de Porto Alegre os 27,1kg (vinte e sete quilos e cem gramas) de cocaína, transportando o carregamento com ao Fiat/Palio EDX, placas III-4761, cor cinza, até esta cidade, tendo como destinatário final o acusado Marcelo, de quem recebeu R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo serviço prestado. A droga foi entregue nesta cidade ao acusado Rafael dos Santos que, por sua vez, a transportou no mesmo Fiat/Palio até a residência do acusado Alexandre da Silva Nicácio, localizada no Bairro Forquilhinhas, onde recebeu e transportou com o Fiat/Palio azul, placas LXW-8887, até o bairro Colônia Santana, onde reside a sua amásia. Neste exato momento, os policiais federais resolveram abordar os acusados e prendê-los em flagrante delito, nas circunstâncias a seguir descritas:

"O acusado Alexandre da Silva Nicácio foi preso na casa de sua amante Deise Aparecida Bernardo, localizada no Bairro Colônia Santana, para onde acabara de se deslocar com o seu Fiat/Palio azul, placas LXW-8887, utilizado para transportar 25 (vinte e cinco) tabletes de cocaína, totalizando 27,1kg, ocasião em que também restou apreendido o seu veículo, um telefone celular e vários documentos bancários (Auto de Apreensão de fl. 12). Na casa de sua amásia, sob a cama do casal, apreendeu-se mais 8 (oito) sacos plásticos, contendo substância branca empedrada, pesando aproximadamente 10,2kg, e uma balança marca Tanita, modelo 1475 (Auto de Apreensão de fl. 14). Os policiais federais também apreenderam na residência do acusado, localizada no Bairro Forquilhinhas, uma bolsa preta com 4 pacotes de pedras, contendo substância entorp (quatro) ecente aparentando crack, pesando 0,41kg, e mais uma sacola plástica, contendo dois sacos de pedras também aparentando ser crack, pesando aproximadamente 2,16kg, bem como vários documentos bancários .(Auto de Apreensão de fl. 15)

"Os acusados Marcelo de Farias e Rafael dos Santos foram presos ao mesmo tempo, poucos minutos após o segundo haver transportado e entregue, com o seu veículo Fiat/Palio, placas III-4761, os 27,1kg de cocaína e a balança de precisão ao acusado Alexandre da Silva Nicácio, encarregado, segundo a distribuição de tarefas da quadrilha, de receber e guardar a substância entorpecente para posterior divisão em frações menores e entrega ao acusado Rafael dos Santos, para fins de distribuição e comércio a usuários e traficantes da região, tudo sob orientação e mando do acusado Marcelo. Ao tempo de suas prisões, a polícia federal apreendeu em poder do acusado Marcelo os veículos Fiat-Tempra, placas KGG-9544, cor cinza, o veículo GM-Blazer, camioneta, placas IIM-0352, cor branca, ambos licenciados em nome de terceiros, vários cheques emitidos por terceiros, certa importância em dinheiro, em moeda nacional e dólares americanos, e um telefone celular (Auto de Apreensão de fl. 17). Com o acusado Rafael dos Santos foi apreendido um telefone celular, certa importância em dinheiro e um cheque de terceira pessoa (Auto de Apreensão de fl. 16).

" Paulo Sérgio Francisco foi preso nesta cidade por uma das equipes da Polícia Federal, logo após haver transportado a droga apreendida a fl. 12 da cidade de Porto Alegre/RS até a Grande Florianópolis/SC. O deslocamento deu-se com o seu próprio veículo Fiat/Palio EDX, ano 1988, placas III-4761, cor cinza. Para manter em sigilo a identidade e o endereço do fornecedor e do adquirente da droga, ficou ajustado previamente que o carregamento não poderia ser entregue diretamente ao acusado Marcelo de Farias, razão pela qual a entrega operou-se com a intervenção do acusado Rafael dos Santos. Com o acusado Paulo foi apreendido o veículo utilizado para transportar a cocaína, R$ 627,80 em dinheiro, dois cheques de R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais) e R$(dois mil setecentos e cinqüenta reais) emitidos por terceiros e um telefone celular (Auto de Apreensão de fl. 20).

"Submetida a exame preliminar (fl. 27), constatou-se que a droga apreendida com os acusados pesava 39.977g (trinta e nove mil novecentos e setenta e sete gramas) e que se tratava de substância entorpecente do tipo cocaína, capaz de causar dependência física ou psíquica, cuja substância entorpecente os denunciados adquiriram, transportaram, possuíam sob sua guarda e depósito e traziam consigo , com a finalidade de entregar, vender, expor à venda e comércio a usuários e traficantes da região, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

" A expressiva quantidade de cocaína apreendida com uma balança de precisão, a forma como foi acondicionada, os locais em que estava guardada e demais circunstânciasdenotam que a substância apreendida nas condições acima descritas destinava-se ao comércio ilegal ".

O réu Paulo Sérgio Francisco postulou liberdade provisória (fls. 11/30). Sobre o pedido, o representante do Ministério Público, à fl. 30v, opinou pelo indeferimento. Em decisão de fls. 158/160, a Magistrada manteve a prisão preventiva, porquanto se trata de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, de caráter hediondo e insuscetível de liberdade provisória, conforme disposição legal prevista no art. , inciso XLIII, da Constituição Federal, e no art. 2º, inciso II, 2ª parte, da Lei n. 8.072/90.

O Laudo de Exame Pericial Toxicológico n. 477/03-SR/SC, de fls. 163/165, elaborado pelos peritos da SeçãodeCriminalísticada Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal de Florianópolis, .atestou que a droga apreendida na operação policial e que resultou na prisão em flagrante dos co-réus, submetida a análise, perfazendo um total bruto de 39.977g (trinta e nove mil, novecentos e setenta e sete gramas), trata-se de cocaína, substância de uso proscrito no Brasil, e que pode causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Portaria n. 344/98 - SVS/MS, de 12/5/98, republicada no DOU. em 1º/2/99, estando inserida na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no Brasil) da Resolução RDC n. 18, de 28/1/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O Laudo de Exame Pericial em aparelho de telefone celular n. 469/03-SR/SC, de fls. 166/173, elaborado pelos peritos da Seção de Criminalística da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal de Florianópolis, respondeu aos quesitos entabulados à fl. 167.

O montante em dinheiro apreendido em poder dos acusados (R$ 2.690,00) foi depositado em conta vinculada ao Juízo da Vara Criminal de São José, conforme comprovante de abertura de subconta acostado à fl. 176.

O Laudo de Exame Merceológico n. 488/03-SR/SC, de fls. 222/225, elaborado pelos peritos da Seção de Criminalística da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal de Florianópolis, realizou avaliação direta dos bens apreendidos no Auto de Apreensão de fl. 220.

O réu Marcelo de Farias postulou liberdade provisória (fls. 226/231). Sobre o pedido, o representante do Ministério Público, à fl. 252, opinou pelo indeferimento. Em decisão de fls. 248 e 249, a Magistrada indeferiu o pedido com amparo no parecer ministerial e no art. 312 do Código de Processo Penal.

O réu Paulo Sérgio Francisco reiterou pedido de liberdade provisória (fls. 255/261). Sobre o pedido, o representante do Ministério Público às fls. 262 e 263, opinou pelo indeferimento. Em decisão proferida à fl. 264, a Magistrada indeferiu o pedido, mantendo com seus próprios fundamentos a decisão de fls. 158/161, em razão de permanecer a mesma situação fática.

Em conseqüência do pedido formulado nos autos de Restituição de Coisa Apreendida n. 064.03.006994-0/002, (apensos) foi entregue a Rosani Catarina da Silva o veículo Fiat Tempra, placas KGG-9544, cor cinza, em nome de Luiz Carlos Nunes, com certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certificado de Registro de Veículo - DUT e chave, conforme Termo de Entrega de fl. 271 dos autos principais.

Já no pedido de Restituição de Coisa Apreendida n. 064.03.006994-0/001, que teve parecer desfavorável do representante do Ministério Público (fls. 4 e 5), a Magistrada, em decisão proferida nos autos citados (apensos), indeferiu a restituição do"veículo Fiat/Palio EDX, ano 1998, placas III-4761, à requerente Zilá dos Santos Amaral, pois que trata-se de automotor utilizado pelo acusado Paulo Sérgio Francisco para transportar 27,100 kg de cocaína da cidade de Porto Alegre para Grande Florianópolis, servindo, pois, como instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas "(fl. 6).

O Delegado de Polícia Federal formulou requerimento de Busca e Apreensão (autos n. 064.03.007379-4, apensos) na residência do réu Marcelo de Farias, para apreender documentos, armas e outrosobjetosrelacionados ao tráfico de drogas perpetrado. O representante do Ministério Público opinou favoravelmente sobre o pedido, e a Magistrada o deferiu, em decisão proferida à fl. 7 daqueles autos.

Formulado pedido de restituição de coisa apreendida (autos n. 064.03.006994-0/003, apensos), pelo réu Marcelo de Farias, que restou indeferido em decisão proferida à fl. 18.

Formulado pedido de restituição de coisa apreendida (autos n. 064.03.006994-0/004, apensos) pelo réu Marcelo de Farias que restou indeferido em decisão proferida à fl. 22.

Valdomiro Nicácio requereu a restituição do veículo Fiat/Palio EL, placas LXW 8887 (autos n. 064.03.006994-0/003, apensos), indeferida na decisão de fls. 24 e 25.

Formulado pedido de restituição de coisa apreendida pela BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, registrado sob n. 064.03.006994-0/008, autos apensos, indeferido pelo Magistrado, conforme r. despacho proferido à fl. 707 dos autos principais.

A defesa do réu Paulo Sérgio reiterou o pedido de liberdade provisória (item 2 da fl. 311), que restou indeferido pela Magistrada (fl. 312).

Impetrado habeas corpus , registrado sob o n. , em favor de Paulo Sérgio Francisco (fls. 335/340), que foi denegado (fls. 616/618).

Impetrado habeas corpus , registrado sob o n. , paciente Paulo Sérgio Francisco (fls. 342/347), por tratar-se dos originais do fax distribuído sob n. , foi retirada a pendência do Relator, conforme consulta realizada no Sistema de Automação de Segundo Grau.

Impetrado habeas corpus , registrado sob o n. , em que paciente Paulo Sérgio Francisco (fls. 363/369), a ordem restou denegada (fls. 621/624).

O Delegado de Polícia Federal formulou pedido de incineração da droga apreendida nos autos do Inquérito Policial n. 0349/2003-SR/DPF/SC - Ação Penal 064.03.006994-0 (fl. 387). Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público opinou favoravelmente pela incineração das drogas (fl. 619), o que foi deferido pelo Magistrado em despacho proferido à fl. 710.

A defesa do réu Paulo Sérgio Francisco formulou pedido de transferência de estabelecimento carcerário (fls. 385 e 386), que foi indeferido pela Magistrada na decisão proferida à fl. 389.

Novamente, Zilá dos Santos Amaral formulou pedido de restituição de objeto apreendido alegando fato novo, conforme demonstrou às fls. 399/402. A Magistrada, com base no parecer ministerial de fl. 419, indeferiu a restituição do veículo apreendido (fl. 418).

Impetrado habeas corpus , registrado sob o n. , em que paciente Paulo Sérgio Francisco (fls. 409/415), a ordem foi denegada (fls. 667/669).

Impetrado habeas corpus , registrado sob o n. , em que paciente Paulo Sérgio Francisco (fls. 678/683), a ordem foi denegada (fls.837/839).

Concluídaainstruçãocriminal,o Magistrado julgou parcialmente procedente a denúncia para:

1) condenar o réu MARCELO DE FARIAS ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, em seu valor mínimo legal, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 12 e 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76;

2) condenar o réu ALEXANDRE DA SILVA NICÁCIO ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, em seu valor mínimo legal, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 12 e 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76;

3) condenar o réu PAULO SÉRGIO FRANCISCO ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 93 (noventa e três) dias-multa, em seu valor mínimo legal, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 12 e 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76;

4) condenar o réu RAFAEL DOS SANTOS ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, em seu valor mínimo legal, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 12 e 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76.

Por tratar-se de crime de tráfico de entorpecentes, o valor do dia-multa foi estabelecido de acordo com o art. 38, §§ 1º e , da Lei n. 6.368/76.

Não concedido aos acusados o benefício do art. 594 do Código de Processo Penal, porquanto permaneceram presos ao longo da instrução criminal.

Quanto aos bens apreendidos com o acusado Paulo Sérgio Francisco, o Magistrado determinou a devolução: a) do Fiat Palio EDX, placas III-4761, cor cinza, ano 1998, de propriedade de Zilá dos Santos Amaral; b) de R$ 627,80 (seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), em espécie; c) do cheque preenchido no valor de R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais), correntista Onivaldo Dutra Padilha; d) do cheque, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais), do correntista Fábio Rodrigues; e) do celular Nokia, modelo 1220ESN - 07208266216.

Quanto aos bens apreendidos com o acusado Alexandre da Silva Nicácio, o Magistrado determinou a devolução: a) do Fiat Palio, placas LXW-8887, cor azul, ano 1996, de propriedade de Valdemiro Nicácio; b) dos recibos, talão de cheques, cartões de banco e agenda de propriedade de Alexandre Nicácio e Valéria Nicácio, descritos às fls. 44 e 45 dos autos; c) do celular Nokia, modelo 8265ESN - 07415093539.

Quanto aos bens apreendidos com o acusado Rafael dos Santos, o Magistrado determinou a devolução: a) de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), em espécie; b) do cheque no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em nome de Kátia Marques; c) do celular LG, modelo DM 120, ESN 8D84493E.

Quanto aos bens apreendidos com o acusado Marcelo de Farias, o Magistrado determinou a devolução: a) do cheque no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), correntista Helena Maria Castanheira; b) do cheque preenchido no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), correntista Ana Maria Oliveira; c) do cheque preenchido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correntista Terezinha Correia; d) de U$ 40,00 (quarenta dólares); e) do veículo GM Blazer, placas IIM-0352, cor branca, em nome de Clóvis Amaral Júnior; f) de R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais), em espécie; g) do celular LG, modelo BD 4000, série 44751D01; h) de 2 (duas) filmadoras; i) de 3 (três) máquinas fotográficas; e j) de 1 (um) notebook, todos descritos no Auto de Apreensão de fl. 220.

A r. sentença (fls. 767/788) foi publicada no dia 21/6/2004, conforme certidão de fl. 789.

O representantedoMinistérioPúblico restou intimado da r. sentença no dia 22/6/2004, e manifestou interesse em recorrer (fl. 789v.). Instado a apresentar as razões de seu inconformismo (fl. 794), requereu, à fl. 809, abertura de vista para oferecimento das razões recursais, o que fez no dia 23/7/2004 (fls. 819/824).

Os réus Marcelo de Farias, Alexandre da Silva Nicácio e Rafael dos Santos, foram intimados da r. sentença na data de 5/7/2004 (fls. 811v. e 812v.), e Paulo Sérgio Francisco na data de 6/7/2004 (fl. 812v.), tendo todos, de próprio punho, manifestado o desejo de recorrer.

Por seu turno, os defensores constituídos requereram a apresentação das razões recursais em segundo grau de jurisdição (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal)- fls. 818, 826/828.

Irresignado com o teor do decisum , o representante do Ministério Público apelou (fls. 819/824) objetivando, em síntese, a reforma da r. sentença para absolver os condenados Marcelo de Farias, Paulo Sérgio Francisco, Alexandre da Silva Nicácio e Rafael dos Santos da imputação de associação ao tráfico (art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76), e absolver o condenado Marcelo de Farias da condenação do delito de tráfico (art. 12 da Lei n. 6.368/76).

Conforme recibos acostados às fls. 855v. e 856, efetuou-se a devolução das quantias discriminadas.

Efetuou-se, também, a entrega a Paulo Ésio Santana Júnior de 1 (um) veículo Fiat/Palio, ano 1996, cor azul, placas LXW-8887, em nome de Valdemiro Nicácio, com a chave e certificado de registro de veículo (Termo de Entrega de fl. 858).

Da mesma forma, realizou-se a entrega a Zilá dos Santos Amaral de 1 (um) veículo Fiat/Palio EDX, ano 1998, placas III-4761, cor cinza, de sua propriedade (Termo de Entrega de fl. 860), e dos bens descritos no Termo de Entrega de fl. 869.

Efetivou-se, ainda, a entrega ao Dr. Luiz Fernando Sewald, procurador do acusado Marcelo de Farias, da quantia de R$ 2.938,53 (dois mil, novecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e três centavos) (Termo de Entrega de fl. 874).

Somente a defesa de Paulo Sérgio Francisco apresentou as razões recursais perante o Juízo a quo (fls. 907/922). Pugna, em preliminar, a nulidade da r. sentença, porquanto a lavratura do auto de prisão em flagrante deu-se sem a presença de advogado, não sendo assegurado aos réus o direito à ampla defesa. Como segunda preliminar, afirma que não foi intimada para a oitiva do policial João Manoel Vieira Filho, e requer a reabertura da instrução para que esse procedimento possa ser realizado na sua presença. Como terceira preliminar, suscita a nulidade da r. sentença, argumentando que o Magistrado não analisou as teses defensivas das alegações finais. No mérito, sustenta que não há nos autos provas suficientes para firmar o edito condenatório. Requer, ainda, a exclusão da majorante de pena constante no art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76, porquanto afirma que o apelante desconhece os demais co-réus. Alternativamente, pugna pela diminuição da pena aplicada, alegando ser o apelante primário, sem antecedentes, de conduta abonada nos autos, e, se for confirmada a condenação por crime de tráfico, que a pena seja aplicada no mínimo legal e em regime inicialmente fechado. Sustenta, por fim, a absolvição com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Devidamente contra-arrazoado pelo representante do Ministério Público (fls. 924/931).

As contra-razões ao apelo ministerial foram apresentadas pelos réus, conforme se denota às fls. 876/887 - Marcelo de Farias, e às fls. 888/891 -Alexandre da Silva Nicácio e Rafael dos Santos.

Contudo, o Dr. Hipólito Luiz Piazza, digno Procurador de Justiça, manifestando-se às fls. 935/937, requereu: 1) o retorno dos autos à comarca de origem, para a intimação da defesa do réu Paulo Sérgio Francisco, a fim de apresente contra-razões ao recurso do representante do Ministério Público; 2) com o retorno dos autos a esta Instância, a intimação por edital dos demais defensores recorrentes para apresentarem as razões de recurso; 3) após, a intimação do Ministério Público para o oferecimento das contra-razões recursais.

Apresentadas as contra-razões pela defesa do réu Paulo Sérgio Francisco, os autos novamenteforam com vista ao Dr. Hipólito Luiz Piazza, que se manifestou pelo estrito cumprimento dos itens 2 e 3 acima citados.

Sanada a irregularidade, a defesa do réu Marcelo de Farias apresentou as razões recursais às fls. 964/984, e, a dos réus Alexandre da Silva Nicácio e Rafael dos Santos às fls. 985/991.

A defesa do réu Marcelo de Farias suscitou a nulidade da r. sentença, ante a ausência de defensor na realização do Auto de Prisão em Flagrante. No mérito, requereu a absolvição, com base no art. 386 do Código de Processo Penal, eis que as provas carreadas aos autos não são suficientes a ensejar o decreto condenatório. Asseverou que as provas orais coligidas estão permeadas de contradições e não servem para dar amparo à condenação, e que deve ser considerada a confissão do co-réu Alexandre, que assumiu a responsabilidade pelo delito em questão. Alegou, ainda, quenão ficou caracterizada a causa de aumento de pena prevista no art. 18, inciso III, da Lei de Tóxicos, porque não houve sequer a simples convergência ocasional de vontades. Requereu, também, a minoração da pena-base aplicada, por ser o réu primário, com residência fixa e atividade laboral comprovada. Alternativamente, pleiteou o reconhecimento do princípio in dubio pro reo , com a conseqüente absolvição.

A defesa do réu Alexandre da Silva Nicácio requereu a reforma da r. sentença, para vê-lo absolvido, ante a ausência de provas a ensejar a condenação. Aduziu, ainda, que não houve o liame subjetivo e o prévio ajuste entre os agentes, razão pela qual requereu a exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 18, inciso III, do Código Penal. Alternativamente, suplicou a redução da pena imposta ao mínimo legal, em razão de ter o réu confessado em Juízo a prática do delito de tráfico, além do que o seu envolvimento com o tráfico deu-se por um breve período de tempo, e só aceitou cuidar da droga porque precisava de dinheiro.

Por sua vez, a defesa do réu Rafael dos Santos requereu a reforma da r. sentença para vê-lo absolvido com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugnou a redução da pena imposta a seu mínimo legal, com a exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 18, inciso III, do Código de Processo Penal, já que não existiu o liame subjetivo nem o prévio ajuste entre os agentes.

Contra-arrazoados os recursos (fls. 995/1016), cujo teor não se coaduna com a pretensão daquele que interpôs e subscreveu as razões acostadas às fls. 819/824, os autos foram novamente com vista ao Dr. Hipólito Luiz Piazza, digno Procurador de Justiça, que opinou pelo desprovimento dos apelos e pela manutenção na íntegra da r. sentença objurgada.

É o relatório.

Cuidam os autos de persecução criminal para apurar a responsabilidade dos réus MARCELO DE FARIAS, ALEXANDRE DA SILVA NICÁCIO, vulgo"BOQUINHA", PAULO SÉRGIO FRANCISCO, vulgo"PAULINHO, e RAFAEL DOS SANTOS, vulgo"JAPA", condenados por terem praticado os crimes previstos no art. 12, c/c o art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76.

Não assiste razão aos réus ao pretender buscar a absolvição do crime pelo qual restaram condenados, não merecendo ser acolhidos os argumentos defensivos consignados nos recursos, tampouco no apelo ministerial, porquanto, em uma análise detida do autos, verifica-se que as condutas dos acusados coadunam-se perfeitamente com aquelas previstas no art. 12, c/c art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76, e que a materialidade e a autoria delitivas estão devidamente comprovadas nas provas amealhadas durante a instrução criminal.

Inicialmente, cumpre afastar as nulidades suscitadas pelas defesas de Paulo Sérgio Francisco e Marcelo de Farias.

1) Nulidade por ausência de defensor durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante

As defesas dos apelantes Paulo Sérgio Francisco e Marcelo de Farias suscitam a nulidade da r. sentença, ao argumento de que durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante não havia defensor, e isso ensejaria mácula a tornar nula toda a instrução criminal.

Contudo, é cediço em nosso Direito Pátrio, já inclusive consolidado na doutrina e jurisprudência, que a fase policial, também chamada de indiciária ou pré-processual, é dispensável para o oferecimento da ação penal, bem como prescinde dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, impõe-se a rejeição da preliminar, visto que a asseguração aos réus da assistência de advogado não quer dizer que a ausência deste, na oportunidade da redação do auto, dê ensejo a nulidade: "O art. , LXIII, da CF, não significa que a prisão e a lavratura do auto de prisão exijam que conte o preso, no momento desses atos, com a assistência ou presença de familiares, terceiros ou de advogado" (in Julio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 657).

A respeito, assentou a jurisprudência:

""A ausência de Advogado no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante não gera nulidade, uma vez que sua presença ao ato é facultativa"(RSTJ 34/447)" (Ob. cit., p. 658).

Portanto, afasto esta preliminar.

2) Nulidade pela falta de intimação do defensor constituído para a oitiva de testemunha

A defesa de Paulo Sérgio Francisco suscitou a nulidade da r. sentença, por não ter sido intimada da audiência de oitiva da testemunha João Manoel Vieira Filho, realizadana comarca de Passo Fundo/RS.

Ocorre que compulsando os autos, mais precisamente fazendo uma breve leitura do Termo de Audiência de fl. 281 (2º volume), observa-se que o defensor do apelante Paulo Sérgio Francisco ficou ciente do ato deprecado àquela Comarca, eis que apôs seu ciente no referido termo, tendo até mesmo se manifestado a respeito.

A propósito, constata-se no Termo de Audiência de fls. 310/312, que o requerimento formulado pela defesa de Paulo Sérgio Franciscotambém se referiu à inquirição das testemunhas de acusação ouvidas no Estado do Rio Grande do Sul, o que demonstra que ficou ciente da expedição da carta precatória.

Portanto, a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de intimação do defensor para a realização do ato de inquirição no Juízo deprecado, não merece prosperar. O combatente defensor foi regularmente intimado da expedição da carta precatória, conforme se observa à fl. 281, e, no Juízo deprecado, ante a sua ausência, providenciou-se a nomeação de um defensor público para acompanhar o ato (fl. 635).

Não há nulidade sem que do ato resulte prejuízo à acusação ou à defesa (art. 563, CPP).

A matéria encontra-se sumulada no Excelso Pretório, não se percebendo discrepância na doutrina nacional.

Julio Fabrini Mirabete perfilha que:

"Arrolada testemunha que resida fora do território do juízo, deve ser ela inquirida por carta precatória ao juiz do lugar onde residir. Da expedição devem ser intimadas as partes, sob pena de nulidade. Entretanto, dispõe a Súmula n. 155 do STF:"É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para a inquirição de testemunha". Não há dispositivo obrigando que as partes sejam intimadas pelo juízo deprecado, quanto à data e horário da realização da audiência. É indispensável, porém, que no juízo deprecado, na ausência do advogado do acusado, seja nomeado defensor dativo" . (in Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2003,p. 584).

No mesmo sentido, Fernando Capez doutrina que:

"Quando a testemunha arrolada reside em lugar diverso do juízo, prevê a lei uma exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Ela será ouvida por precatória, pelo juiz do lugar de sua residência (CPP, art. 222). As partes devem ser intimadas da expedição da carta precatória (CPP, art. 222, in fine), faltando a intimação das partes, acarreta-se nulidade processual.

"Súmula 155 do STF:"É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

"Não há dispositivo obrigando que as partes sejam intimadas pelo juízo deprecado, quanto à data e horário da realização da audiência. É indispensável, porém, que, no juízo deprecado, na ausência do advogado do acusado, seja nomeado defensor dativo"(in Curso de Processo Penal, 4. ed. rev.São Paulo: Saraiva, 1999,p. 276).

Sobre o tema, ensina Damásio E. de Jesus:

"Intimada a defesa da expedição de precatória, desnecessária nova intimação da data designada para a realização da audiência no juízo deprecado. Essa providência não é tida por lei como essencial ao exercício da defesa, por considerar que, primordialmente, cabe ao defensor inteirar-se naquele juízo sobre a data escolhida para a realização da prova (TJSP, RT 525/352)"(in Código de Processo Penal Anotado, 18. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 186).

Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:

" Processo Penal.Inquirição de testemunhas por carta precatória.Ausência de intimação da defesa das datas designadas para as respectivas audiências na comarca deprecada.Providência desnecessária, não prevista na legislação vigente.Nulidade inexistente, se foi o defensor devidamente cientificado da expedição das precatórias.Preliminar repelida "(Apelação Criminal n. , da Papanduva, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Maurílio Moreira Leite, j. em 10/8/2004).

Destarte, também não prospera esta preliminar.

3) Nulidade da r. sentença em razão da não apreciação da tese defensiva pelo Magistrado

A defesa de Paulo Sérgio Francisco, suscitou, como derradeira preliminar, a nulidade da r. sentença, alegando que o Magistrado não apreciou as teses defensivas.

Colhe-se das razões expostas às fls. 723/744 que, em sede de preliminar, a combativa defesa suscitou a nulidade do flagrante, por desrespeito a regra constitucional e por ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação do defensor para o comparecimento à audiência de oitiva de testemunha no Juízo deprecado. No mérito, aduziu que as provas produzidas não demonstraram entendimento suficiente sobre os fatos trazidos na preambular acusatória, tendo, inclusive, alegado que não havia nenhuma droga no veículo no momento da prisão em flagrante.

Ao contrário do que alega a defesa, a douta sentença de fls. 767/788 analisou pormenorizadamente as alegações finais de cada um dos insurgentes, demonstrando, de forma inequívoca e com prudência, as razões de convencimento quanto às provas carreadas aos autos.

Ressalta-se que o Julgador conta com liberdade na apreciação das provas, de modo que a escolha pelo conjunto de elementos que indicam a culpabilidade dos acusados implica a rejeição das teses da defesa, como ocorreu na hipótese.

No caso em voga, ainda que o Togado não tivesse feito uma análise minuciosa de cada uma das assertivas defensivas levantadas em sede de alegações finais, do conjunto de argumentos trazidos no decisum pode-se afirmar que ele enfrentou todas as teses agitadas, razão pela qual não há falar em nulidade da sentença, não se podendo confundir fundamentação sucinta com ausência dela.

Sobre o tema, colhe-se deste Tribunal:

"PROCESSO PENAL - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

"Não existe previsão legal determinando a análise individual de cada um dos argumentos colacionados pela defesa nas alegações finais, especificada e objetivamente, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação. Ao contrário, a decisão sucintamente fundamentada é plenamente válida, desde que aborde todas as teses defensivas, sendo desnecessária, portanto, a existência de minuciosos comentários sobre cada uma das teses apresentadas.

" Assim, a sentença criminal é válida, ainda que não tenha explicitado especificamente os argumentos trazidos pela defesa, mas estes foram comentados e analisados no bojo de sua fundamentação "(Apelação Criminal n. 00.009275-4, Des. Álvaro Wandelli, j. 8/8/2000).

No mesmo diapasão:

" PROCESSUAL PENAL - AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS - DECISUM QUE, EMBORA SUCINTAMENTE, AFASTOU TODOS OS ARGUMENTOS ELENCADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - EIVA INEXISTENTE - PRELIMINAR RECHAÇADA "(Apelação Criminal n. , de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler).

Diante disso, rechaçada esta preliminar, passa-se a análise do mérito recursal.

Ultrapassadas as questões prévias, tem-se que, no mérito, melhor sorte não assiste os réus, já que a prova dos autos permite as condenações.

A pretensão do representante ministerial à absolvição dos réus também não prospera, já que efetivamente a conduta em perpetrar o crime pelo qual foram condenados ficou cabalmente demonstrada durante a instrução criminal, conforme se verá a seguir.

A materialidade restou evidenciada pelo Laudo Preliminar de Constatação (fl. 43), pelos Autos de Apresentação e Apreensão (fls. 44/49) e pelo Laudo de Exame em Substância (fls. 163/165).

Da mesma forma, repousa tranqüilamente a demonstração da autoria, se não vejamos:

Conforme se colhe do Auto de Prisão em Flagrante de fls. 33/42, uma equipe da Delegacia de Prevenção e Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal há algum tempo vinha investigando a atuação de uma quadrilha especializada na compra, transporte, recebimento, depósito e revenda de grandes quantidades de cocaína, liderada por Marcelo de Farias.

Em data de 5/9/2002, os apelantes foram presos em flagrante delito quando, de acordo com uma divisão de tarefas preestabelecidas pela quadrilha, transportavam, traziam consigo e guardavam, com intenção de vender a usuários e traficantes de drogas da região, grande quantidade da substância vulgarmente conhecida como cocaína, proveniente de aquisições realizadas por Marcelo de Farias e Rafael dos Santos nas cidades de Campo Grande/MT, e Porto Alegre/RS.

A foto acostada à fl. 91 mostra a viagem aérea realizada por Marcelo de Farias e seu comparsa Rodrigo Martins a Campo Grande/MS para acertar os últimos detalhes com relação à compra, transporte e recebimento da cocaína.

Ainda, foram identificados outros integrantes da quadrilha liderada por Marcelo de Farias, quais sejam, Rafael dos Santos e Alexandre da Silva Nicácio, este último encarregado de receber, depositar, guardar e entregar a cocaína pertencente a Marcelo, utilizando-se, para tanto, do endereço na Colônia Santana.

Em continuidade à investigação, agentes federais tiveram informações de que nova remessa de cocaína seria entregue a Marcelo, e que seria recebida pelo ocupante de um veículo Palio, cor prata, de placas III-4761.

Em campana, uma outra equipe de investigações da Polícia Federal observou o referido veículo estacionado num posto de gasolina em Santo Amaro da Imperatriz, o qual tinha como ocupante Paulo Sérgio Francisco. Empós, este dirigiu-se a outro posto de gasolina, agora em Palhoça eaguardou Rafael dos Santos, que chegou àquele estabelecimento comercial em uma moto. Minutos após, uma outra equipe da Polícia Federal encontrava-se vigiando a casa de Alexandre da Silva Nicácio, localizada no bairro Forquilhinhas, avistou o veículo Palio, cor prata, de placas III-4761, o qual era conduzido agora por Rafael dos Santos.

Detalhe importante é que, enquanto uma equipe de agentes federais observava o deslocamento de Rafael dos Santos em um veículo Palio, cor prata, em alta velocidade, dirigindo-se para a BR 101, passando pelo Posto Petrobrás, a equipe que fazia campana no endereço residencial da companheira de Alexandre da Silva Nicácio, na localidade de Colônia Santana, confirmava a presença deste em um veículo Palio, cor azul, de placas LXW-8887.

Logo que chegou à casa de sua amásia, Alexandre foi abordado pelos policiais federais, que encontraram 3 (três) tijolos de cocaína e vários plásticos com pedras de cocaína e uma balança de precisão escondidos embaixo da cama do casal, dentro de duas caixas de papelão, enquanto que dentro do veículo Palio, cor azul, de placas LXW 8887, foi encontrada uma sacola de viagem com 25kg de cocaína.

Em razão da pluralidade de agentes, a análise da autoria será realizada de forma individualizada.

1) DO RÉU PAULO SÉRGIO FRANCISCO

PAULO SÉRGIO FRANCISCO desempenhava a função de transportar cocaína entre os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Agentes federais, em atenta observação, permaneceram na investigação do apelante Paulo Sérgio, comprovando que a droga era transportada dentro do veículo Fiat Palio conduzido pelo acusado até a Grande Florianópolis, e que posteriormente referido veículo foi passado ao acusado Rafael dos Santos.

Quando interrogado em juízo, Paulo Sérgio alegou que desconhecia a existência da droga no interior do veículo e que havia se envolvido nos fatos por culpa de Reginaldo Vargas Pinheiro, o proprietário da droga apreendida.

Porém, tal alegação não pode prosperar, porquanto não comprovada pela defesa. É cediço que, nesses casos, o onus probandi é do acusado, em razão de ter sido preso em flagrante por circunstâncias típicas do delito de tráfico de entorpecentes.

Preceitua o art. 156 do Código de Processo Penal que"a prova da alegação incumbirá a quem a fizer ". Logo, no particular aspecto da demonstração da autoria delitiva atribuída ao réu, o ônus da prova era dele, o que não logrou fazer in casu.

Ademais, na Delegacia, o apelante confessou o crime, com riqueza de detalhes, apesar de ter-se retratado em Juízo.

Colhe-se de seu interrogatório prestado na fase policial:

"[..] que pretende colaborar espontaneamente no completo esclarecimento dos fatos e indicação de autoria visando obter benefícios da justiça no momento de sua condenação; que conheceu um cidadão da cidade de Cascavel/PR ligado a contrabando de produtos do Paraguai, cidadão este que lhe propôs fazer a entrega de uma carga de COCAÍNA para uma pessoa em Florianópolis/SC, devendo pegar a droga em Porto Alegre e transportar e entregar em Florianópolis/SC, serviço pelo qual receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) livres; que recebeu a COCAÍNA na noite de ontem, no Big Shop em Porto Alegre/RS, de uma pessoa cujo nome não sabe informar com as coordenadas de vir a Florianópolis/SC e, uma vez no Posto de Gasolina em Santo Amaro da Imperatriz, ligar para o telefone celular de MARCELO dizendo"estou aqui"; que tentou falar com MARCELO em duas oportunidades diferentes, as duas ligações efetuadas a partir de dois telefones públicos diferentes; que por volta das 13h conseguiu efetuar uma terceira ligação de um outro telefone público falar com MARCELO e avisar que"estava aqui"ao que recebeu o comando de retornar ao Posto e aguardar; que quando chegou no Posto, ligou de novo e, passados uns quinze minutos, a pessoa que sabe agora se chamar RAFAEL DOS SANTOS se fez presente no local e deu uma buzinada de moto, ao que fez um sinal de positivo a ele; que em seguida entregou a chave do veículo PALIO PRATA de placas III 4761 e permaneceu com a moto de RAFAEL DOS SANTOS; que a COCAÍNA transportada e recebida a partir da cidade de Porto Alegre/RS foi escondida nas laterais internas traseiras do veículo PALIO de placas III 4761, num total de 25 (vinte e cinco) quilos; que não levou a COCAÍNA até o destino pelo fato de o pessoal não querer que o interrogado soubesse o local da entrega; que esta foi a primeira vez que transportouCOCAÍNA; que o veículo PALIO de placas III 4761, utilizado para o transporte da COCAÍNA no interior de suas laterais é de propriedade do interrogado, muito embora esteja no nome de sua esposa; que sua esposa não tem nenhuma participação nos fatos em apuração; que sabe que sua conduta não é permitida por lei, justificando-se por necessidade financeira [...]"(fls. 40 e 41).

Além disso, os depoimentos dos agentes federais, quando analisados em conjunto com as circunstâncias em que ocorreu a prisão do acusado, como a apreensão de grande quantidade de entorpecente, dinheiro e balança, tudo aliado às suspeitas que recaíam sobre ele, permitem concluir que em associação com os demais condenados, praticava a narcotraficância.

Colhe-se do relato do policial federal Irineu Cintra Filho, que participou da investigação e da prisão do apelante:

"[...] que procediam a investigações de tráfico de drogas em relação aos acusados; que já conhecia de vista antes da prisão o acusado Paulo Sérgio que estaria junto ao acusado Marcelo em data em que estavam procedendo às investigações que resultou na prisão deles; que já vinham investigando há cerca de dois anos a quadrilha formada pelos acusados, tendo como chefe Marcelo de Farias [...] que Paulo Sérgio Francisco foi quem transportou a droga até esta comarca, em um Fiat Palio do Rio Grande do Sul; que o chefe de setor da Polícia Federal tinha a informação de que esta quadrilha receberia a cocaína apreendida, sendo que era o acusado Marcelo quem a havia financiado; que em torno de seis equipes, com dois a três policiais cada, atuaram nas investigações que culminaram com a prisão dos acusados deste processo; que durante as investigações policiais, constataram que os acusados se utilizavam de telefone público apesar de portarem telefone celular; que quase 40kg foram apreendidos, sendo que 25kg apreendidos no Fiat, dentro de uma sacola e em torno de 15 a 19kg na casa da amásia de Alexandre, sendo que 2 kg foram encontrados na residência do acusado Alexandre; [...] que na data da prisão o acusado Paulo parou no posto de gasolina em Santo Amaro, nas margens da BR 282, sendo que lá chegou com o Fiat Palio e estava num telefone público quando a polícia lá chegou, fato este visto pelo depoente e pelo policial Toppor; que comunicaram por rádio ao chefe da equipe, Vieira, que haviam localizado a pessoa do Fiat Palio e essa estaria se dirigindo em direção a Águas Mornas; que atenderam ao pedido do chefe Vieira para se dirigirem a residência do acusado Alexandre, o que fez acompanhado do policial Toppor e mais uma equipe de policiais; que outra equipe passou a vigiar os passos do acusado Paulo; [...] que em uma oportunidade, cerca de 10 dias antes da prisão, quando em campana a casa do acusado Marcelo observaram que este se dirigiu até o Shopping Beiramar, em Fpolis; que lá, o acusado Marcelo se encontrou com Paulo Sérgio e outro elemento de nome Rodrigo Trindade, e no momento não se lembra o sobrenome deste, porém conhecido como traficante de cocaína em Dourados/MS, sendo responsável pelo envio da cocaína para a região da Grande Fpolis; que Paulo Sérgio estaria sentado em frente ao banco das Lojas Americanas; que Marcelo chegou ao shopping sozinho e quando se aproximou do acusado Paulo Sérgio, já se fazia acompanhar de Rodrigo Trindade; que rapidamente os três conversaram e se dirigiram à garagem no piso superior; que aguardaram do lado de fora do shopping, os veículos saírem, e observaram o acusado Marcelo saindo sozinho numa Blazer branca e Paulo Sérgio dirigindo um Fiat Uno cor prata, acompanhado de Rodrigo; que Marcelo veio no seu carro em frente ao dirigido por Paulo Sérgio, até o Posto em Santo Amaro, posto de gasolina este onde no dia da prisão foi localizado o acusado Paulo chegando com a droga; que neste dia do Shopping, não conheciam o acusado Paulo, somente Marcelo que estava sendo investigado e já haviam visto Rodrigo Trindade em outras vezes fazendo contato com Marcelo; [...] que a droga do Mato Grosso é encaminhada para vários Estados e a droga apreendida neste processo teria sido encaminhada para o Rio Grande do Sul e de lá veio para Marcelo, via Paulo Sérgio, conforme informação obtida pelo chefe Vieira [...]"(fls. 313/316).

2) DO RÉU MARCELO DE FARIAS

Exsurge evidente dos autos que o apelante é conhecido traficante de entorpecentes no Estado de Santa Catarina, porquanto todo o aparato probatório reunido é capaz de afastar qualquer alegação em contrário.

Necessário esclarecer que o apelante Marcelo de Farias em seu interrogatório de fls. 178 e 179, declarou que trabalha como pintor letrista. Ora, como é possível uma pessoa que exerce essa atividade laborativa ter condições financeiras para manter ou adquirir os bens que possui? Já que além de residir em casa de alto padrão, disse possuir dois automóveis: um veículo Tempra, cor prata (Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 48), e uma caminhonete Blazer DLX (diesel), ano 1999, cujo valor de mercado ultrapassa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Na investigação realizada pela Polícia Federal (fl. 91), apurou-se que o apelante Marcelo de Farias costumava viajar de avião, bem como gostava de freqüentar lugares caros (fl. 94).

Colhe-se, também, que na residência do apelante Marcelo de Farias foram apreendidos R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais) em espécie, 2 (duas) filmadoras, 3 (três) máquinas fotográficas e 1 (um) notebook, assim como bens de grande valor.

O próprio co-réu Rafael dos Santos afirmou, perante a autoridade policial, ter prestado serviços de regulagem em uma moto Ninja 1000 cilindradas e um jet ski, pertencentes ao apelante Marcelo de Farias (fl. 114).

Os depoimentos colhidos na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante trouxeram à tona o envolvimento do co-réu Marcelo de Farias com os demais apelantes, explicitando com pormenores a organizada maneira de agir da quadrilha ora descoberta, na prática do tráfico de entorpecentes.

É claro que, em razão desse comprometimento, o Auto de Prisão em Flagrante foi alvo da já rechaçada nulidade, suscitada por pela defesa, sendo, portanto, os depoimentos ali prestados considerados críveis, porquanto apresentaram versões totalmente condizentes, sem contradições ou discrepâncias, aliados às provas colacionadas nos autos.

O depoimento de João Manoel Vieira Filho, agente federal, revelou :

"[...] que no curso de atividades de investigação e inteligência desenvolvidas por esta especializada, o nome de MARCELO DE FARIAS surgiu como o líder de uma quadrilha responsável pela compra, transporte, recebimento e revenda de grandes quantidades de COCAÍNA; que diversas investigações foram feitas em torno da movimentação e atuação de MARCELO DE FARIAS, incluindo o acompanhamento de uma viagem aérea realizada por ele e um de seus comparsas até Campo Grande/MS para ultimar detalhes de uma compra, transporte e recebimento de uma carga de COCAÍNA; que neste aspecto, determina a autoridade seja juntada aos autos a fotografia de MARCELO e seu cúmplice RODRIGO MARTINS voltando de Campo Grande/MS e a relação dos passageiros do vôo em comento; que, na seqüência da investigação, foi possível prender em flagrante RODRIGO MARTINS, ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS e SEBASTIÃO ARLEY PEREIRA BARBOSA , precisamente pelo fato de este último ter transportado e entregue aos dois primeiros a quantidade de 26 (vinte e seis) tijolos de COCAÍNA adquiridos e destinadosMARCELO; que no curso das investigações também foi possível apurar que MARCELO não exercia nenhum tipo de atividade laborativa regular, até porque, em campanas realizadas, foi possível constatar que MARCELO passava diversas manhãs e tardes em casa sem fazer nada; que no curso das investigações foi possível identificar outros integrantes da quadrilha liderada por MARCELO, entre eles o indivíduo conhecido pela alcunha de "BOQUINHA", de nome ALEXANDRE DA SILVA NICÁCIO, e RAFAEL DOS SANTOS, pessoas estas de estreita e contínua relação com MARCELO; que ALEXANDRE era um dos encarregados por MARCELO para guardar parte da COCAÍNA que por eles era transacionada e, segundo investigações anteriormente realizadas, o local da guarda seria na Colônia Santana; que depois da prisão de alguns de seus comparsas, MARCELO ficou desconfiado de estar sendo investigado, e, por esse motivo, a equipe se afastou por algumas semanas até retomar o rumo das investigações; que, quando é possível, esta Delegacia Especializada recruta informantes e colaboradores para ampliar informações em torno de investigações realizadas; que investigações de caráter reservado e confidencial sinalizaram a possibilidade de iminente chegada de uma carga de COCAÍNA para MARCELO a ser recebida através de seu comparsa ALEXANDRE, entrega esta que seria feita por intermédio do tripulante de um veículo PALIO PRATA de placas III 4761; que, diante destes fatos, foram montadas 6 (seis) equipes policiais para a obtenção dos resultados pretendidos; que o veículo PALIO de placas III 4761 foi visualizado e encontrado por uma das equipes por volta das 11:30h da manhã no Posto de Gasolina em Santo Amaro da Imperatriz, oportunidade em que foi também constatado que o tripulante, de nome PAULO SÉRGIO FRANCISCO, fez uso do telefone público e, após, se deslocou em direção à cidade de Águas Mornas; que PAULO SÉRGIO fez o retorno na cidade de Águas Mornas e se deslocou para a cidade de Santo Amaro da Imperatriz com destino à BR 101, parando em um posto de gasolina Petrobrás, em Palhoça, local onde fez uso de outro telefone público, muito embora estivesse carregando um telefone celular; que como não havia certeza da efetiva entrega da COCAÍNA para BOQUINHA, foi mantida a vigilância em cima dos deslocamentos efetuados por PAULO SÉRGIO enquanto que outras equipes passaram a controlar BOQUINHA; que PAULO SÉRGIO se deslocou ao Shopping Itaguaçu retornando, novamente, para Santo, Amaro, numa clara demonstração de estar-se utilizando de evasivas; que, em seguida, PAULO SÉRGIO foi visto caminhando na BR 282, próximo a um posto de gasolina, sendo constatada a chegada de RAFAEL DOS SANTOS em uma moto para, em seguida, saírem juntos em direção à BR 101; que, neste momento, houve uma perda visual dos investigados pela equipe do depoente, no entanto, as duas equipes que guarneciam a casa de BOQUINHA, em Forquilhinha, acusaram a chegada do veículo PALIO de placas III 4761 naquelas imediações, conduzido apenas por RAFAEL DOS SANTOS; que os APFs TOPPOR e CINTRA desceram das viaturas e viram RAFAEL DOS SANTOS conversando com BOQUINHA e a sua posterior saída do local, em alta velocidade, na via principal da Forquilhinha com destino à BR 101, sendo impossível manter o seu acompanhamento; que, passados cerca de 10 minutos, outra equipe de policiais acusou a localização do veículo PALIO, próximo ao Posto Petrobrás localizado na entrada de Palhoça; que, ao mesmo tempo, as equipes que guarneciam a casa de BOQUINHA acusaram o deslocamento dele, em um veículo PALIO AZUL de placas LXW 8887 em direção à Colônia Santana; que considerando a forte possibilidade de haver ocorrido a entrega da COCAÍNA, decidiu-se pela abordagem de todos os investigados, certo que a equipe do depoente abordou ALEXANDRE na casa de sua amásia localizada na Colônia Santana, local onde foram encontrados 3 (três) tijolos de COCAÍNA e vários sacos plásticos com pedras de COCAÍNA e uma balança de precisão, escondidos embaixo da cama do casal, dentro de duas caixas de papelão; que, em cima do banco traseiro do PALIO AZUL de placas LXW 8887, foram encontrados outros tijolos de COCAÍNA dentro de uma sacola de viagem que, segundo BOQUINHA, totalizariam 25 (vinte e cinco) quilos; que BOQUINHA foi alertado pelos policiais a respeito dos benefícios que poderia obter acaso colaborasse, razão pela qual declinou o nome de seus comparsas, acrescentando possuir alguns tijolos de COCAÍNA em sua residência; que ALEXANDRE, vulgo BOQUINHA, confirmou que a droga havia sido a ele entregue por RAFAEL DOS SANTOS no veículo PALIO PRATA de placas III 4761 e que o dono da COCAÍNA era MARCELO DE FARIAS; que, na seqüência, uma das equipes empreendeu busca na casa de ALEXANDRE enquanto que outra tratou de prender, em flagrante, MARCELO DE FARIAS;que MARCELO DE FARIAS foi localizado tripulando um veículo TEMPRA CINZA de placas QGG 9544, veículo este que foi apreendido juntamente com uma camionete Blazer branca por ele regularmente utilizada, de placas IIM 0352; que MARCELO DE FARIAS foi preso junto com seu comparsa RAFAEL DOS SANTOS, vulgo JAPA, pessoa esta que, fazendo uso do veículo PALIO PRATA de placas III 4761, fez a entrega da COCAÍNA para ALEXANDRE, vulgo BOQUINHA; que uma vez pesados, os tijolos de COCAÍNA totalizaram o peso de 39.700g (trinta e nove mil e setecentos gramas) de COCAÍNA [...]"(fls. 33/36).

Em depoimento, o co-réu Paulo Sérgio Francisco (fls. 40 e 41), já anteriormente citado, revelou ter recebido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para transportar a cocaína até Santo Amaro da Imperatriz e, por intermédio de terceiros, entregá-la ao co-réu Marcelo de Farias.

O co-réu Alexandre da Silva Nicácio também confirmou que a quadrilha era chefiada por Marcelo de Farias, já que este ofereceu-lhe R$ 300,00 por semana para que guardasse cocaína, quantia esta paga de forma indireta pelo co-réu Rafael dos Santos (fls. 37 e 38).

Por outro lado, a versão apresentada em Juízo mostra uma singela tentativa, alheia às provas colacionadas nos autos. Nem sequer conseguiu, de forma sucinta, fornecer informações suficientes para identificar o cidadão desconhecido chamado Reginaldo Vargas Pinheiro, vulgo"Gauchinho", que seria o proprietário da droga apreendida, tampouco conseguiu descrever as características do agente"fantasma".

O co-réu Rafael dos Santos também afirmou que a quadrilha era liderada pelo apelante Marcelo. Vejamos:

" [...] que MARCELO é bem conhecido na Forquilhinha por "mexer com as coisasepor ser patrão"[...] que MARCELO lhe pediu para buscar um carro na Palhoça, no caso, um veículo PALIO PRATA; [...] que MARCELO é proprietário de uma camionete BLAZER BRANCA; que MARCELO o convidou para buscar uma moto e, após terem dado umas voltas, foram para a casa de MARCELO, oportunidade em que MARCELO viu um Santana e comentou que era carro de polícia; que MARCELO demonstrou nervosismo ao ver o carro da polícia e, instantes depois, foram abordados e presos pelos policiais federais [...]"(fls. 113/115).

A versão apresentada pelos apelantes em Juízo, de que Paulo Sérgio teria trazido armas de um traficante conhecido como Reginaldo, vulgo"Gauchinho", não se coaduna com os demais elementos de prova colacionados nos autos, já que nenhuma arma foi apreendida durante a operação que levou à prisão dos réus, tampouco foram fornecidas por eles informações suficientes para identificar a autoria delituosa dita em Juízo, o que por certo, leva a crer que suposta pessoa nem sequer existe no mundo dos fatos.

Como bem disse o Dr. Paulo Antônio Locatelli, digno Promotor de Justiça, em suas contra-razões:

" [...] Resta claro que o apelante Marcelo , conhecido traficante neste estado e também em estados vizinhos, como todo chefe da quadrilha voltada para o tráfico de substâncias entorpecentes, faz uso de terceiras pessoas, vulgarmente conhecidas como "soldados do tráfico", a fim de locupletar-se das autoridades policiais e esconder sua real fonte de recursos financeiros. Indícios e elementos comprobatórios, devidamente acostados aos autos, levam à conclusão, de maneira óbvia, que Marcelo é traficante de primeiro escalão. Não nos surpreende, e já era de se esperar, que o último não fosse encontrado portando estupefacientes. Porém, não é crível, e chega a ser absurdo, imaginar que as autoridades policiais teriam inventado toda a operação de repreensão ao crime observada. Teriam o feito por motivações pessoais (inclusive o delegado de polícia)? Talvez por brincadeira ou gozação? Não é preciso responder. O que é certo e claro é que estamos diante de uma das maiores quadrilhas voltadas ao tráfico no estado de Santa Catarina, e a conduta perpetrada não pode passar em branco, aceitando-se evasivas defensivas desprovidas de qualquer sentido, sob o simples subterfúgio de fragilidade probatória. Frágil é a versão da defesa. Consistente e capaz de afastar quaisquer dúvidas são as palavras dos policiais federais ouvidos, os quais, sabidamente, possuem fé pública, freqüentemente reconhecida em nossos Tribunais, a exemplo do seguinte acórdão, proferido pela Suprema Corte de nosso país:

"EMENTA: Habeas corpus. 2. Paciente condenado como incurso no art. 12 da Lei n. 6.368 de 1976, a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 50 dias-multa. 3. Alegação de o réu ter sido condenado com base exclusiva em depoimento policial. 4. Nada existe nos autos que possa desabonar os depoimentos dos policiais, invocados na sentença, confirmada no acórdão. Além da comprovação da materialidade do delito, a prova testemunhal decorrente de declarações dos policiais foi colhida, em Juízo, assegurado o contraditório, inexistindo qualquer elemento a indicar pretendessem os policiais incriminar inocentes. 5. Habeas corpus indeferido" (HC 77565/SP - São Paulo. rel. Min. Néri da Silveira. J. 29/9/98. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ Data 2/2/2001, p. 74, ement vol. 02017-02, p. 354) "(fl. 1007/1009).

Destarte, visível a liderança de Marcelo de Farias na quadrilha desbaratada, portanto, conforme já salientado, a versão apresentada por ele encontra-se destoada das demais provas acostadas ao processado, que estão a confirmar cristalinamente a sua condenação.

3) DOS RÉUS ALEXANDRE DA SILVA NICÁCIO e RAFAEL DOS SANTOS

Conforme demonstrado anteriormente, os apelantes Alexandre da Silva Nicácio e Rafael dos Santos integram a quadrilha comandada por Marcelo de Farias.

Impende ressaltar que, durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, os apelantes ALEXANDRE DA SILVA NICÁCIO (fls. 37 e 38), PAULO SÉRGIO FRANCISCO (fls. 40 e 41) e RAFAEL DOS SANTOS (fls. 38/40), com exceção de MARCELO DE FARIAS (fls. 41 e 42), confessaram a prática da atividade delituosa, estando em harmonia com os depoimentos, também prestados na lavratura do flagrante, dos policiais federais João Manoel Vieira Filho (fls. 33/36), Irineu Cintra Filho (fl. 36) e José Luiz de Abreu Toppor (fls. 36 e 37), corroborados em Juízo (fls. 313/321).

Portanto, a retratação dos apelantes feita em Juízo não encontra amparo nos meios de prova produzidos durante a instrução criminal. Certo é que não possuem comprovação nem sequer indícios para demonstrar a veracidade do que alegam.

Julio Fabbrini Mirabete ensina que" a confissão extrajudicial, que não se reveste das garantias do Juízo, é insuficiente, por si só, para embasar uma condenação; mas deve ser admitida como prova para condenação quando amparada em outros elementos colhidos nos autos"(in Processo Penal, 5ª ed., São Paulo: Atlas, 1996, p. 285).

Em seguida, acrescenta que" a retratação em juízo da confissão policial ou judicial tem efeitos relativos. Embora possa ser aceita quando não há prova qualquer a amparar a imputação, de nada vale quando desacreditada por outros elementos probatórios, como a apreensão da res furtiva, os depoimentos das testemunhas visuais etc."(op. cit., p. 286).

A jurisprudência dá maior credibilidade à confissão no inquérito que à retratação em Juízo, desde que a primeira esteja corroborada por indícios e circunstâncias convincentes e a segunda totalmente divorciada do conjunto probatório .

Colhe-se da jurisprudência :

"A confissão policial, inobstante a retratação em juízo, quando corroborada pelo elenco probatório, e por indícios veementes, produzidos na fase judicial, é bastante para alicerçar um decreto condenatório. Recurso desprovido"(Ap. Crim. n. 32.444, de Rio do Sul) .

"PROVA -Confissão extrajudicial - Ausência de ratificação em juízo - Harmonia com os demais elementos de prova - Validade.

"A confissão feita na fase policial, mesmo que sem ratificação em juízo, tem valor probante, desde que não ilidida por outros elementos de prova, pois a confissão vale não pelo lugar em que foi prestada, mas por seu conteúdo" (TACRIMSP - RT 741/640) .

Negar-se, portanto, valor à confissão extrajudicial, testemunhada e idônea, pelo simples fato de ser extrajudicial, é negar a experiência da criminalística e a realidadedos fatos, concorrendo para o afrouxamento da repressão penal indispensável às normas de bem viver .

Daí concluir-se que "tem valor probante a confissão extrajudicial devidamente testemunhada se não contrariada por outras provas" (RTJ 75/49 e 50).

Para bem fundamentar os meios de prova encontra-se o depoimento prestado pelo policial federal Irineu Cintra Filho, que em Juízo descreveu as condutas praticadas, também, pelos réus Alexandre e Rafael:

"[...] no caso destes autos o depósito da droga era feito na casa da amante do acusado Alexandre Nicácio, na Colônia Santana; que Alexandre guardava a droga; que o acuado Rafael dos Santos era o responsável por pegar a droga na casa da amásia de Alexandre e fazer a distribuição, sendo que também costumava guardar droga em sua casa para tal fim; que Paulo Sérgio Francisco foi quem transportou a droga até esta Comarca, em um Fiat Palio do Rio Grande do Sul; que o chefe de setor da Polícia Federal tinha a informação de que esta quadrilha receberia a cocaína apreendida [...] que as informações da investigação davam conta que ao acusado Alexandre competia pegar o tijolo de cocaína e separar em porções menores e entregar a Rafael, para fazer a entrega a terceiros, a mando de Marcelo; que neste processo durante as investigações que culminaram com a prisão dos acusados, perceberam que Rafael utilizou do veículo Palio do Rio Grande do Sul para faze a entrega aos destinatários finais [...]" (fls. 313/317).

Dessa forma, provada também a autoria dos apelantes no delito de tráfico de entorpecentes, imperioso é manter-se inalterada a r. sentença.

Cabe esclarecer que, para configurar o crime de tráfico, não é necessário, conforme remansosa jurisprudência, ser o agente colhido no momento da mercancia, principalmente quando os depoimentos dos policiais e a quantidade do material estupefaciente apreendido levam a crer que o destino era mesmo o comércio ilícito em total detrimento à saúde pública.

Colhe-se de decisão desta Câmara Criminal:

"A caracterização do tráfico não exige prova direta do comércio de entorpecentes, satisfazendo indícios e circunstâncias capazes de convencer do tráfico" (Ap. Crim. n. 98.017829-0, de Tijucas, rel. Des. Amaral e Silva).

Além disso, o artigo 12 da Lei n. 6.368/76 é crime de ação múltipla:

"Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferece, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" .

E como ensina o saudoso doutrinador CELSO DELMANTO:

"A descrição do"caput"é prolixa, revelando a intenção do legislador de procurar punir todas as condutas que imaginou possíveis" (in Tóxicos, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 16/17).

Nesse mesmo sentido, Damásio E. de Jesus assevera:

"A norma descreve diversas condutas alternativas separadas pela disjuntiva"ou":"importar ou exportar","expor à venda ou oferecer","ministrar ou entregar"(caput),"importa ou exporta","expõe à venda ou oferece","traz consigo ou guarda"(inc. I),"semeia ou faz a colheita"(inc. II),"induz, instiga ou auxilia"(§ 2º)" (in Lei Antitóxicos Anotada, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 30).

E mais, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

"É infração penal que se integra através de várias fases sucessivas, articuladas umas com as outras, desde a produção até sua entrega a consumo, com atos de comércio, propriamente ditos, bem como os que lhe são preparatórios, acessórios e complementares, e alguns até despidos de mercancia. Como seria extremamente difícil, para não se dizer praticamente impossível, apurar em conjunto e em sua integridade todas as fases em que se desenvolve essa ação criminosa, contenta-se a lei, no esforço de combater as toxicomanias, em admitir que qualquer uma delas configura, por si só, delito contra a saúde pública" (RJTJSP 81/391).

Têm-se, ainda, as diretrizes do art. 37 da Lei n. 6.368/76, que apontam para o caminho da responsabilidade dos agentes que se associaram, na forma do art. 18, inciso III, da Lei em comento, para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, sendo incogitável a pretensão absolutória.

Da jurisprudência:

"Se a análise das diretrizes contidas no art. 37 da Lei de Tóxicos aponta infração ao art. 12, tendo em vista a divisão da droga apreendida em pequenos saquinhos e a imputação insuspeita dos policiais, não se pode acolher a alegação de insuficiência de provas para a condenação, bem como o pedido de desclassificação para o crime de uso" (Ap. Crim. n. 98.015051-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Gallotti, j. 15/12/98).

E para afastar de vez qualquer dúvida com relação ao momento consumativo do crime, conveniente destacar:

"Não interessa examinar se oconteúdo do tóxico apreendido em poder do acusado se destinava à venda ou à facilitação do consumo. O que a lei proíbe é que alguém tenha consigo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (RT 511/401).

No mesmo sentido:

"O crime de tráfico de entorpecente, previsto no art. 12 da Lei 6.368/76, não exige, para sua configuração, a venda da substância tóxica a terceiro. Basta, à sua consumação, a posse, guarda ou depósito dessa mesma substância" (RJTJSP: 70/371).

No que toca à aplicação do art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76, razão não assiste aos dignos causídicos, tampouco ao Dr. Jadson Javel Teixeira, digno representante ministerial, uma vez que restou comprovada a associação para o tráfico, conforme amplamente demonstrado nos depoimentos dos policiais federais.

Por conseguinte, há de ser mantido o reconhecimento de causa especial de aumento prevista no art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76.

Colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:

"A associação eventual para a prática do crime de tráfico de entorpecentes equivale ao concurso de agentes do Código Penal; havendo prova suficiente da colaboração de mais de uma pessoa no cometimento do delito, impõe-se o reconhecimento da causa especial de aumentoprevistanoartigo18,III,daLeideTóxicos"(Ap.Crim.n. 98.016935-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Gallotti)

"À configuração do delito descrito no art. 122 da Lei n.6.3688/76 não é preciso que o agente se encontre, quando da prisão em flagrante, exercendo atos de comércio, sendo suficientes outras provas e indícios que conduzam à certeza da condenação" (Ap. Crim. n. 99.001361-8, de Itajaí, rel. Des. Genésio Nolli, j. 24/3/1999).

Aliás, não bastasse isso, há que registrar, ainda, o fato de que, nos termos do art. 29 do Código Penal, para que seja reconhecida a co-autoria, não é necessário que todos os agentes realizem a conduta idealizada pelo núcleo do tipo. Ou seja, tendo o co-réu ciência (elemento cognitivo) e vontade (elemento volitivo) de colaborar, de qualquer forma, com a conduta típica realizada por outrem, responde, também, pela sanção penal equivalente, sendo esse o caso dos presentes autos.

Nesses termos, colhe-se do escólio desta Câmara Criminal que assim já decidiu:

"PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO - COCAÍNA - PROVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DOS CO-RÉUS - VALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL DE AGENTES - MAJORANTE CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

"A autoria do tráfico de drogas pode ser comprovada por indícios e circunstâncias, principalmente a chamada dos co-réus e os depoimentos de policiais coerentes e isentos de má-fé. Pequeno desencontro de informações referentes a acontecimentos periféricos não invalida a prova. A causa de especial aumento de pena descrita no inciso III do art. 18 da Lei de Tóxicos equivale ao concurso de agentes do Código Penal. Para o reconhecimento da co-autoria não é necessário que todos os agentes pratiquem atos de execução expressos no núcleo do tipo penal, basta que ,de qualquer modo, concorram para o crime. Concorrersignifica, voluntária e conscientemente, contribuir, influir, cooperar, colaborar, ajudar, auxiliar"(Ap. Crim. n. 00.024921-1, da Capital, rel. Des. Amaral e Silva, j. 24/4/2001).

Falece, também, a pretensão do apelante Paulo Sérgio Francisco quanto ao regime prisional, por tratar-se de delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, previstos na Lei dos Crimes Hediondos, - art. , § 1º, da Lei n. 8.072/90 -, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.

Portanto, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria, dúvidas não pairam sobre a conduta desenvolvida por cada um dos integrantes/réus da quadrilha dilapidada, com relação à distribuição das tarefas que cada um praticava no cometimento do crime de tráfico de entorpecentes. Sendo assim, impossível cogitar-se em aplicação do princípio in dubio pro reo , pleiteado por Marcelo de Farias.

Da mesma forma, falar-se em minoração da pena seria uma utopia, já que, pelo extenso arrazoado, o digno Magistrado teve um árduo trabalho ao apurar as provas e chegar a um convencimento meritório na aplicação de uma sentença condenatória ilibada, com um conhecimento profundo do caderno processual, aplicando, por excelência, uma dosimetria bem fundamentada.

Registra-se, ainda, que os réus Alexandre da Silva Nicácio, Paulo Sérgio Francisco e Rafael dos Santos foram beneficiados com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme se depreende das fls. 783/785.

Por derradeiro, restou perfeitamente demonstrada a conduta praticada pelos apelantes/réus como a descrita no artigo 12, c/c art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76, não havendo nenhuma possibilidade ou circunstância que permita a absolvição.

Por esses motivos, é de ser mantida a sentença condenatória.

Assim, diante do exposto, por unanimidade, rejeitam-se as preliminares, e, no mérito, nega-se provimento aos recursos.

Presidiu o julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Amaral e Silva e participou dele, também com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Gaspar Rubik. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Hipólito Luiz Piazza.

Florianópolis, 17 de maio de 2005.

Gaspar Rubik

Presidente

Solon d" Eça Neves

Relator


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