jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 92015 SC 2005.009201-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 92015 SC 2005.009201-5
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Partes
Embargante: Município de Itajaí, Embargado: BCN Leasing Arrendamento Mercantil S/A
Publicação
Embargos Infringentes n. 2005.009201-5, de Itajaí.
Julgamento
11 de Maio de 2005
Relator
Rui Fortes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO-CONHECIMENTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VOTOS VENCEDORES E VENCIDO - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA CONSTATADA - PRELIMINAR REJEITADA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGALIDADE DA EXAÇÃO FISCAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante pacificado no colendo Grupo de Câmaras de Direito Público, no contrato de arrendamento mercantil (Leasing), por não haver efetiva prestação de serviço, não há incidência do ISS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5348803/embargos-infringentes-ei-92015-sc-2005009201-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1161213 RS 2009/0196833-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 106047 SP 1996/0054818-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 112947 RJ 1998/0076177-2