jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0011157-62.2017.8.24.0023 Capital 0011157-62.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
9 de Janeiro de 2018
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00111576220178240023_e6c78.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00111576220178240023_8e293.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE TÃO SOMENTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 51 (CINQUENTA E UM) FRASCOS DE "LANÇA PERFUME" E EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO TORNAM INEQUÍVOCA A PRÁTICA DO DELITO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DESCABIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/534707589/apelacao-criminal-apr-111576220178240023-capital-0011157-6220178240023

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20090062935 Chapecó 2009.006293-5