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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 219463 SC 2003.021946-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Partes

Agravante: Renato Nunes Ghizoni, Agravada: Cláudia Patrícia Magina

Publicação

Agravo de instrumento n. , da Capital.

Julgamento

26 de Abril de 2005

Relator

Orli Rodrigues
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Orli Rodrigues
Data: 2005-04-26

Agravo de instrumento n. , da Capital.

Relator: Des. Orli Rodrigues.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Considera-se fornecedor aquele que promove loteamento, ainda que único, disponibilizando extraordinário número de lotes para a venda ao público em geral, o que configura verdadeira mercancia imobiliária e atende ao requisito da habitualidade profissional.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISPARIDADE DE PODERES NA CONTRATAÇÃO - REQUISITO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA

"Nos termos da legislação consumerista, ao juiz do processo é concedido o poder de proceder à inversão do encargo probatório, quando, a seu exclusivo critério, reputar ele verossímeis as alegações deduzidas pelo consumidor ou entender presente a hipossuficiência deste." (Agravo de instrumento n. , da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. , da Comarca da Capital, em que é agravante RENATO NUNES GHIZONI, e agravada CLÁUDIA PATRÍCIA MAGINA:

ACORDAM , em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

I -RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renato Nunes Ghizoni contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas ajuizada por Cláudia Patrícia Magina, deferiu em parte a antecipação de tutela para impedir que o réu proceda o apontamento do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito até o trânsito em julgado da sentença, deferindo, além disso, o pedido de inversão do ônus da prova e da gratuidade judiciária.

Aduz o agravante que o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre o agravante e a agravada se constitui em uma relação de direito obrigacional, não havendo o que se falar em relação de consumo e consequentemente em inversão do ônus da prova.

Afirma que não se enquadra no conceito de fornecedor porque o contrato foi firmado entre particulares, única e exclusivamente, para atender suas necessidades pessoais, estando ausente a habitualidade.

Argumenta que a simples alegação de hipossuficiência, por si só, não tem o condão de alterar a caracterização do contrato firmado entre as partes.

Não houve pedido de efeito suspensivo.

Intimada, a agravada apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão agravada (fls. 36/38).

É o relatório.

II -VOTO:

Insurge-se o agravante contra decisão que, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas, considerou a relação havida entre o agravante e agravada como típica relação de consumo e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova.

Aduz o agravante não ser possível vislumbrar no caso uma relação de consumo, especialmente por ser pessoa física e por ter a venda do imóvel sido realizada exclusivamente para atender aos seus interesses particulares, não estando caracterizada a habitualidade da atividade comercial.

À vista de tais argumentos, há se que se analisar, inicialmente, se a relação negocial havida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo ou se direito obrigacional.

É consabido que o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8.078/90, tem sua aplicabilidade restrita aos contratos em que há presença de um consumidor frente a um fornecedor de produtos ou serviços.

Na forma do disposto no art. , do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor "é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

Os autores do anteprojeto, em sua obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, definem o fornecedor como sendo "qualquer pessoa física , ou seja, qualquer um que a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil e de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil e de forma habitual." ((Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 39).

Efetivamente, não há prova de que o agravante exerça atividade ligada ao ramo imobiliário.

Entretanto, depreende-se dos autos que o empreendimento promovido pelo agravante, loteamento, ainda que seja único, consubstancia verdadeira mercancia imobiliária.

Extrai-se do contrato acostado às fls. 22/26 que o lote adquirido pela agravada é o de número 361 e que além deste existem pelo menos mais 375 lotes, haja vista que o lote adquirido pela agravada confronta com os lotes n. 346 (lado direito), 376 (lado esquerdo) e 362 (fundos).

Percebe-se, também, que o agravante se comprometeu a implantar toda a infra-estrutura necessária às condições de habitabilidade tais como: arruamento com pavimentação em lajotas pré-moldadas, meio fio, rede de energia elétrica e rede pluvial (cláusula nona), indicando ser o agravante o proprietário dos demais lotes e não apenas do lote número 361 alienado para a agravada.

À vista de tais elementos, resta configurado o requisito da habitualidade, para a caracterização do agravante como fornecedor, principalmente pelo número de lotes disponibilizados à venda para o público em geral.

A respeito da matéria versada nestes autos colhe do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. DEDUÇÃO, TODAVIA, DO PREÇO. MORA AFASTADA.

Em se tratando de loteamento posto à venda ao público em geral, presente a relação de consumo."(Apelação Cível n. 70006822357, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza)

No que tange à inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da agravada, não merece reparos a decisão, porquanto a disparidade de poderes na contratação é suficiente, no caso, para a caracterização da hipossuficiência.

A respeito da inversão do ônus da prova colhe-se da jurisprudência:

"Nos termos da legislação consumerista, ao juiz do processo é concedido o poder de proceder à inversão do encargo probatório, quando, a seu exclusivo critério, reputar ele verossímeis as alegações deduzidas pelo consumidor ou entender presente a hipossuficiência deste."

À vista disso, mantém-se a inversão do ônus da prova em favor da agravada. III -DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, a Câmara após debates, decidiu à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

Do julgamento presidido pelo Exmo. Des. Carlos Prudêncio, participou com voto vencedor a Exma. Desa. Maria Roccio Luz Santa Rita.

Florianópolis, 26 de abril de 2005.

Carlos Prudêncio

PRESIDENTE COM VOTO

Orli Rodrigues

RELATOR


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